Os suplicantes, conferentes de carga de bordo, empregado da suplicada, propõem uma ação ordinária, a ser processada nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, na qual requerem indenização, a reposição de todos os descontos efetuados mensalmente, nos respectivos vencimentos, por faltas, extravios, avarias, multas de alfândega, frete de retorno de mercadorias extraviadas, falta de conteúdo, mais os juros e custas. Ação inconclusa. Conferentes de Carga 114, passados pela Lloyd Brasileiro, década de 40; Cópia fotostática, 6, referentes ao: Ministério da Marinha, Secretaria da Marinha, Ministério da Viação e Obras Públias, 25/09/1944; Jornal Diário Oficial, 11/04/1944; Procuração 27, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, 1943, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Avenida Tavares de Lira, 45, Natal, RN, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 151 - RJ , 1944; Extrato de Conta Corrente 84, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1945; Lei nº 420, de 10/04/1937; Código Civil, artigos 145 e 159; Decreto nº 5798, de 11/06/1940, artigos 412, 472 e 478.

A suplicante era estabelecida à Rua do Rosário, 54. Tendo firmado contrato com a suplicada para transportar mercadorias em seus trens de carga, alegou que a mesma recusava-se a lhe pagar indenização relativa a prejuízos decorrentes de incêndio ocorrido em dois vagões da composição SRW-72 da suplicada, que destruiu mercadorias. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento dos referidos prejuízos, além de lhe restituir a caução do valor de Cr$ 300.000,00 em apólices da dívida pública federal, em razão do dito contrato. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O juiz homologou o acordo entre as partes. (2) procurações tabelião Francisco da Costa Maia rua do Rosário, 79 - RJ, em 1943; tabelião Raul Borges rua do Rosário, 136 - RJ, em 1942; cópia em fotostática de procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1940; Diário oficial, de 23/07/1943; (19) cópias em fotostática, de 1939 e 1940; decreto-lei 1977, de 24/09/1937; decreto 23629, de 23/12/1933; decreto 1246, de 11/12/1936; decreto 2681, de 20/12/1912; decreto 16685, de 26/11/1924; decreto 3306, de 24/05/1941.

A suplicante requereu o pagamento de indenização no valor de 1:721:200$000 réis pelos danos e prejuízos causados em seu escritório, localizado na Travessa do Ouvidor, 21, motivado pelo movimento revolucionário que resultou na deposição do presidente Washington Luiz. Solicitou também que responsabilização do Chefe da Polícia Civil Pedro de Oliveira Ribeiro Sobrinho, por descumprir suas atribuições legais. Responsabilidade Civil do Estado, Revolução de 1930. Ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada. Tribunal Federal de Recursos, TFR, que não chegou a julgar o recurso. Termo de Apelação, 1939; Advogado Júlio Santos Filho, Rua do Ouvidor, 50 - RJ.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, profissão doméstica, residente à Rua Alfredo, 50. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente à morte de seu filho Evilásio Guedes Lima, vítima de um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil. A suplicante alegou que a responsabilidade cabia à ré, de acordo com o Decreto nº 2681 de 1912. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106, 10/07/1947; Carteira de Trabalho, tabelião Belisário da Silva Távora, rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 10/04/1947; Registro de óbito, Registro Civil das Pessoas Naturais da 6a. Circunscrição do Distrito Federal, 13/03/1947; certidão de nascimento passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 03/10/1938; certidão de casamento, escrivão Getulio Macedo de Azeredo, Registro Civil do 1o. Distrito de Nova Iguaçú, 04/03/1947; Registro de Óbito, escrivão Juvenal Pereira dos Santos, Registro Civil do 3o. Distrito de Nova Iguaçú, 22/04/1947; procuração passada no tabelião Francisco Joaquim da Rocha, rua do Rosário, 136 - RJ, 08/02/1946; tabelião José J. de Sá Freire Alvim, rua do Rosário, 76 - RJ, 05/11/1947; Constituição Federal de 1946 Artigo 194; Decreto 2681 de 07/12/1922 Artigo 17; advogado José Barretto Filho, rua da Candelária, 09, 7o. andar sala 70; Decreto Lei 3306 de 24/05/1941 Artigo 6; Decreto 15673 de 07/9/1922 Artigo 105; Código de Processo Civil Artigo 820.

A autora, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, Santa Catarina, representada por Alberto Nunes de Sá, imigrante português, nacionalidade portuguesa, alegou que havia assegurado duas caixas contendo escovas de dente pertencente as Indústrias Augusto Klimmek Sociedade Anônima. As mercadorias, contudo, foram extraviadas. Tendo a suplicante indenizado a firma Augusto Klimmek Sociedade Anônima no valor de 13.213, 40 cruzeiros, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor indenizado. A suplicante evocou o princípio da responsabilidade do armador pelos atos do capitão, conforme o Código Comercial de 1850 e o Código Civil, artigos 1056 e 1524. A autora chegou a um acordo com a ré e recebeu o principal da ação, desistindo, então, de prosseguir com a mesma ação. Procuração Tabelião Otto Abry, Santa Catarina, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113/B - RJ, 1947; Apólice de Seguro, 1946; Conhecimento de Carga, 1946; Nota Fiscal Indústria Augusto Klimmek, 1946; Recibo de Indenização, 1946; Procuração Tabelião Francisco Manhãos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 1931; Decreto-lei nº 4648 de 1942; Decreto-lei nº7024, 1944; Decreto-lei nº 9521 de 1946; Decreto-lei nº 9870, 1946.

A autora, sociedade anônima à Rua Buenos Aires, 144/148 - RJ, aelgou que em 02/05/1945 transferiu para sua filial em Salador, BA, partidas de linhas embarcadas no vapor Carioca. Como a mercadoria não foi entregue, a autora requereu condenaçaõ da ré, patrimônio nacional à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, em indenizaçaõ no valor de 15.802,60 cruzeiros. A açõ foi julgada procedente em parte. Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Advogado Targino Ribeiro, Álvaro Miranda, Iberê de V. Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza, Avenida Rio Branco, 128, RJ; Código Comercial, artigo 575; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 14; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A mulher, estado civil viúva, requereu o pagamento por prejuízos, perdas e danos resultantes da morte de seu marido, que era profissão foguista e morreu devido a um desastre na Estrada de Ferro Central do Brasil na Estação de Ellison em 09/09/1911. Procuração, 1910; Carta Precatória, 1911.

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 728 e no Código do Processo Civil, artigos 64 e 291, requereu o pagamento do valor de Cr$ 23817,90, com juros da mora e custos. A quantia pedida se referia ao pagamento do seguro de diversas mercadorias que foram transportadas nos vapores da ré, Cabedelo, Vitorialoide, D. Pedro I, Recifebide e Almirante Alexandrino, a distintas localidades. Acontece que houve extravio dessas mercadorias, ocasionando quebra dos contratos de transporte. Assim, alegou que a culpa por esta quebra foi da transportadora, quem deveria pagar os seguros.O juiz julgou procedente a ação proposta e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. lista de mercadorias asseguradas, Cia de Seguros Gerais, 1945; contrato de frete, Lloyd Brasileiro, 1945; cópia de apólice, 09/02/1946; laudo de vistoria1945/1946; código comercial, artigos 494, 519, 728, 618; código do processo civil, artigos 64, 291, 39 parágrafo 3o.; lei 2681; decreto 22785 de 31/05/1933; Compendio de Dir Marítimo Brasileiro, Hugo Simas; decreto lei 19473 de 1930; decreto 355-A de 25/04/1890; certificado de vistoria, roubo,04/12/1945; leiquidação marítimo, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, no. 39, 10/08/1946, 23/03/1954; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 116 - RJ12/03/1946; Diário da Justiça, 15/01/1947; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga São Bento, no. 41 - RJ, 06/02/1948; advogados Octávio Simões Barbosa, Reginaldo Rodrigues de Carvalho Rua Evaristo da Veiga, 16/505.

O autor, negociante estabelecido na rua da Carioca, 56, adquiriu em leilão público o contrato celebrado entre o Conselho Nacional do Café e a firma Ferraz, Prista & Companhia Limitada para organizar e administrar entrepostos de café brasileiro, a fim de desenvolver propaganda e venda do produto em todo território da África do Norte. Acontece que o Conselho Nacional do Café declarou o contrato rescindido por ainda não estar constituído a sociedade Anônima com capital do calor de 200:000$000 réis, por ter a firma demonstrado falsa fé no cumprimento do contrato, por ter idoneidade financeira e por ter perdido à organização uma remessa de 30000 sacas de café sem ser uma sociedade anônima. O autor alega que os argumentos da ré são improcedentes, já que investigou João Lisboa Wright que nada tem com a fira cujo contrato foi realizado. Assim, o autor requer ao Departamento Nacional do Café uma indenização. Dos prejuízos causados pela Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, informados, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Não se conformando, o autor interpôs embargos, que também foram recebidos pelo Supremo. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos da Ação Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 1935, 1939; Decreto nº 22452 de 10/02/1932; Código Civil, artigo 1092; Decreto nº 20003 de 1931, artigo 11; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 1695 de 21/10/1939; Contrato para Organização e Administração de Entrepostos de Café Brasileiro, 3º Ofício de Registro de Documento, Escrivão A. Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1932; Escritura Pública Tabelião Lino Moreira, 1936; Jornal Diário Oficial, 08/03/1933, 25/02/1933, 13/02/1933, 02/03/1933, 15/05/1933, 02/07/1925; Termo de Apelação, 1938; Contrato Comercial, 1916; Registro Comercial, 1934; Auto de Falência Lopes Fernandes Companhia, Escrivão Antônio Cícero Galvão, 1ª Vara Cível de São Sebastião, 1940; Fotografia Firma Ferraz Prista Companhia Limitada, 1933; Balancete, 1932, Maison Ferraz Prista Companhia Limitada; Panfleto Propaganda do Café Brasileiro.

A autora tinha escritório à Praça 15 de Novembro, 38 A, na cidade do Rio de Janeiro. Pediu indenização da ré no valor de Cr$ 14.000,00, juros, custas e honorários de advogado, por ter perdido 70 por cento de mercadorias de 100 sacos de batata inglesa embarcados na Estação Engenheiro São Paulo à Estação Marítima. A viagem se deu de 05/04/1945 a 26/04/1945, com deterioração pelo tempo decorrido, constatada pelo médico sanitarista Amaral Fontoura. O pedido inicial foi negado. A autora apelou e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1942, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Fatura, Despacho de Mercadorias, 1945; Relação de Mercadorias, 1945; Auto de Venda, 1945; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52 § 2; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigos 201, 820; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3.