A autora era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, com filha menor. Esta alegou que seu marido foi vítima de um acidente ao ser arrastado quando auxiliava as manobras de desatracação do navio Comandante Riper, o que o levou à morte. Assim, a autora requereu o pagamento de 2/3 dos vencimentos integrais da vítima, bem como o valor correspondente às prestações vencidas a contar do evento, como despesas com funeral, luto, ofícios religiosos e uma uma quantia para a educação da filha menor e danos morais. Processo inconcluso. Registro de Óbito, 1949; Certidão de Casamento, 1938; Certidão de Nascimento, 1938; Comprovante de Renda do Departamento do Pessoal ; Código Civil, artigo 1521 a 1523; Lei nº 2681 de 1912.

O autor era estado civil solteiro, profissão pedreiro, residente à Rua Castelo Branco, 117, Circular da Penha, Rio de Janeiro. Este pediu o ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito em 19/04/1951 entre bonde da ré e automóvel do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O suplicante afirmou que era responsabilidade da companhia de transporte coletivo, como na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17. Este requereu o pagamento dos salários mensais, tratamento médico, medicamentos e hospitalização. A ação foi julgada procedente em parte. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1951; Diário de Notícias, 1951; carteira profissional, 1945; Diário da Justiça, 1951; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Cõdigo do Processo Civil, arts 911, 912; procuração passada no tabelião José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1948.

A suplicante, sociedade por cotas limitadas, com sede em Forquilha, Distrito de Papagaios Novos, Paraná, firmou um contrato com a Rede Viação Paraná Santa Catarina, sucessora da Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, onde os produtos da suplicante tinham preferência no uso pela ré. Com a decisão da suplicada de considerar inexistente o contrato ainda em vigor, nos termos do decreto lei 9370, a suplicante pede que seja pago o valor dos vagões e locomotivas de sua propriedade e uma indenização por perdas e danos. Os autor foram arquivados devido a falta de providência das partes. decreto lei 20910, 1932.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu ação de ressarcimento do valor de 390.000,00 cruzeiros pelo prejuízo do acidente ferroviário que acarretou na morte do marido da mesma, João Batista Martins. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1950.

O suplicante, companhia de seguros, com à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, propôs uma açao ordinária de indenização contra o suplicado, com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, em virtude dos prejuízos causado pelo roubo e extravios de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade do primeiro suplicado, que resultaram no pagamento nos respectivos seguros. O valor estipulado para referida indenização era de Cr$ 83.868,10. Ressarcimento de seguro marítimo por perda de gêneros de abastecimentos, alimentos, barras de ferro, procedentes farmacêuticos, entre outros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita. procuração tabelião Belisário Tórtora Rua Buenos Aires, 24 de 06/12/1950; 41 Apólice de Seguro da autora de 24/04/1950, 23/01/1950, 16/05/1950, 16/02/1950, 24/04/1950, sem data, 23/12/1949, 20/06/1949, 01/02/1950, 13/06/1950, 25/05/0950, 23/06/1950, 01/06/1950, 07/07/1950, 29/03/1950, 16/06/1950, 17/02/1950, 19/04/1950, 08/07/1950, 01/04/1950, 18/02/1950, 22/08/1950, 06/12/1949, 05/10/1950, 11/10/1950, 20/04/1950, 20/04/1950, 20/06/1950, 14/06/1950, 06/06/1950, 01/02/1950, 09/01/1959, 29/07/1950, 29/07/1950, 14/02/1950, 01/04/1950, 07/07/1950, 1950, 26/04/1950, 05/08/1950, 20/06/1950, 1950; 6 Termo de Vistoria - Administração do Porto de Manaus de 19/06/1950, 06/10/1950, 01/06/1950, 25/05/1950, 26/08/1950, 28/07/1950; Decreto-Lei no. 19473 de 10/10/1930, artigo 1º; decreto no. 10437 de 10/11/1930; decreto no. 3396 de 24/11/1932; Código Comercial, artigos 449 e 728; 44 Certificado de Vistoria de sem data, 24/02, sem data, 24/02, 24/02, 24/02, 07/07/1950, 24/02, 24/02, 05/07/1950, 24/02, 24/02, 24/02, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, 08/07/1950, sem data, sem data, 21/07/1950, sem data, 21/07/1950, sem data, 13/09/1950, sem data, 21/07/1950, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data, sem data; 53 Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro de 17/04/1950, 1950, 06/05/1950, 1950, 1950, 19/04/1950, 04/08/1950, 10/12/1949, sem data, sem data, 02/02/1950, 31/01/1950, 13/06/1950, data ilegível, 12/06/1950, 13/06/1950, data ilegível, sem data, 1950, 1950, 01/07/1950, 20/03/1950, 15/02/1950, 31/10/1949, 05/10/1950, 02/10/1950, 31/07/1950, 22/06/1950, 09/08/1950, 13/03/1950, 22/07/1950, 19/04/1950, 17/06/1950, 08/02/1950, sem data, 13/03/1950, 03/04/1950, 02/06/1950, 30/01/1950, sem data, 08/02/1950, 30/03/1950, 07/07/1950, 08/03/1950, 29/05/1950, 04/1950, 17/05/1950, 19/04/1950, 28/06/1950, 04/08/1950, 17/06/1950, 18/04/1950, 04/09/1950, 07/07/1950; Termo de Vistoria do Porto do Recife de 21/08/1950; Termo de Vistoria - São Luiz do Maranhão de 16/05/1950, 14/10/1950, 03/08/1950, 14/05/1950, 30/03/1950, 06/09/1950, 03/08/1950, 25/10/1950; Termo de Vistoria - Belém de 26/04/1950; Termo de Vistoria - Olcidos de 06/11/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 26/10/1953; procuração tabelião Raul Villasboas RJ de 21/10/1953.

O automóvel marca chevrolet de propriedade da suplicante quando trafegava na rua Clarimundo de Melo em 26/07/1950 foi abalroado pelo caminhão do primeiro suplicado nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, comerciante, que estava sendo dirigido pelo segundo suplicado, brasileiro, estado civil solteiro, motorista, que se evadiu do local. Em decorrência o suplicante sofreu um prejuízo de Cr$32.000, correspondente as avarias do veículo, acrescido de Cr$100.000 decorrente do prejuízo causado pela paralisação do automóvel até 29/05/1951. A suplicante pede uma indenização de Cr$132.000, juros de mora e custas do processo. Os suplicados residem respectivamente à Rua Carmo Araújo n°90 e Rua Catumbí n°60. A ação foi julgada improcedente por Oswaldo Goulart Pires. Fotografia Gabinete de Exames Periciais, 1951; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1950; Laudo de Vistoria 1950; O Globo 22/08/1951; A Noite 22/08/1951; CC, artigos 159, 904, 1518, 1521 (III), 1523; CPC, artigos 88 e 291.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de empréstimo que firmaram com o suplicado, destinado ao funcionamento de construção de edifício de lojas e escritórios sito à Avenida Franklin Roosevelt, Esplanada do Castelo. Os suplicantes alegaram que dispenderam grandes quantias contando com a já aceita proposta de empréstimo, porém, o sindicato não efetuou o pagamento. Em virtude disto os suplicantes requereram também a condenação do suplicado a pagar os prejuízos decorrentes da referida inadimplência. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião 3, 1951; decreto lei nº. 2122 de 09/04/1940; 5493 de 09/04/1940; Francisco c. de santos dantes e Helio j. Gomes de Mattos; avenida Erasmo Braga nº. 227, 8º andar (advogados) ; ordem de recebimento, 1946; 17 recibos, 1948; 7 faturas emitido pela Cavalcanti Junqueira S.A, 1948; carteira imobiliária, 1946; auto de exame, 1952; cc, artigo 1056;1061;1256.

A suplicante, com sede em Salvador, e filial no Rio de Janeiro à Rua do Ouvidor 631, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, e requereu o pagamento da indenização no valor de 156.666,50 (cruzeiros), além dos juros de mora, custas de processo e honorários advocatícios, por conta do incêndio ocorrido em um dos vagões de trem onde transportara a mercadoria segurada pela suplicante. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. procuração, tabelião Álvaro de Mello Alves; Rua do Rosário, 87, de 1943; recibos, de 1952; notas fiscais, de 1951; averbações de apólice, de 1951; nota de cobrança, de 1952; cód. Com., artigos 101, 103; decreto 2681, de 07/12/1912.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 3, e a é era estabelecida à Rua do Rosário, 2 a 22. Na qualidade de seguradora de carga em transportes marítimos realizados pela ré, pagou as devidas indenizações por extravios de carga e roubo de mercadorias em navios. Pediu ressarcimento de indenizações no valor de 50.756,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que ao conheceu do recurso, mas deu provimento, em parte, do recurso. A autora opôs embargo, que foram rejeitados. Então, a ré opôs embargos de nulidade, que foram acutos. A autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu . Procuração; averbações; contratos de frete; recibos; notas fiscais; certificados de falta; atestado de vistoria; código comercial, artigo 728, 449, 442; decreto 19473, de 10/12/1930; código de processo civil, artigo 64, 833, 258; advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 30 / 4o. andar.

A autora, empresa de seguros, com sede na Rua México, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, empresa de transporte marítimo e União Federal para obter os ressarcimentos dos prejuízos causados por extravio de mercadoria em navio da primeira ré. A mercadoria era fardos, contendo tecido de algodão nacional, marca Vilco foi extraviado no vapor Almirante Alexandrino, sendo a autora levada a cumprir o pagamento de indenização à firma segurada proprietária da mercadoria, a Albino Castro Comércio e Indústria Sociedade Anônima. A autora, então, entrou com a ação para cobrir da primeira ré os valores relativos às mercadorias, com base no Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728, e também citar a segunda ré União Federal a quem compete a defesa do fisco nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Averbação de Seguro, 1951; Contrato de Frete; Fatura Albino Castro Comércio e Indústria Sociedade Anônima, 1951; Certificado de Extravio, 1952; Recibo, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Decreto nº 19473 de 1930.