A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente no Beco do Peixoto, 21, Barros Fillo, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma pensão pela morte de seu marido Antônio de Oliveira, inferior da Polícia Militar. A vítima atravessava a passagem para tomar um trem da ré quando foi atingida por ele. O juiz julgou culpa concorrente e recorreu de ofício. Ambas as partes apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e as apelações. Jornal Diário de Justiça; Certidão de Casamento; Constituição Federal, artigo 194 e 104, Código Civil, artigo 15, Decreto nº 15673, Código de Processo Civil, artigo 851, 820, Lei nº 3115, Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Cruz e Souza, 36, alegou que um automóvel pertencente ao Ministério da Guerra chocou-se contra o seu automóvel, devido à imprudência do motorista da ré, em acidente de trânsito. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Código Civil, artigos 1521 e 1522. Em 1959 o juiz Clovis Rodrigues julgou em parte procedente a ação, para condenar a União no pagamento do valor de 355.000,00 cruzeiros pelas avarias e 30.000,00 cruzeiros pela depreciação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento em parte ao recurso da União. Advogado Omar Denys Cattete, Avenida Erasmo Braga, 227; Autos de Vvistoria n. 13365, 1956; Fotografia do Veículo; Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, 1950; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956; Boletim Boletim de Ocorrência, 1956.

O autor, com base no Código Civil artigos 159, 591 e 1541, combinado com o artigo 291do Código de Processo Civil, requereu a condenação da ré a pagar-lhe indenização por ter se apropriado de imóvel do autor durante a 2ª Guerra Mundial. O autor laegou que seu estabelecimento não era uma sociedade estrangeira. O Juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; auto de vistoria 1960; planta de imóvel 1940; Jornal Diário Oficial 17/09/1954 13/12/1954; carta precatória Juiz Manoel de Castro Cerqueira 1963; 3 recibo 1961 1957 1960; custas processuais 1957 1959 1960 1963; Cecreto-lei nº 9727; Decreto nº 36176 de 1954.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, de nacionalidade portuguesa, imigrante português domiciliado à Rua São Cristóvão, 562, e pediu anulação de ato do presidente do suplicado, que negou auxílio doença. O argumento de perda de vinculo associativo seria errôneo, pois apenas se finalizaram as contribuições como segurado compulsório. Quis manutenção de vínculo associativo, perdas e danos, ou devolução de contribuições. A ação foi julgada procedente e o juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O TFR deu provimento parcial ao recurso, com exclusão dos honorários advocatícios . Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; CPC, artigos 291, 820; Decreto 32667 de 01/05/1953; Cláudio Serqueira e Joaquim A. Lima - Av. Presidente Wilson n°210/SL 614 (advogado).

O suplicante era sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118. Requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias causadas em diversas mercadorias transportadas nas embarcações do suplicado. Estipulou o valor da causa em Cr$ 130000,00. A ação foi julgada improcedente em parte e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. Foi negado provimento a ambos os recursos. procuração tabelião 48, 1958; procuração tabelião 9, 1947; procuração tabelião 17, 1956; recibo de indenização, 1956, 1957; averbação de apólice, 1957; contrato de frete, 1956, 1957; termo de vistoria, 1956, 1957; notificação, 1957; fatura, 1957; certificado de vistoria, 1957; nota fiscal, 1957; laudo de vistoria, 1957; decreto 14549 de 16/12/1920; Código Comercial, artigos 728, 985, 99, 101, 103, 494, 519; decreto lei 19473 de 1930 .

As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A suplicante, sociedade de seguro com seda na Avenida 13 de maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 41.844,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimeto, em parte, ao apelo do réu. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recurso Extraordinário. Recibo de Indenização de Seguro, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Termo de Vistoria, 1954; Conhecimento Marítimo, 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.

A autora tinha sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e pediu da ré o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 89.035,00 por ter pagado o seguro de transporte marítimo por avaria de carga por água do mar, sendo isso de responsabilidade da transportadora. Foram 310 sacos de arroz levados de Porto Alegre até o Porto de Recife no vapor Rio Ipiranga. A autora foi julgada carecedora do direito de ação. A autora recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Averbação de Apólice, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/10/1961; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529 e 494; Código Civil, artigos 985, 1432, 1465 e 986; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, requerendo a condenação da mesma a pagar-lhe o valor de Cr$ 18.045,70, referente aos seguros que pagou em função de furto de mercadorias consignadas a Magib José Tuma e destinadas a Belém, que foram embarcadas no navio Aratimbó de propriedade da suplicada. Devido a acordo entre as partes, a autora desistiu de dar prosseguimento à ação. Juiz final Clóvis Rodrigues. Nota Fiscal emitida pela Vulcan Material Plástico S/A de 06/10/1958; Contrato de Frete emitido pela Cia de Navegação Costeira de 14/10/1958; Recibo de Seguro emitido pela "A Marítima" de 23/10/1958; Recibo de Quitação emitido pela "A Marítima" de 05/03/1959; Laudo de Vistoria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarque e Descargas Limitada de 18/11/1958; Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da agricultura, da Viação e Obras Públicas de 18/11/1958; procuração tabelião Fridelberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176 de 16/08/1956; Livreto-5º Oficio de Registro de Títulos e Documentos do DF Oficial Bacharel Talma Campos Guimarães; procuração tabelião Talma Campos de 22/09/1958; Decreto no. 19537 de 10/11/1930; Código Comercial, artigos 492, 519, 529.

A suplicante propôs contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinaria, a fim do ressarcimento dos prejuízos causados por conta da falta ou extravio de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. Ação ordinária de cobrança, transporte marítimo. A autora recebeu da ré e deu como encerrado o feito. Juiz final Jorge Salomão. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 de 1958; Recibo de Quitação de 1959; Contrato de Frete - Cia Nacional de Navegação Costeira de 1958; Fatura - Cia Fábrica de Papel Itajaí de 1958; Apólice de Seguro - Columbia Cia Nacional de Seguros de 1958; Faturas - Metal Fortes S/A de 1958; Código Comercial, artigos 728, 101, 102, 494, 519; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto no. 19473 de 10/12/1930; advogado Carlos Soares Brandão e Luiz Soares Brandão Avenida Rio Branco, 4/507.