Os autores, sociedade estabelecida em ,Londres, à Billier Street 22, e já tinham movido ação contra o réu, pedindo o saldo que lhes pertencia, descontadas as despesas de satisfação do contrato 5, de 1923, entre os autores como agente dos autores. Firmara-se o fornecimento de 150000 toneladas de carvão, sendo que as últimas 7.500 toneladas a bordo do vapor Kenilworth deixaram de ser entregues por má fé do réu. Por negligência do réu os autores sofreram perda de contrato, perdas e danos e perda de caução. O crédito dos autores chegava ao valor de 267. 261.16:9.88 libras esterlinas. Pediram 3.200:000$000 réis, com mandado de embargo ou arresto de bens do réu, que tinha contas bancárias e imóveis. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Termo de Agravo, s/d.

O autor, negociante proprietário da barca Isis, tendo esta sido abalroada pela ré, o que a afundou com todo o carregamento, requereu aresto da galera, já que tal embarcação preparava-se para deixar o porto sem ter pago o valor referente aos danos e prejuízos. Fundamentaram-se no Decreto nº 3084, artigo 112. Indeferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.

O apelante, Conde de Leopoldina, industrial e capitalista fornecedor de Carnes Verdes, achando-se ausente teve declarado o arresto de seus bens devido do não pagamento de letras requeridos ao Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, promovida a falência e ainda foi o apelante desterrado para Cucuhy. Sendo todos estes atos segundo o apelante, perseguição política, requereu a reforma da sentença apelada e pagamento de indenização pelos danos que se liquidarem na execução e nas custas. Este processo é a parte final de outro processo. O processo se inicia com as razões da apelante e a apelante era o autor do processo. Logo, podemos concluir que a sentença foi que a ação era improcedente. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento à apelação. O autor, então, entrou com embargos de nulidade e infringentes do acordão e o Supremo decidiu desprezar os embargos e confirmar o acordão embargado, condenando o emabrgante nas custas. Recorte de Jornal Gazeta de Notícia; Decreto 8557 de 12/11/1851; Documento de Responsabilidade Civil; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 18/09/1918; Termo de Apelação Civil 2286, 31/01/1916; INventário dos Títulos de MAssa Falida, 01/04/1892; Regulamento 737 de 1850, artigos 321 e 153; Decreto 917 de 24/10/1890, artigos 1, 3 e 43; Código Comercial, artigos 398, 434 e 453; Códigos civis de Vários Países; Constituição Federal, artigos 72, 34, 80, 62, 60; Decrto 817 de 12/11/1851, artigo 2; lei 9339 de 18/081908, artigo 9; Lei 221 de 1894, artigo 84; Decreto 848 de 11/10/1890, artigos 22 e 24; decreto 1030 de 1890, artigos 165 e 169; Lei 1338 de 1905, artigos 7 e 32; Decreto 9263 de 1911, artigos 10 e 167; Decreto 139 de 01/01/1890; decreto 917 de 1890, artigos 1554 e 43; Lei 859 de 1902; Lei 2024 de 1908; Lei 280 de 06/09/1898; Decreto 3084 de 1898, artigo 125; Código Penal, artigo 86; decreto 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2 e 20; lei de 30/11/1841; Acordão de 06/06/1908; Acordão de 11/05/1910; Acordão de 10/08/1907; Acordão de 22/09/1906; Acordão de 04/04/1908; Acordão de 21/07/1909; Acordão de 01/06/1907; Acordão de 12/08/1911; Acordão de 04/11/1911; Acordão de 22/07/1911; Acordão de 13/04/1907; Acordão de 01/08/1913; Acordão de 11/05/1904; Acordão de 23/06/1906; Acordão de 29/12/1909; Acordão de 17/01/1912; Acordão de 29/08/1914; Acordão de 18/07/1914.

O autor alegou que foi nomeado coletor das Rendas Federais em Jundiai, SP por ato do Ministro da Fazenda, de 17/1/1902. Este colocou que sempre realizou seu trabalho de forma legalizada, apresentando balancetes à Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional. Porém, no dia 30/12/1901, verificou-se a falta do valor de 3.276$900 réis nas contas feitas pelo autor. Ele foi preso, demitido e conduzido à Polícia Central de São Paulo. Após sua prisão verificou-se, porém, que o autor era cerdor do ,Tribunal de Contas no valor de 5:611$702 réis. O autor, alegando danos morais, requereu indenização no valor de 300:000$000 réis. Ação improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Entrou com embargos, rejeitados. Documento, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda; Jornal Diário Oficial, 05/01/1909; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 30; Decreto nº 657 de 1849, artigo 2; Certidão de Casamento, Egreja Matriz de São Sebastião do Alto; Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 66; Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 2; Código Penal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 434; Código Civil, artigo 175; Lei de 16/12/1830, artigo 22.

A autora chama as rés para regular, reparar e repartir as avarias causadas pelo paquete Pernambuco, pertencente a Lloyd Brasileiro, sob firma de Buarque & Cia e embarcado pela Lois Hermany e Cia, que naufragou na Bahia, estando esta abarrotada de mercadorias de várias naturezas já vendidas. Tal decisão está pautada no Código Commercial, art 793 e Código Civil, art 723. Não há sentença, pois este é o primeiro volume. Sinistro do paquete Pernambuco; Certificado de Reconhecimento de Marcas.

Os autores, Pedro Caminada e sua mulher Luiza de Lauggard Menezes Caminada, pediam a restituição de dois terrenos em Copacabana, situados na Colina da Igrejinha antes de se chegar ao templo, que foram ocupados pelo Ministério da Guerra, tendo neles feito instalações para guardar material para as obras da Fortaleza em construção. Alegavam usurpação da propriedade ilegalmente e pediram indenização à Fazenda Nacional. O juiz julgou improcedente a ação em parte, referente a indenização. Ambas as partes apelaram. A justiça manteve sua posição. Procuração 4, 1908, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1905 e 1913; Planta de Terreno; Escritura de Propriedade .

A autora, estabelecida na Rua Barão de São Felix, 112, alegou que um veículo de sua prorpiedade dirigia-se ao Jockey Club. Tendo esta que passar pela linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aberta pela guarda a passagem. Porém, quando o autor estava passando foi avistado por este o expresso CR4. Tal fato levou a um desastre, escapando somente o cocheiro e os animais de tração. A autora, alegando irresponsabilidade do guarda, requereu pagamento do valor de 2:000$000 réis, referente ao veículo despedaçado e 30:000$000 réis diários, contados desde o dia do desastre, referente aos lucros cessantes. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF deu provimento, reformando a sentença somente quanto ao valor a ser pago. Processo de Corpo de Delito; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Código Penal, artigos 31 e 70; Lei de 03/12/1841; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 473; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142.

Trata-se de uma ação anulatória proposta pela autora referente ao registro de marca denominada Vitacampo já existente. A suplicante requereu a declaração de nulidade de marca vitacampo, concedida à suplicada e o pagamento da indenização à suplicante pelos prejuízos causados. O juiz Polinício Buarque julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não foi preparado no prazo legal. Lei n° 7903 de 1945; Decreto n° 2500 de 1938; Decreto n° 3100 de 1958; Imposto de Indústria e Profissões, 1955; Licença para Localização, 1955; Revalidação de Licença para funcionamento de estabelecimento, Departamento Nacional da Produção Animal, 1948 a 1959; Imposto de Consumo, 1951; Embalagens de medicamentos; Lista de preços, 1957, 1958 e 1959; Manual de produtos da marca vitacampo; Nota fiscal, 1956 a 1959; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, 1960; Escritura de alteração do contrato de sociedade, 1955; Regulamento de fiscalização de produtos veterinários e de estabelecimentos que os fabricam, 1955; Imposto de consumo para produtos nacionais, 1956 e 1957; Alvará de licença para localização, 1957.

O menor Nestor Santos, representado por sua avó e tutora Maria Vicência dos Santos, mulher, pediu que fosse cumprida a ação ordinária em que se pai Paulinho Francisco dos Santos, que faleceu após longa enfermidade, devido a um atropelamento por automóvel, condenou a União Federal a lhe pagar o valor de 120:000$000 réis. indenização. O acórdão foi favorável ao autor. Advogado Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira e Candido de Oliveira Neto.

O autor, comandante do vapor americano Wilhelmina, autorizado pela lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 52, agravou para o Supremo Tribunal Federal do despacho que lhe denegou apelação da sentença homologatória do arbitramento procedido sobre a colisão do Sargento Albuquerque e seu navio. Houve pedido de agravo e em 28/10/1916 o STF negou provimento (ação improcedente). Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 337; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 369; Código Comercial, artigo 750.