Trata-se de uma ação para o pagamento de idenização de prejuízos, perdas e danos resultantes, segundo o autor, de um regime ilegal, o qual o acusou pública e oficialmente de incapacidade moral, intelectual, psicológica não provados em exames regulares médicos legais. Tal medida, levou o suplicante a ser internado em um hospício de alienados desde 19/03/1905. O autor alega que seu caso poderia ter sido adotada a hipótese da Lei nº 1132 de 22/12/1903 e do Regulamento nº 5125 de Fevereiro de 1904 por não depender das boas graças do poder executivo. É citado o artigo 2, 167, 96 e 50 do Regulamento, artigos 8 do Regulamento nº 2457 de 08/02/1897 pela Comissão Central de Assistência Judiciária e a Lei nº 3071 de 01/1890, artigos 1531 e 1547. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Conta, 1919; Oficio, 1919 .

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, na qual requereu a indenização do valor total de CR$ 816147,60, correspondentes do pagamento de sinistros e segurados em virtude de incêndio no armazém 5 de propriedade da suplicada, sendo de sua responsabilidade, o armazém onde se encontravam as mercadorias seguradas. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. As autoras apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Apólice de Seguros Insurance Company of North América, 18/02/1952; Certificados de Seguro, 31/12/1951; Código Comercial, artigos 728 e 985; Código de Processo Civil, artigo 64.

As suplicantes e outras, como a Assicurazioni Generalli di Trieste e Venezia, companhias de seguros, fizeram seguro sobre transporte marítimo de mercadorias levadas em navios de propriedade e armação da suplicada, e deram indenizações a seus segurados, por extravio de carga marítima. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 63.251,10. O processo ficou inconcluso. Fatura; Procuração; Recibo; Contrato de Frete; Averbação; Nota Fiscal; Certificado de extravio; Termo de Vistoria; Código Civil, artigo 985, 1524; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529, 449, 102 e 666; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora tinha sede à Rua México, 3, Rio de Janeiro e a ré à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O autora pediu o ressarcimento de prejuízos por indenização paga em virtude de extravio de carga marítima em transporte marítimo feito por navios da ré. O valor total era de 14234,50 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Houve acordo entre as partes e a desistência do recurso foi homologada. procurações; contrato de frete; nota fiscal; termo de agravo.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 3. Fez seguro de transporte marítimo, por força do qual pagou indenização por roubo e extravio de carga marítima, feita pela suplicada, situada à Avenida Rodrigues Alves, 305 a 351. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 13.169,70. Os autos estavam inconclusos. Procuração; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo; Nota Fiscal; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838, artigo 38.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro. O Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores Estaduais, primeiro suplicado, com sede à Rua Pedro Lessa, 27, Rio de Janeiro, contratou com a segunda suplicada, à Rua México, 15, Rio de Janeiro, uma construção de um prédio em seu terreno à Rua Santa Luzia, Rio de Janeiro. A firma construtora danificou cabos telefônicos da suplicante, motivo pelo que se requereu ressarcimento de danos do valor de 38.382,00 cruzeiros, juros, custas, honorários. A ação foi julgada procedente e ambos os réus recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Planta; Procuração; Escritura de Compra e Venda; Código Civil, artigo 159, Advogado, João V. de Moraes, Escritório Almirante Barroso, 54 - RJ; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4, Antonio V. de Souza, Eugênio de Oliveira Benner, Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

A Corporação Loyd´s, Departamento de Recuperações, tinha sede em Londres e o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional na rua do Rosário, 2 a 22. A suplicada era proprietária e armadora do navio Minasloide e navio Midosi, que receberam carga de 4551470 quilos de trigo, em Montevidéu, Uruguai, e em Buenos Aires, Argentina. Parte do carregamento estava molhado e inutilizado, motivo pelo qual a autora pagou o seguro por perda parcial o valor de U$ 10299,49 dólares americanos, moeda estrangeira. Pediu indenização de U$ 13073,40 juros, custas e honorários. Os autos do processo se mostram inconclusos. contrato de frete; conhecimento de carga (em inglês); laudos de vistoria (em inglês); procuração; diário de justiça; certidão de seguro marítimo (em inglês); notas de débito; fatura; certificados de tradução tradutor Pedro Marques; averbações de apólice; código comercial, art. 101, 494, 529; código civil, art. 1286, 1524; decreto n. 19463, de 10/12/1930; decreto n. 19756 de 18/03/1931; Souza, Carlos B. G. de (advogado), Silva, José J. da Gama e (advogado), Pimenta, Raul (advogado) OAB n. 1175, 2214, 5499 respectivamente.

A autora pediu indenização no valor de 3180,00 cruzeiros, juros e custas, por danos causados ao seu automóvel da Rádio Patrulha. O suplicado era estado civil solteiro, mecânico de profissão, residente à Rua Assunção, 92, Rio de Janeiro. O referido automóvel sofreu acidente de trânsito, abalroado por ônibus da Viação Elite. A responsabilidade, então, seria de seu motorista. Processo inconcluso. Auto de Exame.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro no Largo da Carioca, 5, e era proprietário do imóvel à Rua Visconde do Rio Branco, 49, que sofreu o incêndio de 15/01/1948. A 1ª suplicada localizava-se à Rua do Ouvidor, 66 a 68 e recusava-se a dar perda total de imóvel, alegando boas condições de algumas paredes. A autora pediu ou a indenização total, ou que a 1ª ré se responsabilizasse pela reconstrução. A 2ª suplicada, à Rua Marechal Câmara, 71, propôs o aproveitamento das paredes. Pediu-se o valor de Cr$ 170.000,00, juros, honorários e custas. O incêndio iniciou-se na Fábrica de Calçados Copacabana. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. recibo; apólice de seguro; procurações; foto de seguro terrestre; Código Civil, artigos 1458 e 1435; lei 9735, de 04/09/1946; decreto 5470, de 06/06/1908; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Tuaipi, 96. Alegou que no dia 21/03/1956 foi atropelado pelo carro de Transporte do Exército. Como conseqüência do acidente teve a sua perna amputada. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente a perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União Federal, ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo recurso. Código Civil, artigo 1520; Constituição, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 820; advogados Raul da Cunha Ribeiro, Ruy da Cunha Ribeiro, Fernando Nina Ribeiro, Pedryvio Francisco Guimarães Ferreira e Renato da Cunha Ribeiro Avenida Rio Branco, 118 6º andar-sala 612 a 616; Notas Fiscais; procuração tabelião Júlio Castilho Pimentel de 18/11/1958; Certidão de Nascimento; identificação Funcional; contra-cheque; Recibos; procuração tabelião Mello Vianna de 02/07/1959.