A autora, era sociedade de seguros com sede na Avenida 13 de Maio, 23, e fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, segurou diversas mercadorias embarcadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303. Aconteceu que o contrato de transporte não foi integralmente cumprido, faltando algumas mercadorias enquanto outras estavam danificadas. A seguradora pagou as devidas indenizações, mas afirmou que a responsabilidade do transporte seria da ré. Assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 7.625,40. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Código Comercial, artigo 728 e 519; termos de vistoria: Manaos Harlour Limited, em 26/02/1954; termo de vistoria, em 03/08/1954 e 24/07/1954; averbações de seguros, em 27/11/1953; contratos de frete, em 1954; liquidação de sinistro, de 07/08/1954 e 25/10/1954.

A autora, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires 29 a 37 Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial artigo 728 e no Código Processo Civil artigo 155, requereu o valor total dos prejuízos causados por extravios e roubo de mercadorias despachadas em navios da ré. O juiz deferiu o requerido. código comercial, artigo 728; código processo civil, artigo 155; certificados de vistoria, em 1952; termos de vistoria da Manaos Harbour Limited, em 17/11/1952; contratos de frente, em 20/10/1952.

A autora requereu uma indenização pelos danos sofridos na viatura do Exército Nacional, dirigida pelo soldado Waldomiro Bezerra da Silva, no valor total de Cr$ 49500,00. A viatura foi colidida por um Ford de propriedade da ré, dirigida por José Álveo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. recibo de deposito do Banco do Estado da Guanabara S/A em 22/07/65; processo anexo flagrante em 1957; fotos anexo do veiculo; laudo do acidente do Pilotão de Investigação priminasem 24/10/58.

A suplicante firmou contrato de transporte marítimo com a suplicada para o transporte marítimo de diversas mercadorias. Sendo verificado o roubo e extravio de parte da carga, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$70.330,80 pelos prejuízos causados. A ação foi Julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos acordou em dar proviment, em parte, para julgar prescritas as parcelas indicadas. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rosário, 84 - RJ, 19/05/1947; Apólice de Seguros de Transporte por A Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, 23/07/1953, 25/04/1955, 12/02/1953, 07/04/1953, 13/03/1953, 04/03/1953, 12/02/1953, 30/10/1952, 22/01/1953; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 17/06/1953, 28/04/1953, 09/06/1953, 02/06/1953, 23/04/1953, 22/04/1953, 06/04/1953, 06/03/1953, 14/01/1953, 18/03/1953; Contrato de frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, 04/05/1953, 12/03/1953, 12/11/1952, 14/02/1953, 25/06/1952, 26/06/1953, 14/02/1953, 04/09/1952, 25/01/1953, 30/01/1953, 06/01/1953, 30/10/1952, 13/11/1952; Recibo de Pagamento de Indenização A fortaleza Companhia Nacional de Seguros, 25/06/1953, 13/02/1953, 28/07/1952, 04/12/1952, 30/12/1952, 24/11/1952, 15/01/1953, 09/01/1953, 09/12/1952, 17/10/1952, 20/02/1952, 30/10/1952; Laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, 13/03/1953, 26/02/1953, 26/01/1953, 02/02/1953, 03/02/1953, 29/06/1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 29/11/1952; Código Comercial, artigos 728, 449; Decreto nº 19475 de 1930 artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 155, 756.

A suplicante, pelo Procurador da República, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Rua Manuel Vitorino, 3. Fundamentando-se no Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522, requereu a condenação desta a pagar os prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo auto-escada mecânica do Corpo de Bombeiros por um ônibus de propriedade da suplicada. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Código de Justiça Militar, artigo 117; Ficha de Acidente do Corpo de Bombeiros, 1958; Laudo de Exame do Instituto de Criminalista, 1958; Fotografia .

A suplicante, com sede a Rua da Quitanda, 3, propôs contra a Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 22, uma ação ordinária. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 49.777,40, mais juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios do suplicado e seguradas pelo suplicante, acarretando em prejuízos para esta última. Transporte marítimo, seguro. Processo inconcluso. procuração; averbação; atestado de Vistoria; recibos; copia fotostótica; termos de vistoria; notas fiscais; decreto 19475, artigo 1, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, estado civil casado, gráfico, residente na Rua Costa Barros, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, e requereu com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, o pagamento da indenização por danos e prejuízos decorridos do acidente ferroviário, além de juros, custas e honorários advocatícios. Ação ordinária de indenização. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao primeiro e rejeitou o segundo. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração; Carteira de Trabalho; Jornal Diário Oficial.

A suplicante, mulher viúva, domestica, residente ba Rua Iporanga, 306 propôs uma ação ordinária de indenização contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, na qual requereu o pagamento de indenização devendo consistir em lucros cessantes, pensão, danos emergentes , despesas com luto e funeral honorários médicos e dano moral, alem dos custos, juros de mora e honorários advocatícios, por conta do acidente ferroviário e morte do seu filho, menor que viajava, como passageiro em um trem. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu "ex-officio", a ré apelou e o TFR deu provimento a ambos recursos. procuração tabelião Tobias Barreto Rua da Conceição, 122 de 05/04/1954; Lei no. 2681 de 07/12/12; Código Civil artigos 159, 1518, 1521, 1538,1539; código de processo civil, artigos 64, 76, 291, 911,912; Constituição Federal, artigo 157.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário em construções civis, residente na Rua Helena, 5 , propôs essa ação de indenização na qual requereu o pagamento da indenização por todas as perdas e danos ocasionadas e resultantes do acidente ferroviário envolvendo o suplicante, além do pagamento das custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Certidão de Casamento, 1945; Procuração Tabelião Wilton de Oliveira, Cartório Mozart Lago, 1959; Auto de Vistoria, 05/10/1956; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Lei nº 3115 de 1957, artigo 25; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 21; Código do Processo Civil, artigos 920 e 912; Código Civil, artigos 159 e 1059.

A suplicante era sociedade de seguros com sede na Avenida Treze de Maio, 23. Propôs essa ação contra a ré, patrimônio nacional com sede na Rua do Rosário, 2, no qual requereu o pagamento da quantia no valor de Cr$33.481,00, por contra do prejuízo ocasionado pelo extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pela suplicante. Pediram ainda o pagamento dos juros de mora, custas e honorários dos advogados. O autor desistiu da ação. Averbação da Apólice de Seguro Marítimo; Procuração; Recibo; Contrato de Frete, Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728.