Companhias de seguros propõem ação ordinária de ressarcimento contra Companhia Nacional de Navegação. A cooperativa dos Usineiros Ltda embarcou pela ré 3000 sacos. O prejuízo foi do valor de Cr$3.288.900 e as autoras indenizaram seu assegurado. De acordo com Código Comercial não há dúvida que tal prejuízo é de responsabilidade da ré. As autoras requerem o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$3.300.000. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O TFR deu provimento aos recursos. A autora recorreu e o STF indeferiu o recurso . Processo em anexo: Protesto n°64678 de 1966; Lei 4632 de 18/05/1965; Cód. Comercial, artigo 728; Vinte e Dois Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião não-informado, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 428, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Nota Fiscal 1965; Averbação de Seguro - Atlântica Cia Nacional de Seguro, 1965; Recibo de Indenização emitido pelos autores, 1965; Contrato de Frete emitido pelo réu, 1965.

A autora, fundamentada no Código Civil, artigo 189, requereu a reparação de seu veículo, no valor de Cr$ 1.600.000,00 que foi colidido pelo auto-lotação de propriedade da ré, estabelecida na Rua Dona Luiza, 55, quando passeava na Avenida Suburbana, 740. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada nos tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1967 e 1968.

A autora, empresa de transportes de propriedade do Governo Federal alegou que o vapor Alegrete de sua propriedade, procedente de Nova york no comando do capitão Aristolpho Soriano de Mello. Sofreu avaria grossa durante sua viagem devido ao mau tempo. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador para interesses dos ausentes. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Rua Marechal Floriano Peixoto, 168, Rio de Janeiro, requereu haver da ré o valor de 98:466$024 réis, referente à quantia paga pela autora, em virtude de condenação à indenização à Alfredo Gonçalves Simões, por ter tido este perdido a perna em consequência de um abalroamento entre um bonde da autora e uma composição da Estrada de Ferro Rio D' Ouro. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento da apelação. A autora entrou com embargos, não admitidos. A autora entrou com recurso para que o embargo fosse aceito, porém o Supremo Tribunal Federal confirmou sua decisão anterior. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Termo de Agravo, 1935; Termo de Quitação; Laudo Pericial, 1936; Jornal Diário da Justiça, 03/07/1940, 24/06/1940; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 22, 25; Decreto nº 2681 de 1912, artigos 17, 19; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 293, 209; Código Penal, artigo 151; Decreto nº 5671 de 1930, artigo 3.

No dia 19/07/1961, as 20h 06min, na cidade do Rio de Janeiro, em frente à Praça Duque de Caxias, esquina das ruas Marechal Floriano e Visconde da Gávea, o ônibus marca Chevrolet, placa no. 8.4058, de propriedade da empresa Columbia auto ônibus, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 2748 e dirigido pelo segundo réu, se chocou com a caminhonete de chapa no. 8.9764 do Ministério da Marinha dirigida pelo soldado fuzileiro naval Ramão Benedito da Silva. Do choque resultaram prejuízos no valor de Cr$ 25.000,00 no carro oficial, e o acidente teria ocorrido por descuido do motorista do ônibus. A autora pediu o pagamento do prejuízo causado. O autor desistiu da ação. portaria no. 27 do Ministério da Marinha, de 1961; ficha de acidente no. 1259, de 1961.

Os autores, solteiros, ele lavrador, ela doméstica, residentes em Guaratiba - RJ, dizem que Paulo Lino da Silva, filho deles, viajava como passageiro em um trem da ré quando, devido à superlotaçao do vagão, caiu do trem, entre a Estação de Bangu e a Estação Senador Camará. O acidente levou-o à morte, no Hospital Rocha Faria. Alegando que a é descumpriu o contarto de transporte, os autores pedem indenização, correspondente a dois terços dos salários em vigor.A açaõ foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que negou provimento. boletim de registro de socorro urgente, 1962; carteira profissional, 1962; certidão de nasciemtno, 1944; certidão de óbito, 1962; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, arts 64, 911, 912, 820; advogado Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; advogado Gilberto M. Guia, Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; advogado Cicero A. de Movisillae F. Barbosa, , Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; lei 2681 de 1912; decreto 15673 de 07/09/1922.

A autora, sediada em São Paulo, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 3.060 tábuas de madeira de pinho, transportadas pelo navio Iracema da ré. Acontece que, no desembarque, se verificou o extravio de 146 tábuas, o que acarretou num prejuízo no valor de 267.857,40 cruzeiros, que foi pago pela autora ao seu segurado, Industrial Mercantil José Wolf Limitada, ficando assim subrogada dos direitos deste, nos termos do Código Comercial art 728. A autora pediu indenização, a título de ressarcimento no valor citado. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1962; fatura da segurada, 1962; contrato de frete, 1962; averbação de seguro marítimo, 1962; liquidação marítima, 1963; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1; Código de Processo Civil, art 64.

A autora tinha representação geral na avenida Rio Branco, 25 - RJ e disse ter recebido para transportar em navios de sua propriedade e armação, mercadoria que foram descarregadas com extravio, resultando em um prejuízo de 147.586,20 cruzeiros, que foi coberto pelo suplicante. Esta pediu então o ressarcimento deste prejuízo acrescido de juros de mora e custas do processo. Processo inconcluso. Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Averbação de Seguro, 1962; Conhecimento de Frete, 1962; Nota Fiscal de Indústria de Madeiras Mafra S/A, 1962; Advogado Sebastião Honorato da Silva; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930, Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigo 985.

A autora, agricultora, indústria e comércio em Porto Alegre, RS, é proprietária de mercadorias embarcadas no navio Otaquatiá, da ré, em viagem para Salvador. No desembarque, porém, se verifocpu a falta de 1090 quilos de arroz, marca Nevada, de um lote de 500 sacos de arroz, o que totalizou um prejuízo no valor de 69.029,70 cruzeiros. Alegando que esse desfalque no desembarque torna a ré inadimplente em relação ao contrato que assinou, a autora pede, baseada no Código Comercial, art 102, uma indenização que cubra o valor correspondente á carga que faltou. A ação foi julgada prescrita. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; Termo de Vistoria, 1962; Nota de Transferência de Mercadoria, 1962; Decreto-lei nº 19472 de 10/12/1950; Código Comercial, artigo 102, 44; Código do Processo Civil, artigo 281, 906; Código Civil, artigo 1534.

A autora, anteriormente denominada American Optical do Brasil Produtos Oftálmicos Limitada, estabelecida em São Paulo, SP, contratou com a ré o tarnsporte de lentes oftámicas, de São paulo a Belo Horizonte, mas devido ao extravio da mercadoria, parte da carga não chegou aos destinatários. As mercadorias extraviadas totalizam um valor de 541.510,00 cruzeiros. Alegando que é clara a responsabilidade da ré no extravio das mercadorias, as autoras pedem uma indenização no valor citado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, 1963; Nota de Expedição; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 4; Código Civil, artigo 1025.