Trata-se de pedido de pagamento de perdas e danos, pela União Federal, devido a uma quebra contratual injusta. Em 1891 foi dada a concessão a Victor José de Freitas Reis falecido no momento desse processo e foi este representado por seu genro, para a construção de um Teatro Lírico no Rio de Janeiro, tudo na forma de contrato. Todavia, o Governo Federal entrou com uma ação ordinária para a anulação da concessão, o que foi totalmente cancelada pelo acórdão do STF. Foram citadas a Lei de 10/01/1856, o Decreto nº 875, o Decreto nº 499 de 22/08/1891 e o Decreto nº 546 de 12/09/1891 do Governo Federal que fez concessão ao finado sogro do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1912; Certidão de Nascimento, 1909; Termo de Contrato para Construção de Teatro, 1912; Acórdão, secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1912; Certidão de Escritura de Compra e Venda, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Escritura de Entrega de Imóvel, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Casamento, tabelião O. de Sá Pacheco, 1931.

O autor, artista, requereu indenização por prejuízos causados a sua pessoa e domicílio. Sua esposa sofreu um aborto após ter sido sua casa desinfectada mais de uma vez pelos agentes da Saúde Pública em virtude do aparecimento de casos suspeitos no Beco dos Ferreiros. Mesmo tendo alegado que sua esposa encontrava-se acamada os agentes procederam à medida higiênica do expurgo que o autor acredita ter acarretado a morte de sua esposa. Solicita assim, pagamento da indenização calculada no valor de 200:000$000. O procurador contesta por negação. Porém não há definição do juiz. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ; Certidão de Registro Civil , Arquivo Público, Estatística e Biblioteca do Rio Grande do Sul .

O suplicante, representante legal de Fernandes Barcellos & Companhia, requereu uma ação ordinária de indenização contra o suplicado. Tendo Fernandes Barcellos & Companhia adquirido toda a quota hereditária do inventário de Antônio Carlos Pimenta que corresponde à quinta parte nas terras de uma fazenda e benfeitorias constantes de diversos prédios e aparelhos do engenho, por efeito de falência, foram as demais quotas dos imóveis adquiridos pelo suplicado, que deixou arruinar os prédios, vendendo os aparelhos referidos. Solicita assim a reparação por perdas e danos e a citação por edital do suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração expedida pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 19/09/1912; certidão de reconhecimento de assinatura expedida pelo Consulado Brasileiro em Paris em 01/02/1913; procuração expedida pelo tabelião Pedro Evangelista de Castro em 13/03/1913; registro do auto de inventário de bens expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 08/11/1912; registro de escritura de compra e venda expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 08/11/1912; registro de pagamento de imposto territorial expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 07/11/1912; requerimento de certidão pedido pelo suplicante em 04/11/1912; relatório referente ao andamento dos trâmites legais por quais passaram o presente processo sem data creditada.

O autor, negociante, alegou que em dezembro de 1925 a Remington Arms Comp. Inc. de New York, embarcou pelo paquete Ubá da ré, duas caixas de rifles de repetição no valor de 462.00 dólares, destinadas ao Porto de Santos e consignadas ao autor. O réu, porém, não desembarcou a carga. O suplicante requereu que a ré fosse condenada ao pagamento no valor de 462.00 dólares. A ação foi julgada procedente e o réu foi condenado a pagar o pedido inicial do autor do processo mais as custas. Recibo de Desembarque de Mercadorias, 1926; Fatura, 1926; Procuração 2, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Código Comercial, artigo 449, 519 e 529; Custas Processuais, valor 4:405$123 réis, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/07/1927.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, profissão comerciante, estabelecido na cidade de Porto Alegre, que encomendou o transporte de algumas mercadorias a firma suplicada e a mesma transportou as referidas mercadorias no vapor Itaquera de sua proprieade. Entretanto , o suplicante verificou a falta de algumas mercadorias ao recebelas. Assim propos a ação para haver o valor de 6:550$000 réis por perdas e danos e ser ressarcido pelos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1926; Fatura valor 6:550.000, 1923; Memorandos da Companhia de Navegação Costeira, 1925 e 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ.

Trata-se de pedido de indenização por acidente ocorrido entre trens da Central do Brasil e da Estação Lauro Müller. Neste caso, o autor que era operário, profissão, encontrava-se como passageiro do trem atingido, sofrendo ferimentos graves que o deixaram aleijado e impossibilitado de trabalhar. Requer a verificação de culpa por parte do maquinista, o qual foi demitido e também o cabineiro, por negligência, imprudência e imperícia, assim como pede o valor de 50:000$000 réis. O autor tinha na época do acidente trinta e oito anos de idade e trabalhava para a Fábrica Progresso Industrial do Brasil, onde ganhava por dia 5$000 réis. Além de não ter como sustentar-se, pede o custo de dano moral e do que se referir aos vencimentos que ele deveria receber caso pudesse trabalhar. O Estado se isenta da culpa de seus funcionários públicos, visto que são partes distintas. Procuração, 1910; Recorte Jornal do Brasil, 12/03/1910.

A autora alega que a ré recebeu de Fernando Risch Companhia uma caixa de tecidos de seda para transportá-la para a cidade de Recife, consignada a M. Chvarts Companhia, pelo navio Belém e Campeiro. Porém, a ré deixou de fazer a entrega, tendo a seguradora pago o valor de 7:800$000 réis. A autora, alegando negligência e omissão da ré, requer pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua do Imperador D. Pedro II, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917 ; Fatura, Fernandes, Fisch & CIa, 1924; Contrato de Transporte Marítimo, 1924 ; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524.

A companhia suplicante, nos direitos do seu segurado The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Limited, embarcadora de farinha de trigo no navio a vapor nacional Tibagy, de propriedade de Pereira Carneiro e Cia. Ltda, requereu o pagamento da indenização no valor de 48:486$700 réis por avaria causada em parte das mercadorias por culpa da transportadora. Foram citados o Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 53, Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524. A ratificação foi julgada procedente. Contrato para Transporte 2, 1926; Fatura, valor 6:150$000, 1924; Contrato feito entre a companhia ré e a companhia Guimarães Silva, 1924; traslado de Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Três de Dezembro, Casa Palmares, 1925; Certificado de Procuração, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 198 - RJ, 1922; Protesto, 1925; Fatura 3, valor de 81:600$000 réis, 24:000$000 réis e 16:000$000 réis, 1924; Auto de Apreensão e Inutilização 2, 1924; Recibo, The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Limited, 1924.

Os autores, negociantes, requereram o valor de 30:168$450 réis com juros de mora como indenização por perdas e danos. Os autores compraram duas partidas de pinho resina da American Pitch Pine Export Company com sede em Nova Orleans. Ao serem desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro do navio a vapor Uberaba e Maranguape, propriedades da Lloyd Brasileira, houve falta de cargas. Em 22/12/1924, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente em parte limitando o pedido ao pagamento. Ambas as partes apelaram. Foram negados provimentos de ambas as apelações unanimemente. O processo chegou so STF na forma de uma apelação cível em 1926, sendo apelantes o juízo federal da 1a. Vara, Gaspar Sampaio Vieira e União Federal e apelados os mesmos. Fatura, American Pitch Pine Export Company, valor 12:038$068 réis e 11:552$015 réis, 1920; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1923; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921 e 1922; Taxa Judiciária, valor 75$421 réis, 1923; Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 341, 342, 349 e 351, Código Comercial, artigos 99, 101, 109, 502 e 575.

O autor exercia o cargo de Procurador Seccional da República, juntamente com Carlos Borges Monteiro, no processo de liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O suplicante arrecadou para os cofres da suplicada os valores de 111:185$300 réis no dia 25/08/1909 e 12:698.384$391 réis no dia 17/04/1911. O autor requereu a sua comissão de 2 por cento sobre o valor da arrecadação, a importância de 126:983$843 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 178 e 185, Decreto nº 173B de 1893 de 10/07/1893, artigo 8 e 13, Decreto nº 9957 de 1912, artigo 47. Acordaram embargados por seus fundamentos, que permaneceram seus embargados. Custas pagas com a ré. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível n. 2697 em 1915. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1913; Taxa Judiciária, 1914; Procuração, 1914.