A autora é uma firma comercial com sede na Rua B.J. Souza, 590 em Pelotas, Rio Grande do Sul, e contratou com a suplicada o transporte marítimo de várias caixas contendo cebolas para serem transportadas no navio Itahité do porto do Rio Grande ao porto de Belém. Em cumprimento desse contrato a suplicante pagou à suplicada uma taxa destinada à realização de um seguro de cobertura de responsabilidade legal do armador, cobrada nos conhecimentos de embarques. Ao chegar ao porto de destino a mercadoria estava seriamente avariada, causando um prejuízo no valor de Cr$ 2.013.000,00. A suplicante promoveu o protesto visando interromper o período prescricional perante o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. O autor pede uma indenização desse valor acrescido de juros de móra e custos do processo. Inconcluso. Juiz final Dilson Navarro. Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258, 1964; Conhecimento de Frete, 43, 1962; Protesto Judicial n. 25596, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, exercício de 1964, 02/09/1964; advogado Sebastião Kleber R. Leite, Avenida 13 de Maio, 47, 22º andar; Código de Processo Civil, artigo 281, 906.

A autora é uma sociedade brasileira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamenta a ação na Constituição Federal de 1946 artigo 201 combinado com o Código de Processo Civil, artigo 143 e artigo 291. A suplicante em 23/11/1967 contratou com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste o fornecimento para o município de Floriano, Piauí de material de procedência estrangeira. A Codina Máquinas e Acessórios S/A é fabricante de motores encomendados pela suplicada à suplicante, e esta entrega o material nos prazos, sendo aquela omissa em relação ao recebimento dos mesmos e ao seu pagamento. A autora, então, fez uma notificação, no que não obteve resposta. A suplicada fez um entendimento informal com a suplicante, mas aquela não fez nenhuma comunicação com esta para destinar os motores ao município de Floriano e pagar o material fornecido. A autora pede perdas e danos, o valor do preço da encomenda em espécie, o preço total da mercadoria calculado conforme a fórmula de seu reajustamento, aceita pela suplicada, até 19/12/1963, a partir de quando ela ficou à disposição da suplicada, pronta para embarque, multa contratual reversível à base de 0,5 por cento por dia de atraso no cumprimento da obrigação de receber a encomenda, a contar de 19/11/1963 até a data assinada na Notificação Indicial, juros compensatórios à base de 12 por cento e custos do processo. O juiz julgou-se incompetente e os autos foram para o TFR, que negou provimento ao recurso da autora. Notificação, 1964; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962; Recibo , 1963; Recibo Codina Máquinas e Acessórios S.A., 1963; Lei nº 3692 de 15/12/1959; Código Comercial, artigos 137 e 138; Código Civil, artigos 1092, 1056, 955, 956.

As autoras eram companhias de seguros, sediadas uma em Blumenau, Estado de Santa Catarina, e as outras duas no Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria e falta de várias mercadorias transportadas em vários navios de propriedade da ré, mercadorias seguradas pela autora pelas quais pagou indenizações. Por isso pediu ressarcimento do valor referente aos prejuízos apurados, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519, 529. Processo inconcluso. Vinte e Quatro Sinistro 1963 1964; Vinte e Quatro Recibo das Autoras 1963, 1964; Várias Notas Fiscais de várias empresas 1963; CPC, artigo 291; Código Comercial, artigo 728; Vinte e Três Termos de Vistoria 1963, 1964; Vinte e Seis Averbações 1963; Vinte e Dois Contratos de Frete 1963; Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Benjamin Margarida - SC, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963.

O autor, solteiro, residente à rua São Jorge, Japeri - RJ, reservista da Aeronáutica, fundamentou esta ação no decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 17, 20 e 21. Ele foi vítima de uma queda de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil entre as estações de Deodoro e Ricardo de Albuquerque em 17/04/1958. O vagão em que o autor viajava estava lotado e ao desembarcar caio ao solo, sofrendo lesões graves, cujo resultado foi uma urgente intervenção cirúrgica para contenção de massa cefálica. Pediu indenização, lucros cessantes e custas do processo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, 1962; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Advogado, Zózimo F. Campos.

A autora é uma sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andares. A ação é fundamentada nos artigos 720 e seguintes, do Código do Processo Civil, artigo 172 do Código Civil e artigo 453 do Código Comercial. A ré transportou um vagão de gasolina da Companhia Atlantic de Petróleo e durante a viajem ouve um vazamento. A seguradora cobriu o prejuízo e pediu o seu ressarcimento pela transportadora. Petróleo; Companhia de Transporte; Código Civil, artigos 159 e 985; Código Comercial, artigo 728; Lei n° 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Estatuto Processual Civil, artigo 159. Em 1966 o juiz Anaudim Freitas julgou a autora conhecedora da ação. O Tribunal Federal de Recursos se negou a conhecer o recurso. Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, 1965; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Autos de Protesto n. 30346, 1964.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias de mercadorias embarcadas em navios dos réus e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$1.197.694, referente ao que pagamento de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. A ação estava inconclusa. Fatura emitida pela empresa Philippe Daou S/A, 1962; Contrato de Frete 1962; Certificado de Vistoria emitido pelo Instituto de Resseguros do Brasil, 1962; Anexo: Relatório, emitido pela Institudo Tecnológico de Porto Alegre, 1962; Anexo Protesto Judicial n°32979, 1964; Anexo Protesto n°24699, 1963; Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960 e 1962; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1965.

A autora, estado civil viúva, funcionaria autárquica, residente à Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, alegou que foi casada com Aristides Ferreira de Almeida pelo regime de comunhão de bens, e que este faleceu e m um acidente ferroviário da ré. A suplicante, baseada no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito, 1964; Resumo do Cheque, 1964; Aviso de Crédito; Guia para Depósito Caixa Econômica Federal, 1970; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.

A autora, estado civil viúva, doméstica, moveu uma ação ordinária de indenização contra a Rede Ferroviária S/A, por conta do acidente ferroviário em que o marido da autora sofreu queda do trem prefixo UM-73, nas proximidades da Estação de Nova Iguaçu, tendo conseqüentemente morte imediata. Assim, requereu o pagamento de indenização correspondente aos salários recebidos pela vítima, com as majorações determinadas por lei, desde a data do evento até a sobrevida provável, além das despesas com luto, funeral e sepultura. A ação foi julgada procedente.O juiz recorreu de oficio e a ré apelou, tendo o Tribunal Federal de Recurso dado provimento a ambos. (3)procuração; tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ em1966; tabelião; Fausto Werneck ; rua do Carmo, 64 - RJ em 1965; tabelião? em 1966; certidão de casamento da autora de 1955;certidão de óbito do marido da autora de 1965; código civil artigo 1518,1521, III, 1522 e 1525; lei 2681 de 07/12/1912 artigo 17 e 22; Sebastiano Ferreira de Andrade; avenida Ernani Cardoso, 77/301; Agostinho da Silva e Fernandes jr; avenida Ernani Cardoso, 77/301.

As suplicante, estabelecidas na Antuérpia, Bélgica, após terem pago a indenização no valor de 275,35 doláres aos donos de uma carga transportada pelo navio São Vicente, de Buenos Aires para Santos, SP, ficando assim, subrogadas dos direitos das segundas. As suplicantes requereram o pagamento do valor citado, pela suplicada, mas como ainda não obtiveram a documentação necessária à cobrança, elas requereram que fosse interrompido o prazo prescricional. O impetrante abandou o feito.

Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador dano. Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fato. A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a ação. A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. . Certidão de Óbito, 1967; Constituição Federal de 1967, artigo 119; Decreto nº 32 de 18/11/1966; Certidão de Casamento, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971; Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971; Impresso; Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967; Mapa do Local do Acidente.