O autor capitão do vapor holandês Zeelandia, alegou que rebocou o vapor Amarante. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo de acordo com o Código Comercial art. 739. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Protesto extraordinário, 1928.

Os autores, estabelecidos na Rua da Alfândega, 43, cidade do Rio de Janeiro, proprietários de um hiate-motor Victor Konder, requereram a ratificação de protesto no qual o referido hiate, navegando na Baia de Guanabara, para testar nova máquina, garra em direção à praia quando ancorado nas proximidades de Jurujuba, devido ao vento forte. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração 3, Tabelião Belisário Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

O suplicante, estado civil solteiro, 29 anos de idade, profissão operário residente na Rua Dolores Peixoto no. 52, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente de trabalho durante as obras no Hospital das Clínicas. A ação foi julgada improcedente. Auto de Exame; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 415; Jornal Diário Oficial .

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, pediu indenização aos beneficiários do autor, também chamado Antonio Angelo Vieira. Este faleceu em decorrência de acidente de 31 de maio de 1929, como operário da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Certidão de Casamento, 1931; Termo de Apelação, 1932; Inquérito de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto n° 13498, 1919.

Trata-se do 5o. volume de uma ação ordinária em que a autora requereu uma indenização por perdas e danos no valor de 9:773$917 réis. A ré havia rescindido o contrato averbado entra as partes para a construção da Estrada de Ferro São Luis a Caxias e do ramal de Itaqui. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex officio para o Supremo Tribunal Federal. O autor e a União apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu, em parte, provimento à apelação ex officio, e também a da ré. Termo de Apelação, 1932; Decreto n° 7073 de 20/08/1908; Código Civil, artigo 1092 e 1079, Decreto n° 13120 de 24/07/1918; Advogado Astolpho Rezende, Omar Dutra Oswaldo Rezende Rua da Quitanda, 74 - RJ.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, requereu a execução da cobrança contra a ré, por conta de mercadorias seguradas pela autora avariadas durante o transporte efetuado pela suplicada. Processo inconcluso. Lei n° 420; Decreto-lei n° 1708.

O autor e outros herdeiros de dona Dorothéa Halfed e Manoel Honório de Campos, alegaram que foram esbulhados pela ré, entre outros, na posse do terreno que ficava entre a linha férrea da Central e o Rio Paraibuna, em Juiz de Fora. Requereram que os réus se retirassem de seu imóvel, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Por fim, os próprios desistiram do processo. Escritura; Registro de Imóvel; Contrato de Arrendamento; Procuração, 1938, 1939; Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento; Termo de Apelação; Carta Precatória.

A autora, sociedade anônima, situada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, citou o acordão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, que reconheceram sua isenção de Imposto de Renda. Pretendia a anulação de ato do Ministro da Fazenda, que cobrava da autora o imposto para o exercicío de 1934. Em contrato firmado em 31/10/1932 se garantiu essa isenção, que junto com o Decreto Federal nº 21829 de 14/09/1932, dava incentivos para a inversão de capitais. O valor do imposto contra o qual se reclamou era de 32:170 $ 800 réis. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Supremo Tribuna Federal deu provimento as apelações. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-a. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1932; Recorte Impresso Conselho de Contribuintes; Decreto Federal n º 21829 de 1932; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 17538 de 1926; Termo de Apelação, 1938.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, tutora de seu filho menor de idade, requereu ação para pagamento de indenização no valor de $ 100,00,00 em virtude do falecimento de seu marido, Jorge Tavares Py, que fazia parte da Delegação do Fluminense Football Club, causado por um acidente ferroviário na Estrada de Ferro Teresópolis. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Procuração; Contrato; Título ao Portador; Termo de Apelação; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigos 15, 159; Decreto nº 3312 de 1899.

As autoras agravaram para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/19432, artigo 36, pelo qual foi mandada reformar a conta feita na execução de sentença proferida contra o Lloyd Brasileiro. Tal sentença de uma ação movida pelas suplicantes alegava que as mercadorias de seus segurados foram transportadas pelo Lloyd Brasileiro no navio Pyrineus, que zarpou de Recife em 12:00 do dia 15/02/1943. O navio encalhou, e a carga com destino a Maceió foi descarregada, e as demais foram jogadas ao mar para evitar o afundamento do navio, causando um prejuízo no valor de R$ 564:880$460, que foi ressarcido pelas suplicantes. As autoras pediram pagamento do valor mencionado, acrescido de juros de móra e custos do processo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Diário da Justiça, de 09/05/1944; decreto-lei 642, de 24/08/1938.