O autor requereu a intimação de curador para que procedesse à vistoria do vapor Goyas de propriedade da Lloyd Brasileiro, que estava fretado pela Indústrias Reunidas F. Matarazzo de Santos, para o fim de arribada forçada e o valor da avaria grossa ocorrida em Montevidéu no dia 18/03/1918 que acasionou avaria na caldeira do referido vapor . Declaração do Diretor da Lloyd Brasileiro, 1918.
UntitledPERDAS E DANOS
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Os autores, estabelecidos no Largo de São Bento, São Paulo, requereram o pagamento de valor de 500:000$000 ou aquilo que for arbitrado, referente a indenização por perdas e danos, consequentes da falência dos autores pedida pelo réu, domiciliado na Rua Gustavo Sampaio, 225 de má fé. O juiz julgou perempta a ação. Procuração 6, 1920; Carta Precatória, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Lei nº 2024 de 1908, artigo 9; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.
UntitledA autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.
UntitledO autor era comandante do navio a vapor nacional Aquiqui, que saiu do Porto de Cabo Frio com destino ao Porto de Santos, conduzindo a reboque o pontão São Francisco, com carregamento de sal. As más condições do mar fizeram com que decidissem arribar ao abrigo de Ilha Grande, mas antes disso sossobrou o pontão. Salvando-se a tripulação do naufrágio, dirigiram-se ao Porto do Rio de Janeiro. Pediu-se ratificação de protesto e nomeação de curador aos interessados ausentes, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Julgada por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 48 - RJ, 1921; Protesto, vapor Aquiqui, 1921.
UntitledOs autores eram comerciantes e forneceram mercadorias e demais gêneros alimentícios à barca norte-americana Marsala, presente no Porto do Rio de Janeiro, com o comandante F. E. Garfield. A conta não foi paga e pediu-se mandado de embargo para que a barca não saísse do porto sem pagar a dívida, oficiando-se à Alfândega, Polícia Marítima, Capitania do Porto, intimando o comandante. Citou-se o Código Comercial, regulamento 737. Julgado por sentença o termo de quitação. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; imposto de indústria e profissão, 1920; Lista de Cargas.
UntitledA autora protestava contra o decreto do Governo da União Federal que declarou caducidade do contrato aprovado pelo decreto nº 12183 de 30/08/1916. Segunda a autora, o governo se apropriou de 200 quilômetros da linha estrada de ferro Formiga, incorporando-os na estrada de ferro Oeste de Minas. O governo, em vez de pagar a indenização, se comprometeu em pagar o valor de 25:000$000 réis de francos, referentes ao empréstimo de debêntures, e não cumpriu. A autora pediu pagamento das mediações não pagas, responsabilizá-lo pelos prejuízos e a expropriação do governo sem indenização. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Protesto, 1921; Decreto nº 12183 de 30/08/1916.
UntitledOs autores requereram uma indenização no valor de 6:000$000 da Sociedade Anonyma Brasital, representante da ré. Os autores abriram uma apólice de verba no valor de 300:000$000 para o transporte ao porto de Natal de volumes diversos. Chegando à bordo do vapor Itapura, verificou-se uma avaria avaliada em 40 por cento das caixas que continham banha de porco, causada por água do mar. Os autores requereram o cumprimento do contrato. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Apólice do Seguro Marítimo, 1919; Procuração 2, 1921; Código Comercial, artigos 447, 435 e 453; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.
UntitledOs autores, sucessores de Hermano Barcellos, comerciantes à Rua Primeiro de Março, 100 - RJ, alegaram que venderam a Hugo Pires & Cia, negociantes em Las Palmas, 1271 sacas de açúcar cristal branco, marca M. B., embarcadas em dezembro de 1920, no vapor Francisca. Os autores emitiram uma fatura contra os compradores e a favor do London and Brazilian Bank Limited, no valor de 4.363 libras, um svhilling e um pimy, correspondente ao preço de venda. O vapor, porém, quando chegou a Las Palmas, não põde descarregar sua mercadoria, causando tal fato inúmeros prejuízos aos autores. Eles requereram uma indenização no valor de 111:256$800 réis. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. Código Comercial, artigo 589; Código Napoleão, artigo 1147; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1921; Ordem de Embarque do Brazil Homeland Bill of Landing, 1920; Apólice de Seguro Marítimo da Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1920; Termos do Contrato da La Phoenix Assurance Company Limited, em espanhol, 1921.
UntitledOs autores eram negociantes estabelecidos à Estrada Nova da Pavuna, 533, e teve um carro de boi de sua propriedade preso a buracos entre trilhos de linha da Estrada de Ferro Central do Brasil. Para fazer modificações nas linhas de passagem de na Rua da América, abriu buracos, retirou calçamento, não colocou sinais indicativos dos lugares dos buracos e não aumentou o mínimo de guardas cancelas. O carro de boi ficou preso e, mesmo com o esforço do condutor em avisar os guardas cancelas e de tentar retirar a carga, um trem se chocou contra o veículo. Pediu o pagamento de 2:800$000 réis, perdas e danos, juros e custas. Foi julgado por sentença os autos de vistoria com arbitramento. A sentença não produziu efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento das taxas judiciais no prazo legal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Auto de Vistoria, 1922; Esboço passado pelo laudo dos peritos, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Decreto nº 3564 de 22/01/1900; Decreto nº 4381 de 5/12/1921; Decreto nº 3422 de 30/09/1899.
UntitledO autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
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