O suplicante propôs a ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente proveio do ofício na dragagem do Rio Ita, onde o referido suplicante perdeu a firmeza na perna direita e ficou permanentemente impossibilitado de exercer seu trabalho. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, solicitou o direito à indenização.O juiz julgou a ação prescrita. Auto de Exame; Termo de Agravo; Lei n° 3724 de 1919, artigo 22; Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41; Decreto n° 4381 de 5/12/1921; Lei n° 5053 de 1926, artigo 39; Código Comercial, artigo 171.

O suplicante, mestre de pequena cabotagem, comandante do palha bote aneela, de propriedade e armação de Bernardo Gerdelmam, estabelecido em itajaí Santa Catarina, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o réu, em virtude do abalroamento que sofreu a referida embarcação pelo navio serra branca da frota da Companhia de navegação e comércio Serras, navio este penhorado perante o Juízo federal da 1a. vara e cujo depositário judicial é o Com. Ferinésio Santos. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933; Procuração, Tabelião Eugemnio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.

A autora a fim de que fosse formado por termo o protesto, fazendo valer seus direitos contra o réu, com sede em Chicago Estados Unidos. A suplicante alegou que era cessionaria da patente de modelo de utilidade no. 21785, concedida em 14/3/1934, fazendo concorrência a companhia a ré. A suplicante requereu a intimação do réu,a fim de responsabilizá-lo pelos prejuízos ocasionados pela sua turbação, conforme o Código Civil artigo 159. Foi deferido o inicial. Procuração Tabelião Eduardo Carnerio de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Jornal Diário da Justiça; Termo de Protesto.

O autor, tendo tomado de empreitada à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil a construção de 2 trechos de estrada do ramal de Mariana a Ponta Nova, mandado construir pela ré, alegou que ao receber ordem para iniciar os trabalhos contratuais, iniciou os serviços, porém, tempos depois, recebeu determinação de sustar os trabalhos. Isto causou-lhe grandes prejuízos, que já tinha pago diversas indenizações por desapropriação. Requereu, pois, o valor de 347:076$949. Ação julgada procedente. De acordo com a lei, o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. O recurso teve provimento em parte, uma vez que confirmou a condenação da União ao pagamento. À nova sentença foi entreposto embargo, que rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Contrato, 1912; Carta Precatória Cível, 1918; Carta Precatória, 1918; Termo de Apelação, 1919; Conta Corrente, 1918; Taxa Judiciária, 1919; ,Código Comercial, artigo 236; Código Civil, artigos 115 e 131.

Trata-se de ação ordinária em que o autor requereu indenização no valor de 100:000$000 réis. O autor, diretor de tiro da Sociedade de Confederação de Tiro Brasieliro, alegou que tomou o bonde da linha Canto Rio, o qual veio a se chocar com a linha circular. Ambos os carros ficaram avariados. Este, devido ao choque, obteve fratura no joelho. Sem sentença. Atestado Médico, Clínica de Antonio Pedro, 1912; Carta Precatória, 1916; Demonstrativo de Custas; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, capitão da embarcação denominada Porto Alegre protesta contra os prejuízos causados devido às más condições do tempo e do mar enfrentados durante a viagem, nas mercadorias como atesta no Diário de Bordo. Solicita de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 que seja nomeado um curador aos interessados na carga a fim de eximir o suplicante das avarias causadas na carga. Traslado de Procuração,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1924; Código Civil, artigos. 501, 565 e 485; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.; Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.; Código de Processo Civil, artigo 657.

O apelante, Conde de Leopoldina, industrial e capitalista fornecedor de Carnes Verdes, achando-se ausente teve declarado o arresto de seus bens devido do não pagamento de letras requeridos ao Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, promovida a falência e ainda foi o apelante desterrado para Cucuhy. Sendo todos estes atos segundo o apelante, perseguição política, requereu a reforma da sentença apelada e pagamento de indenização pelos danos que se liquidarem na execução e nas custas. Este processo é a parte final de outro processo. O processo se inicia com as razões da apelante e a apelante era o autor do processo. Logo, podemos concluir que a sentença foi que a ação era improcedente. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento à apelação. O autor, então, entrou com embargos de nulidade e infringentes do acordão e o Supremo decidiu desprezar os embargos e confirmar o acordão embargado, condenando o emabrgante nas custas. Recorte de Jornal Gazeta de Notícia; Decreto 8557 de 12/11/1851; Documento de Responsabilidade Civil; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 18/09/1918; Termo de Apelação Civil 2286, 31/01/1916; INventário dos Títulos de MAssa Falida, 01/04/1892; Regulamento 737 de 1850, artigos 321 e 153; Decreto 917 de 24/10/1890, artigos 1, 3 e 43; Código Comercial, artigos 398, 434 e 453; Códigos civis de Vários Países; Constituição Federal, artigos 72, 34, 80, 62, 60; Decrto 817 de 12/11/1851, artigo 2; lei 9339 de 18/081908, artigo 9; Lei 221 de 1894, artigo 84; Decreto 848 de 11/10/1890, artigos 22 e 24; decreto 1030 de 1890, artigos 165 e 169; Lei 1338 de 1905, artigos 7 e 32; Decreto 9263 de 1911, artigos 10 e 167; Decreto 139 de 01/01/1890; decreto 917 de 1890, artigos 1554 e 43; Lei 859 de 1902; Lei 2024 de 1908; Lei 280 de 06/09/1898; Decreto 3084 de 1898, artigo 125; Código Penal, artigo 86; decreto 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2 e 20; lei de 30/11/1841; Acordão de 06/06/1908; Acordão de 11/05/1910; Acordão de 10/08/1907; Acordão de 22/09/1906; Acordão de 04/04/1908; Acordão de 21/07/1909; Acordão de 01/06/1907; Acordão de 12/08/1911; Acordão de 04/11/1911; Acordão de 22/07/1911; Acordão de 13/04/1907; Acordão de 01/08/1913; Acordão de 11/05/1904; Acordão de 23/06/1906; Acordão de 29/12/1909; Acordão de 17/01/1912; Acordão de 29/08/1914; Acordão de 18/07/1914.

As 3 suplicantes era companhias de seguros com sede ou sucursal na cidade do RJ e pediram o valor de Cr$69.946,20 da ré, à Rua do Rosário n°2/22. Como subrogados nos direitos de várias firmas comercial e industriais, seus segurados, pediram ressarcimento de prejuízos por pagamento de seguros sobre transporte marítimos de responsabilidade da proprietária e Armadora dos navios em que ocorreram extravio, avaria e roubo de carga marítima. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. Em seguida, o autor e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e não deu provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1951; Duas Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1948; Vinte e Três Fatura - Soares Nogueira S/A, 1951; Dezessete Certificado de Falta 1952; Vinte e Um Averbação 1949; Quinze Contrato de Frete 1949; Dois Laudo de Vistoria - Organização Guilherme Bluhm, 1952; Seis Nota Fiscal 1952; Certificado de Vistoria 1952; Termo de Vistoria 1952; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951, 1955; CC, arts 985, 986, 1066 e 1524.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios pertencente ao réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 116.061,50 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento . procuração tab. 9 de 1952; 27 Contrato de Frete de 1951; 7 Notas Fiscais emitidas por várias empresas de 1952; 27 recibos de Indenização de 1952; 27 Averbações de 1951; 21 Apólice emitida pela AA. de 1948; 17 Certificado de Falta ou Extravio de 1952; 26 Fatura emitidas pela s empresas, Ramiro e Cia, Cia Gessy Industrial e outras empresas de 1951; 21 Demonstração do Prejuízos emitida pela AA de 1952; Conhecimento de Embarque; 2 ,Certificado de Vistoria; fatura Consular, emitida pela Hahn & Kolb, Stuttgart; 5 Laudo de Vistoria de 1956; procuração tab. 34 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985-III, 1524 e 1437; Código Comercial, artigos 728, 449-II, 575-V, 579, 618, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto-Lei no. 540 de 06/06/1928; Constituição, artigo 101-III; advogados Jorge Mourão e Floriano da M. Barcellos Avenida marechal Câmara, 159.