O suplicante, nacionalidade argentina, era Capitão e comandante do navio Luiz M, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à embarcação e ao carregamento de trigo que o referido vapor transportava, visto que a embarcação enfrentou, na região do estado de Santa Catarina, em forte tufão. O mesmo era procedente do Porto de Buenos Aires, Argentina com destino ao Porto de Antonina, Paraná. São citados: a Lei nº 4712, artigo 15; e o Código Comercial, artigo 491.

Manoel Jarino dos Santos mestre do navio Pontal África de propriedade de Manoel francisco Ernandes protestou contra a avaria que o referido navio sofreu próximo a Ilha de Catanduba no Porto de Cabo Frio, o mesmo transportava 63 toneladas de sal a granel e, devido ao temporal, houve perda total de seu porão, no qual estava armazenado a referida carga, que pertencia a José Pacheco de Aguiar. O juiz deferiu o pedido de protesto . Taxa Judiciária, 1918.

O autor era sócio-gerente, procurador e representante em juízo da empresa Frontão e Velocipedio Fluminense, com endereço em Rua do Lavradio, 104, cidade do Rio de Janeiro. Ele alegou ter construído um prédio para funcionar uma casa de diversão. O imóvel foi vistoriado e licenciado pela polícia. Em 1900 foi paga a licença na Prefeitura Municipal no valor de 40$000 réis. Entretanto, estava o autor sofrendo ameaças por parte dos policiais da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, para fechar imediatamente o estabelecimento, e por isso pediu um mandado de Manutenção de Posse que lhe foi dado. Todavia nada impediu o fechamento do Frontão. Devido a isso, foi proposta a presente ação para manter o direito do autor e a condenação da União Federal às perdas, danos e lucros cessantes no valor de 3:000$000 réis. O processo não foi concluído. Traslado de Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913, tabelião Augusto Werneck, 1931; Certificado, Escrivão Tobias N. Machado, 1918; Protesto, Juízo Federal do Distrito Federal, 1913; traslado de procuração, tabelião Álvaro A. Silva .

Os suplicantes, que eram proprietários de veículos de transportes e comerciantes na cidade do Rio de Janeiro, requereram a anulação do Decreto nº 1206 de 01/05/1918, o qual permitiu que o Prefeito do Rio de Janeiro lesasse os direitos individuais dos suplicantes. Tal ato interferiu nos contratos de locação de serviço entre patrão e empregado, fixando horas de trabalho e modificando obrigações e direitos das partes contratantes, ofendendo, assim, a autonomia da vontade individual e a liberdade dos contratos. Fixaram a causa no valor de 20:000$000 réis. Não foi paga a taxa judiciária, logo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Traslado de procuração 2, tabelião Fonseca Hermes, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/05/1918.

O autor, negociante e arrendatário de uma das lojas do imóvel localizado na Praça 15 de novembro no. 36138, alegou que os réus proprietários dos imóveis não cumpriram a condição contratual de não alugarem a loja 38 para comércio de botequim, por ser o gênero do estabelecimento do suplicante. Os réus arrendaram o imóvel a Chas F. Mas Lowen causando enormes prejuízos ao suplicante. O suplicante requereram a condenação dos réus no pagamento de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. Escritura; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. silva, Rua do Rosário, 75, 1929; Termo de Protesto; Taxa Judiciária; Imposto de Licenças; Carta Precatória; Termo de Apelação, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Advogado Deodato C. Vilela dos Santos, Osvaldo Crespo Pereira de Souza.

O suplicante requer a intimação dos danos aos consignatários das cargas que eram transportadas no paquete Demerara, o qual sofreu avaria grossa, ao ser torpedeada em uma viagem de Liverpool à América do Sul. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 527. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista das mercadorias, 1918.

O réu foi citado por ser sucessora de Henrique de Oliveira & Companhia, proprietária do Trapiche Mineiro em um processo de ação ordinária na qual o réu haveria provocado uma avaria em 50 fardos de tecidos da marca H. B. no valor de 11:440$000 réis. Foi julgada improcedente a ação proposta e a autora foi condenada nas custas. A autora entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal , e nesta instância, tendo obtido vista para arrazoar, deixou de fazê-lo porque o advogado, fingindo moléstia, pediu prorrogação de prazo, que lhe foi recusado pelo então relator. Em despacho o Supremo Tribunal Federal confirmou. No julgamento da apelação, o Supremo Tribunal Federal acordou por maioria dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada, julgar procedente a ação e condenar os réus ao pagamento do prejuízo que causaram à autora, apelante, no valor de 11:400$000 réis, juros de mora e custas. Vistoria com Arbitramento, 1919; Nota, Trapiche Mineiro, 1918; Recibo, Taxa Judiciária, 1913; Código Comercial, artigos 92 e 94; Código Civil, artigos 1296, 1288 e 1289; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 197, 198, 718 e 171; Decreto nº 848 de 1890, artigos 379 e 378.

Os autores alegam que o Comissariado da Alimentação Pública requisitou o açúcar que estava consignado a diferentes consignatário, sendo que os suplicantes conservam cuidadosamente em seu trapiche a mercadoria e requereu protestar contra a citada requisição, ressalvando suas responsabilidades e seus direitos. O juiz deferiu o pedido, constado no auto o termo de protesto. Procuração, 1914.

O suplicante, capitão do paquete Bragança de propriedade do Lloyd Brasileiro, requereu ratificar protesto contra quem de direito pelos prejuízos e danos causados ao trigo transportado na referida embarcação. Tendo saído do porto do Rosário de Santa Fé em direção ao porto do Rio de Janeiro enfrentou durante a viagem violento temporal que provocou avaria na referida mercadoria. O juiz deu por sentença a ratificação do protesto feito a bordo do navio a vapor para que procedessem a todos os efeitos em 19/05/1919.

O autor veio por meio desse processo solicitar o recebimento dos valores referentes à mercadoria entregue sob a alegação de perdas e danos. Visto que a suplicante e suplicada firmaram acordo no qual a primeira fabricaria um total de sessenta caixas de brim no valor total de 257:097$800 réis devendo a entrega ser feita a medida que o brim fosse fabricado. A primeira remessa foi entregue com 125 caixas, e o recebimento de 89:924$100 réis pelos suplicantes, que não receberam os outros dois pagamentos nos valores de 56:501$400 réis e 18:036$000 réis respectivamente. Com isso, os autores querem um indenização de 10:373$000 réis pelo não pagamento dos produtos encomendados e também a quebra do contrato, liberando assim, os autores de qualquer responsabilidade com os suplicados. Foi julgada por sentença o termo de desistência proposta pelo autor após acordo entre as partes. Interpelação judicial, 10/03/1919; Nota pedido de mercadorias, 05/03/1919; 2 notas de Encomenda, 27/06/1918; procuração passada no tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, em 28/01/1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 07/02/1919; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 21/02/1919, 07/02/1920; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ; Notas de mercadorias, 11/10/1918, 15/11/1918, 17/10/1918, 24/09/1918, 30/09/1918, 02/10/1918, 07/10/1918, 27/06/1918, 08/10/1918, 10/10/1918; Carta Precatória, 1919; Nota de mercadoria entregue: 30/09/1918, 07/10/1918, 11/10/1918, 15/10/1918, 17/10/1918, 24/09/1918, 08/10/1918, 18/02/1919, 01/04/1919; Conta Corrente, 12/1917; Recibo Jornal do Comércio, 08/05/1920; Esse processo chegou ao STF através de uma Apelação Civil 3845 em 1920.