O autor era de nacionalidade brasileira, profissão operário, menor de idade púbere, assistido por seu pai José Pereira, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Jiboim, 561. Propôs ação de indenização por acidente contra a ré. No dia 16/11/1950, o autor sofreu um acidente de trem na linha Circular da Penha, sofrendo uma queda por volta das 17:30, que resultou em fraturas e lesões constantes do boletim médico no Hospital do Pronto Socorro. Desse estabelecimento foi transferido para a Casa de Saúde Nossa Senhora da Penha, continuando em tratamento. O suplicante era empregado das Usinas Santa Luzia S. A., recebendo o salário de Cr$ 360,00 mensais. Ele pediu então uma indenização correspondente aos lucros cessantes, o período de incapacidade parcial, a redução de sua capacidade laborativa e despesas com o tratamento médico hospitalar, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo. procuração tabelião 34, 1950; certidão de nascimento, 1950; Diário de Notícias, 1950; procuração tabelião 4, 1951.

A Companhia Continental de Seguros tinha sede na Avenida Rio Branco, 91. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 26979,10, juros de mora e custos, pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22. A quantia se referia ao seguro que foi pago pelos prejuízos em mercadorias transportadas pela ré a diversos destinos, do Porto do Rio de Janeiro para o de Fortaleza, de Santos a São Luiz, do Rio de Janeiro a São Luiz, do Rio de Janeiro a Manaus, do Rio de Janeiro a Belém, do Rio de Janeiro a Óbidos, de Santos a Manaus e do Rio de Janeiro à Bahia. Os navios que as transportaram foram Rio Gurupi, Ascânio Coelho, Poconé, Rio Ipiranga, Raul Soares, Campos Sales, Rio Oiapoque, Rio Guaíba, Almirante Alexandrino, Cuiabá, Rio Doce e Santarém, todos de propriedade da ré. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte seguro das mercadorias. Pediu a reintegração fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. O réu embargou e seus embargos foram recebidos pelo TFR. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, 29/01/1948; averbação referente a pagamento de sinistros da Companhia Continental de Segurs, 22/02/1950; Contrato de frete da Companhia Lloyd Brasileiro, 14/03/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 15/06/1950; fatura emitida pelo Instituto Científico S. Jorge S. A., 31/05/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 02/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 1950; recibo emitido pela Metalúrgica Matarazzo S/A, 06/01/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 17/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 26/02/1951; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/07/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 22/04/1950, 14/04/1950, 10/05/1950, 22/06/1950, 26/04/1950, 25/07/1950, 17/03/1950, 08/02/1950, 21/07/1950, 12/08/1950, 19/07/1950, 23/08/1950, 22/03/1950, 17/02/1950, 04/08/1950; termo de vistoria da Manáos Harbourn Limited, 03/06/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/09/1950; certificado de seguro da Companhia Continental de Seguros, 20/05/1950; recibo do Conselho Nacional do Petróleo, 17/04/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 20/07/1950, 01/03/1950, 24/04/1950, 12/07/1950, 13/03/1950, 31/07/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 21/10/1950, 10/11/1950, 23/11/1950, 30/11/1950; fatura da Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda, 29/04/1950; fatura da Condoroil Tintas S. A., 14/09/1950; fatura emitida pelo Laboratório Ahum & Freitas S/A, 240/04/1950; fatura emitida pela Fábrica Alexandria, 10/07/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342; decreto 19473 de 1930; código comercial, artigos 728 e 666; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elias Rua da Quitanda, 3; código civil, artigos 1524 e 988; lei 2681 de 1912, artigo 8o.

A Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, sociedade anônima com sede na Avenida 29 de Outubro, 315/433, entregou à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, 212 pneumáticos e 2 engradados com 12 câmaras de ar para serem ,embarcados pelo vapor Itoquicê, com destino a Porto Alegre, para serem entregues à Comercial Luce S. A. O referido navio sofreu um incêndio e a carga ficou destruída. A indenização por perda total deveria ser o preço da mercadoria, o valor de Cr$ 190500,80, de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, ofereceu embargos. contrato de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 18/08/1950, 21/08/1950; folha da tarde, 06/09/1950; procuração tabelião Francisco Belsario Tavora Rua Buenos Aires, 24; procuração tabelião Álvaro Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, 20/11/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, 23/04/1950; relação de pneumáticos e câmaras de ar danificados S.A. nota de entrega, 22/08/1950; código comercial, artigos 566 a 632; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 6o.; código do processo civil, artigo 64; Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Av. Almirante Barroso, 72.

A suplicante, maior, doméstica, residente na Rua Teixeira de Souza, 47, Vigário Geral, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, Ministério da Viação e Obras Públicas e contra a União Federal, na qual requereu a reparação completa do dano causado pelo departamento referido, incluindo prestações vencidas, despesas com tratamento médico, medicamentos, transporte, dieta, perdas e danos pela destruição parcial do imóvel, hospitalização e uma série de medidas de reparação total, bem como indenização por dano moral, juros, custas e honorários advocatícios, por conta de um estilhaço que adentrou a casa da suplicante e a atingiu, no momento em que estava cuidando dos labores domésticos e dos dois filhos menores. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação para excluir o pagamento do dote da quantia de vinte mil cruzeiros. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Procuração; Certidão de Nascimento; Jornal Diário Oficial; Auto de Perícia com Arbitramento; Certidão de Casamento; Raio-x; Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058; Código Penal, artigos 66 e 67 I; Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863; Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101.

A autora firmou contrato com os réus para execução dos serviços de terraplanagem da ferrovia. Entretanto, por conta do atraso da entrega das ordens de serviço pelo réu, foram ocasionadas faltas, prejuízos e transtornos à autora, pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, requereu a rescisão de contrato por culpa dos réus, bem como o pagamento das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes. Quebra de Contrato. A ação foi julgada procedente e o juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor embargou novamente, e foram recebidos os embargos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dos recursos. Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951; Carta Precatória, 1951 e 1952; Guia para Depósito, 1959; Projeto de Estrada de Ferro; Fotografia; Procuração, 1951; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940.

O autor era comerciante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 77. Em dezembro de 1951, o suplicante recebeu 400 sacos de cebola para serem vendidos, que foram descarregados no Armazém 25 da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Este havia vendido 280 e autorizou o comprador a retirar a mercadoria no armazém. Depois vendeu os 120 sacos restantes, e quando o comprador foi retirar a mercadoria, ela não mais existia, e recebeu em seu lugar outra que não era da propriedade do autor e de qualidade inferior. Esse protestou por carta e telegrama, recebendo com resposta um menorandum, avisando-o de que a mercadoria continuava lá, o que não era verdade. Ele então propôs que a mercadoria que lá estava, cebolas de baixa qualidade, fosse vendida e a importância total apurada lhe fosse paga, no que não foi aceito, e recebeu uma cobrança pela armazenagem de uma mercadoria que não era sua. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização pelos 120 sacos de cebola extraviados, e pagamento de juros de mora e o custo do processo. A ação foi julgada improcedente o autor apelou no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Frete Empresa de navegação Santo Antônio Limitada, 1950; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1950; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1951; Jornal A Noite, 11/06/1951.

Este é o segundo volume de uma ação visando o ressarcimento de danos, com fundamento nos artigos 15, 76, § único, 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521 no. III, 1522, 1523, 1544 e 1547 do Código Civil Brasileiro. Em junho de 1947 os autores congregaram "esforços físicos, mentais e materiais" objetivando dar ao Brasil um estabelecimento de ensino, e lançaram em setembro do mesmo ano as bases do colégio que se chamaria Colégio Estados Unidos do Brasil, iniciativa que teve grande acolhida, e o presidente Eurico Gaspar Dutra se prontificou a doar a área necessária à construção do estabelecimento de ensino. Para tal obra foi lançada uma sociedade anônima com lançamento de ações de 200,00 cruzeiros cada, pagáveis em dez vezes. Para tal entraram em contato com os maiores órgãos de imprensa do país, e com eles efetuando contratos de publicidade no valor de 100.000,00 cruzeiros, e tais gastos estavam previstos pelos autores. Além desses compromissos, os autores desembolsaram milhões de cruzeiros com outras despesas para a organização do colégio. Mal este começou a funcionar, a política acolheu uma denúncia falsa e instaurou um inquérito policial, o que fez distribuindo à imprensa que o colégio era charlatanice. Com isso, os autos se viram na amargura, pois os subscritos nas ações cancelaram as subscrições. O autores convocaram então uma assembléia de subscritores onde foi deliberado o encerramento das atividades da organização, oficiando-se aos bancos depositário que devolvemos aos subscritores as importâncias por ele pagas. A polícia, ao abrir o inquérito, investigou e atestou estas a sociedade em boa ordem, e o processo foi arquivado. Os autores publicaram então uma relação dos subscritos e importância pagas e numa demonstração de lisura, o que não fez conter a "júria de escândalo" do réu. Os autores pedem então o pagamento de perdas e danos, juros compostos e custas do processo. Em 1954 Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. Também a apelação foi negada pelo TFR em 1956. Diário Oficial, de 14/06/1949; Jornal Diário Carioca, de 13/04/1948; recorte do Jornal Brasil-Portugal, de 17/04/1948; procuração, tabelião 23, de 1951 tabelião 14, de 1952 tabelião 13, de 1954; Código Civil Brasileiro, artigos 15, 76, 159, 1518; Lei de Imprensa; decreto-lei 24776, de 14/07/1934.

Os autores, menores de idade, assistidas pelo tutor Manoel Lemos da Silva, profissão portuário, estado civil casado, residente no Beco da fontinha, 366, em Bento Ribeiro, requereram uma indenização pela morte de sua mãe Rosa Manoel da Silva, mulher, viúva e comerciária. A vítima embarcou na Estação D. Pedro II em um trem da ré, quando este teve de se recolher no Depósito de São Diego, causando tumulto no comboio e esmagamento da vitima entre a composição e a plataforma. Alegou-se que a responsabilidade pelo acontecido seria da ré e fundamentaram-se no Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 17. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (3) procurações 1951tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);certidão de óbito nº096,1947;certidão de nascimento nº745,(1930),547,(1932),548,(1934),549,(1937);registro de tutela,1951;auto de perícia com arbitramento,1952; decreto 2681, artigo 17, 07/09/1912.

A suplicante, sociedade de seguros, tendo contratado a suplicada para o transporte de sal grosso pelos navios Rio Amazonas e Alegrete e, posteriormente, verificado a perda de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$118.600,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Spremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso . Apólice de Seguro Marítimo, 1951; Contrato de Frete, 1951; Fatura Caminha e Cia, 1951; Auto de Protesto Judicial, 1951; Liquidação de Sinistro, 1951; Apólice de Seguro Marítimo, EquitAtiva Terrestres, Ocidentes e Transportes S/A, 1951 ;Contrato de Frete, 1951; Liquidação de Sinistro, 1951; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Código Comercial, artigos 728, 505, 529; Código do Processo Civil, artigos 725 a 729, 720 a 724.

A suplicante tinha sede à Rua da Assembléia, 72 e reclama de indenizações dadas a seus segurados em função de roubos e extravios de cargas, cobertos por seguro de transporte marítimo. A ré seria responsável como proprietária e de navios, e deveria lhe fazer o ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 80.803,50. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou prescrita a ação quanto ao no. 2 da relação anexa a inicial e procedente em parte para condenar o réu no pagamento das parcelas não prescritas. O TFR negou provimento a apelação do autor e que provimento em parte a apelação a ré. O STF deu provimento ao recurso extraordinário da Lloyd Brasileiro. procuração tab. 19 de 1952, tab. 34 de 1951; 25recibo de pagamento de indenização de 1952; 29 conhecimento de embargo de 1952; 39 Averbação de Seguro marítimo de 1951; 20 nota de débito de 1952; 7 certificado de vistoria de 1951,1952; 21 laudo de vistoria de 1952 6termo de vistoria de 1952; 3 termo de Avaria e falta de 1952 1 nota fiscal de 1952; Código Comercial art. 519; decreto 19473 de 1950 artigo 1.