A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre, 36 - RJ e pediu o valor de 18.600,00 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguro sobre transporte marítimo, quando a responsabilidade civil era da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve extravio de carga de facões, levados de Fortaleza ao Porto de Belém no vapor Mauá. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação e agravo ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Averbação de Seguros, 1961; Nota Fiscal, 1961; Aviso de Embarque, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473, artigo 1; Advogado Arnaldo Gross, Rua Araújo POrto Alegre, 36, 2o. andar - RJ.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor púbere, profissão lavrador, residente em Xerém, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, assistido por seu pai Francisco Xavier da Silva. Este sofreu uma queda de trem em 18/04/1958, próximo à Estação Coelho Rocha, por superlotação de transporte coletivo. O suplicante o pagamento pediu indenização com pensão mensal de salário mínimo, despesas de tratamento médico e aparelhos ortopédicos, pela amputação. Julgou procedente a ação recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Oscar Pereira Gomes, Rua Rua Getúlio Vargas, 62, Nova Iguaçu - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1959 e 1957; Certidão de Nascimento, 1942; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64, 911 e 912.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Sá Freire no.150 Rio de Janeiro alegou que era proprietário do caminhão chevrolet, explorando o transporte s de mercadorias e frete como profissão, e este veículo foi abalroado por um auto- caminhão de propriedade da ré. Devido ao acidente de trânsito o suplicante obteve diversos ferimentos e prejuízos materiais. O suplicante requereu condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 15.800,00 cruzeiros, conforme o Código Civil artigo 159. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro Abalroamento. A ação foi arquivada, devido o acordo extra judicial. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; (9) fotos do acidente, em 1959; (2) notas fiscais emitidas pela ACISA Sociedade Anônima Comercio e Industria, em 1959; nota de despesa, em 1959.

A autora, com sede em Recife, PE, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque foi verificada a falta de algumas mercadorias. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, erquereu indenizaçaõ de 5.612,60 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou rpovimento. A ré embargou e o TFr rejeitou os embargos. A ré interpôs recursos extraordinários e o STF negou provimento ao 1o. e deu provimento ao 2o. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1944; 5 Nota de Débito, 1946 a 1948; Averbação de Seguro, 1946; Recibo; Fatura, 1944 a 1946; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.

A autora, com sede em Recife, alegou que haviam sido embarcados no ,Porto de Recife, com destino ao ,porto de São Luis, pelos vapores Itanagé e Itaquiei, da ré, 8 fardos de brim de algodão, no valor de 29.766,10 cruzeiros, das marcas Rianil e Agudense, entre outras mercadorias de seus segurados. Como foi verificada no desembarque a falta de algumas emrcadorias, a autora requereu indenizaçaõ de 26.005,40 cruzeiros, devido aos prejuízos. Baseou-se no Código Comercial, art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio Niterói - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1947, 1948; Duplicata José Didier, 1948; Recibo, 1947 a 1949; Fatura José Didier, 1947, 1948; Certificado de Vistoria, 1948; Averbação de Seguro, 1948; Nota de Débito, 1947 a 1949; Nota de falta, 1947; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 1457; Decreto-lei nº4597 de 19/08/1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Toriba, 146. Alegou que quando dirigia seu carro marca Studebaker, foi abalroado pelo automóvel do Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante alegou responsabilidade civil do estado e requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 35.280,00, devido aos prejuízos ocasionados pela imprudência, e para reparação do dano. A ação foi julgada procedente, e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Ficha de Acidente de Veículo Motorizado, 1959.

Cláudio Fontes, menor, assistido por seu pai Albino Fontes, propôs uma ação ordinária contra Rede Ferroviários Federal S/A.O autor recebia salário no valor de Cr$ 33.000,00, quando pegou um trem da ré superlotado que bateu. O autor caiu e sofreu esmagamento do pé esquerdo. Este requereu que a ré respondesse pelo acidente, pagando juros e custas processuais, indenização especial, compensatória de dano estético ou morfológico. Dá-se valor de causa de Cr$ 900,000. A ação foi julgada procedente pelo juiz Elmar Wilson em parte e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1970; Certidão de Nascimento , 1958; Carteira de Identidade Funcional; Decreto nº 2681 de 12/1912 .

O autor moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta das mercadorias transportadas em navios da ré e que não chegaram a seu destino. Não se achavam no armazém e tampouco embarcadas no navio. Requereu-se a entrega de tais mercadorias confiadas a essa autarquia para serem transportadas em navio de sua frota, ou o equivalente em dinheiro no valor de CR$1.003.500,00, referente à responsabilidade da não entrega de referidas mercadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Três contrato de frete 1955; Três apólice 1955; Duas fatura 1955; Duas procurações Hilton Gordim Bandeira - Ceará 1952; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Decreto 19473 de 1930, art. 1º; Código Comercial arts 575, V, 149; Código do Processo Civil, art. 250; Decreto 19754 de 16/03/1931.

A autora moveu essa ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e segurada pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de Cr$ 10.155,20 referente a indenização que a autora pagou às seguradas pelos danos sofridos. O autor desistiu da ação. Recibo, 1951; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 494, 519 e 429; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931.

As autoras eram empresas de seguro privado. Tendo segurado o pedido do Banco de Crédito da Amazônia por conta da Cia Brasileira de Artefatos de Borracha, uma partida de 306 fardos de borracha fina. Tais mercadorias foram embarcadas em navios do réu e seguradas pelos autores, foram extraviadas, e pelos prejuízos as autoras requereram o pagamento de indenização no valor de CR$11.413,20, referente ao que pagaram aos seus segurados. A autor desistiu da ação. Averbação 1958; Contrato de Frete 1948; Fatura 1958; Nota de Prejuízo 1958; Recibo 1958; Três procurações José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Código Comerciall arts. 494, 519, 529, 728 e 101; Código do Processo Civil arts. 64.