A autora, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, Santa Catarina, representada por Alberto Nunes de Sá, imigrante português, nacionalidade portuguesa, alegou que havia assegurado duas caixas contendo escovas de dente pertencente as Indústrias Augusto Klimmek Sociedade Anônima. As mercadorias, contudo, foram extraviadas. Tendo a suplicante indenizado a firma Augusto Klimmek Sociedade Anônima no valor de 13.213, 40 cruzeiros, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor indenizado. A suplicante evocou o princípio da responsabilidade do armador pelos atos do capitão, conforme o Código Comercial de 1850 e o Código Civil, artigos 1056 e 1524. A autora chegou a um acordo com a ré e recebeu o principal da ação, desistindo, então, de prosseguir com a mesma ação. Procuração Tabelião Otto Abry, Santa Catarina, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113/B - RJ, 1947; Apólice de Seguro, 1946; Conhecimento de Carga, 1946; Nota Fiscal Indústria Augusto Klimmek, 1946; Recibo de Indenização, 1946; Procuração Tabelião Francisco Manhãos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 1931; Decreto-lei nº 4648 de 1942; Decreto-lei nº7024, 1944; Decreto-lei nº 9521 de 1946; Decreto-lei nº 9870, 1946.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio nacional e requereram o pagamento do valor de Cr$ 82.940,50, por causa dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios da suplicante e seguradas pela suplicante, transporte marítimo. Houve acordo entre as partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950 e 1951, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Seguros de Transporte, 1949, 1950; Fatura, 1949, 1950; Nota Fiscal, 1949, 1950; 27 Recibo, 190, 1951; Averbação de Seguro Companhia de Seguros Gerais e Companhia Central de Seguros, 1950; Duplicata; Laudo de Vistoria Cia. Nacional de Navegação Costeira, 1949, 1950; Termo de Vistoria .

As suplicantes asseguram mercadorias embarcadas em navios da ré, tendo sido confiado do transporte a companhia. Esta, contudo, não entregou a totalidade do conteúdo. De acordo com o Código Comercial, os réus eram responsáveis pelas faltas ocorridas durante o trajeto e deveriam efetuar o pagamento de uma indenização. Estas requereram o valor de CR$59065,60 acrescidos de juros e custas de causas, valor esse correspondentes às parcelas apresentadas em documentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e também ao recurso da autora. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Averbação de Seguro, 1952; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1952; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952; Código Comercial, artigo 99,101,103,519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 216, 218; Nota Fiscal, 1951, 1952; Recibo de Indenização, 1952; Fatura, 1951, 1952.

A autora, uma sociedade de seguros, sede à Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de um fardo de papel, mercadoria segurada, e pela responsabilidade da ré. Esta deveria pagar uma indenização de determinado valor pela mercadoria transportada em seu navio, vapor Rio Jaguaribe, com a ação fundamentada no Código Comercial, artigos 515, 728 e 794. O juiz J. J. da Fonseca Passos homologou a desistência da ação. Averbação, 1960; Contrato de Frete, 1960; Nota de Conferência Homsi, Irmão e Cia., 1960; Recibo, 1960; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,Rio de Janeiro, 1961; Código Comercial, artigo 494, 519 e 728; Advogado Alcides Herculano de Oliveira, Avenida Rodrigues Alves, 303/331.

A Companhia Continental de Seguros tinha sede na Avenida Rio Branco, 91. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 26979,10, juros de mora e custos, pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22. A quantia se referia ao seguro que foi pago pelos prejuízos em mercadorias transportadas pela ré a diversos destinos, do Porto do Rio de Janeiro para o de Fortaleza, de Santos a São Luiz, do Rio de Janeiro a São Luiz, do Rio de Janeiro a Manaus, do Rio de Janeiro a Belém, do Rio de Janeiro a Óbidos, de Santos a Manaus e do Rio de Janeiro à Bahia. Os navios que as transportaram foram Rio Gurupi, Ascânio Coelho, Poconé, Rio Ipiranga, Raul Soares, Campos Sales, Rio Oiapoque, Rio Guaíba, Almirante Alexandrino, Cuiabá, Rio Doce e Santarém, todos de propriedade da ré. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte seguro das mercadorias. Pediu a reintegração fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. O réu embargou e seus embargos foram recebidos pelo TFR. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, 29/01/1948; averbação referente a pagamento de sinistros da Companhia Continental de Segurs, 22/02/1950; Contrato de frete da Companhia Lloyd Brasileiro, 14/03/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 15/06/1950; fatura emitida pelo Instituto Científico S. Jorge S. A., 31/05/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 02/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 1950; recibo emitido pela Metalúrgica Matarazzo S/A, 06/01/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 17/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 26/02/1951; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/07/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 22/04/1950, 14/04/1950, 10/05/1950, 22/06/1950, 26/04/1950, 25/07/1950, 17/03/1950, 08/02/1950, 21/07/1950, 12/08/1950, 19/07/1950, 23/08/1950, 22/03/1950, 17/02/1950, 04/08/1950; termo de vistoria da Manáos Harbourn Limited, 03/06/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/09/1950; certificado de seguro da Companhia Continental de Seguros, 20/05/1950; recibo do Conselho Nacional do Petróleo, 17/04/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 20/07/1950, 01/03/1950, 24/04/1950, 12/07/1950, 13/03/1950, 31/07/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 21/10/1950, 10/11/1950, 23/11/1950, 30/11/1950; fatura da Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda, 29/04/1950; fatura da Condoroil Tintas S. A., 14/09/1950; fatura emitida pelo Laboratório Ahum & Freitas S/A, 240/04/1950; fatura emitida pela Fábrica Alexandria, 10/07/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342; decreto 19473 de 1930; código comercial, artigos 728 e 666; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elias Rua da Quitanda, 3; código civil, artigos 1524 e 988; lei 2681 de 1912, artigo 8o.

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Ria Branco, 93, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, 101, 494, 519, 529 e 728, para requerer o pagamento de indenização pela falta e avaria de mercadorias, sacos de castanhas e latas de tintas, transportados pelos navios da ré Rio Paraguaçu, Rio Juruá e Rio Paquequer, ficando a ré obrigada a ressarcir os prejuízos em virtude da sua responsabilidade sobre a carga. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da ré e recurso de ofício e deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte. Contrato de Frete, 1956; Certificado de Seguro, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1959.

A autora, empresa de seguros, com sede na Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, com sede à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 519, 728 e 101 e demais artigos da mesma, para requerer o pagamento de indenização por prejuízo causado por dano ao material segurado pela autora, de propriedade da Petrobrás, que consistia num conjunto composto de uma sonda Cardwell modelo J450, transportado pelo navio Loide Venezuela da suplicada, uma empresa de transporte marítimo, que sofreu perda total devido à imprudência e imperícia dos prepostos da suplicada. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. processo anexo autos cíveis de vistoria número não informado, 1958; 2averbação de seguro emitida pela autora, 1958; 2certidão de tradução, 1958; 2 conhecimento de embarque emitido pelo réu, 1957; recibo emitido pela Petrobrás, data não informada; processo anexo notificação n. 20532, 1958; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário de Justiça 21/9/1959; código comercial, artigos 494, 519 e 728; código de processo civil, artigo 64; decreto 20910/32; decreto-lei 4957/42.

A suplicante, empresa de seguros privados, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, com base no Código Comercial, artigos 494,519,101 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias embarcadas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 16.852.70. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs Recurso extraordinário, que foi indeferido. 2averbação de seguro marítimo1958/1959; 2conhecimento de embarque1958; laudo de vistoria1958; termo de vistoria1958; 3recibo de indenização1959; fotostatica conhecimento de embarque1959; certificado de origem 1959; fatura-1959 da Milwhite procuração, tabelião 9, C.Com, artigo 494, artigo 519, artigo 101, artigo 729, artigo666; lei 3244/57 .

As autoras eram empresas de seguro, a primeira sediada em Blumenau, Santa Catarina, representada na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 9, Rio de Janeiro. A segunda tinha sede em Curitiba, Paraná e sucursal na Rua Debret, 23, 2°andar - RJ, a terceira, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e sucursal na Rua do Carmo, 71, 3° andar - RJ, e a quarta, sediada em Joinville, Santa Catarina e escritório representativo na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 5 - RJ. Entraram com ação contra a ré, uma companhia de navegação da União Federal, para obterem indenizações pelos prejuízos causados por roubos, perdas e danos de mercadorias, seguradas pelas autoras que tiveram que pagar estes valores às firmas seguradoras. Todos os prejuízos sobre as mercadorias foram verificadaos nos portos de destino onde ocorreu a descarga das mercadorias transportadas por vários navios da ré. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou a ação procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu entrou com embargos e o TFR recebeu os embargos, sendo vencido em parte. A autora, então, apresentou recurso extraordinário, assim com o réu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao segundo recurso extraordinário, e não conheceu o primeiro. 4 procuração 1945 à 1952 ,tabelião 4,; substabelecimento, 1952; tabelião 4 ; 21 averbação 1950 à 1951; 26 conhecimento de embarque; 42 fatura 1951, de diversas empresas; 22 NF 1950, de diversas empresas; 3 recibo de vistoria, 1951; 18 recibo de quitação, 1951; duplicata n° 12281, 1951 Industria e comercio de madeiras S.A; 3 romaneio , 1951; 3 apólice , 1950; 4 sinistro n° 120051, 1951; 2 nota parcial 1951; Guia de exportação para localidades brasileiras, 1949; C.COM, artigos 99,101,103,102,519; código civil, n° 1056; decreto n °19473 de 10/12/1930, artigo 1°; código do processo civil, artigo 64,216,218; Waltec Dreyer, escritório, Rua do Carmo n° 6 slas 1001 e 1003 , advogado .

A autora, companhia de seguros, sediada à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 728, para requerer o pagamento de indenização de prejuízos causados pelo desaparecimento, devido a extravio ou roubo de mercadorias, entre elas, caixas de castanhas de caju e latas de tintas transportados por navios pertencentes a ré. Os navios eram o Rio Gurupi, Rio Parnaíba, Rio Guaíba, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Doce. Como a autora pagou indenização pelos prejuízos às suas firmas seguradas e como a lei acima citada estabelecia a responsabilidade da suplicada, a suplicante entrou com a ação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora e deu provimento em parte ao recurso do transportador, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, por unanimidade de votos. 7 sinistros 1959; 7 recibos da autora 1960; 3 certificados de seguro 1959; 4 contratos de frete 1959; 3 termos de vistoria 1959; laudo de vistoria 1959; averbação da autora 1959; procuração tabelião 9 1959.