O suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.
Juízo Seccional do Distrito FederalPERDAS E DANOS
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A autora, agente do vapor Ansaldo VII, que entrou no porto em 03/02/1925 trazendo várias mercadorias, e não tendo praça para descarregar nos armazéns do Cais do porto, teve que descarregar em chatas, onde permaneceram por 23 dias, aguardando possibilidade de transbordo para aquele cais e, graças a isto, vencendo estadias a razão de 20$000 réis por tonelada. Requer do réu o depósito judicial referente às depesas acima citadas, para garantia do pagamento das mesmas, não permitindo a retirada das mercadorias sem o pagamento. Requer também que seu protesto seja publicado pela imprensa. O mandado de depósito foi expedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Notas Fiscal, Societa Nazionale Di Navegazione, 1924, 1925.
1a. Vara FederalO suplicante requereu o fim da turbação na posse mansa e pacífica dos direitos pertinentes à livre venda do produto, e a indenização pelos danos morais, materiais e lucros cessantes, feito pela ré. A suplicada vinha dificultando a exposição do produto da suplicante, que importaram em responsabilidades civis e criminais. O juiz não conseguiu o despacho que o interdito concedeu. Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Borghuet Teixeira Rua do Rosário, 105 - RJ, 1935; Caixa de Medicamento.
1a. Vara FederalOs autores, tendo importado pelo vapor Szent István da ré um automóvel da marca Lpa, sucedeu que o mesmo ao ser recebido a bordo em ótimas condições, chegou à Alfândega com diversas avarias. Requer o autor receber indenização estipulada por vistoria com arbitramento, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou a ação procedente. A ré entrou com apelação ao STF, negada. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 762, 586, 587, 104; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 674; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 95; Vistoria, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.
1a. Vara FederalO autor, capitão do vapor italiano São Gottardo, alegou ser representante dos armadores Duffon & Bruzzo, sendo este navio fretado pelo réu para o transporte de 2750 toneladas de carvão. A embarcação chegou em 29/11/1894, porém não pode entrar na Alfândega do Rio de Janeiro devido a Revolta da Esquadra Brasileira. A mercadoria fora desembarcada em 16/1/1895. O autor requereu pagamento da sobrestadia de 20 dias que excederam os dias estipulados no contrato, no valor de 20 libras por dia. Ação julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Ele apelou ao STF, mas não há resultado da apelação. Procuração, 1894, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Reconhecimento de Assinatura, 1894; Tradução, Diário de Bordo, Tradutor Achilles Biochine, 1894; Certidão de Intimação, Oficial de Juízo Domingos Pereira da Silva, 1894;Advogado João de Oliveira Bastos.
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