Os suplicantes, comerciantes, que por Bocwel, Willians Companhia, lotes foram remetidos do Porto Pernambuco pelo vapor Bonar, de propriedade da suplicante, 1000 sacos de açúcar com destino ao porto da Capital Federal, alegam que o referido vapor fez escala no Porto de Santos, atrasando com isto o descarregamento das ditas mercadorias e causando prejuízos aos suplicantes, devido a diferença do preço corrente do gênero entre os dias que a mercadoria deveria ser entregue e o da efetiva descarga. Em virtude disto os suplicantes requerem que seja a suplicada condenada a pagar o valor de 1:2000$000 réis, referente ao prejuízo causado pela dita diferença de preços. O juiz julgou perempta a ação. Contrato de Navegação, Empresa de Navegação São Paulo, 1896; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896.

Os autores receberam do Esatado de Pernambuco, pelo vapor inglês Chichester 1230 pipas de aguardente, descarregadas no Prapiche Maia. Contudo, 82 destas pipas chegaram ao porto avariadas, esmagadas devido ao grande peso sobre elas, de acordo com vistoria realizada. Os autores requereram uma indenização fundamentados no Código Comercial, artigos 494 e 519 e na Constituição Federal, artigos 60 e 15, no valor de 8:855$000 réis, preço da fatiura das despesas e o produto líquido do leilão realizado com os cascos vazios. A ação foi anulada e aos autores, condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Fedeal, mas não chegou a intância superior. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1890, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891, 1892; Tradução de Carta, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891; Termo de Apelação, 1891; Demonstrativo de Conta, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Impresso, Revista do Club Brasileiro Comercial, agosto de 1900; Fatura, Pinto Ferreita & Companhia, 1890; Certificado de Tradução de Protesto, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891.

Trata-se de reivindicação dos magistrados aposentados por forma maior para manter os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias com os juízes seccionais ativos. São citados o Decreto nº 7 de 1889, artigo 2, parágrafo 9 , a Lei nº 44 B de 1892, artigo 1 a qual assegura os direitos adquiridos, a Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, referente à prescrição qüinqüenal, e os Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 6. traslado de Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

A autora, estado civil viúva do autor, sucessores de Joaquim do Couto Silva, como cessionários de A. J. de Rezende & Companhia, alegou que remeteu para Pernambuco, pelo vapor Avis, 84 pipas vazias para José da Costa Ferreira e para a Sociedade de Refinaria e Destilação Pernambucana. Porém, somente foram recebidas 46 pipas, faltando 38, que totalizavam um valor de 1:208$000 réis. Como o réu era responsável pelo frete, o suplicante requereu a entrega da mercadoria restante. O juiz julgou procedente a ação, e negou os protestos. Por fim, o juiz julgou nula a arrematação do prédio. Conhecimento de Carga, 1894; Fatura, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1894; Procuração, 1894, 1896; Contrato de Sociedade, 1894; Escritura de Venda; Termo de Apelação, 1895; Alvará de Autorização, 1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 196 e 314; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 7 § 1º; Lei nº 221, artigo 47 § 1º.

Os suplicantes eram negociantes e pediram citação aos agentes do vapor Enchantress para que pagassem o valor de 1;690$800 réis, por carregamento extraviado. A mercadoria, consignada aos autores, havia partido do Porto de Pernambuco, a bordo do dito vapor, e descarregado no Trapiche Maia. O juiz condenou o réu ao pagamento de 1:600$000 réis aos autores. A sentença foi apelada, mas não chegou a instância Superior. Nota, 1892; Imposto de Indústria e Profissões, 1892; Conhecimento de Carga, 1892; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 1892; Nota de Prejuízo, Braga Irmãos e Companhia, Fábrica de licores, 1892.

O suplicante, profissão agente fiscal do Imposto de Consumo, foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, cargo em que contava mais de 16 anos de exercício. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos de seu cargo e de ficar-lhe assegurada a contagem de tempo de serviço. Foi expedido o mandado de segurança pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. Em seguida, o autor entrou com um pedido de protesto contra a União Federal, o que lhe foi concedido. Mais uma vez o autor protestou contra a União Federal, o que foi deferido pelo juiz. O autor protestou outra vez e teve seu pedido deferido. O juiz julgou a ação ordinária improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação do autor para julgar a ação procedente. A União Federal embargou o acórdão. O STF decidiu rejeitar os embargos. Procuração 6, 1933, 1932, 1940, 1939; Nomeação, 1937; Pedido de Comprovação de Tempo de Serviço, 1939; Protesto 4, 1934, 1933, 1938, 1932; Nomeação 2, 1917, 1918; Jornal Diário oficial, 1934; Decreto nº 19011, artigo 6; Decreto nº 24297 de 20/05/1934, artigo 6; Decreto nº 17464 de 04/10/1926, artigo 139; Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 5, 6, 2; Constituição da República de 1934, artigo 18; Decreto nº 19398 de novembro/1930; Manual de Direito Administrativo.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, proprietário, domiciliado em Porto Calvo Estado de Alagoas, propôs ação ordinária contra Inácio Américo Miranda e o Instituo de Açúcar e Álcool, para que fosse anulado o acórdão no.10 da 1a. Turma de Julgamento do dito Instituto, proferido em 28 de fevereiro de 1945. Tal ação era uma tentativa de demonstrar que o acordo contratual firmado entre o autor e Inácio Américo Miranda, foi de simples administração da propriedade Engenho Conceição, não sendo em momento algum o caso de arrendamento, não estando o suplicado a nada mais que a venda de cana sobressalente e não a plantação de novas mudas. Contudo, o acórdão do Tribunal de Alagoas proferiu sentença onde proclamava o réu como sub-locatário, o que se demonstrava irreal. A ação foi julgada procedente, em parte. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Tribunal Federal de Recursos no.161 apelação cível 1947; 2 procurações tabelião Júlio A. Cruz Oliveira Maceió- Alagoas 05/05/1945, 11/08/1944; autos de manutenção de posse 25/03/1935; procuração passada no Cartório Noemio da Silveira no.11 tabelião de notas Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires no.47 08/06/1943; fotocópia da escritura de compra e venda de cana 26/04/1935; fotocópia da fatura central Barreiros 20/01/1942; 2 fotocópias Diário Oficial 07/05/1942; Fotocópia de memorando 02/06/1944; fotocópia de declaração de fornecimento 07/01/1943; 2 fotocópias de conta de fornecimentos 30/09/1936; fotocópia de recibo de desenho 31/04/1944; 3 procurações passadas no 4o. tabelião Gastão da França Marinho Rua Diário de Pernambuco, no.38, Recife-PE 15/09/1941; 2 demonstrações de contas correntes 09/01/1941, 14/07/1939; Gazeta de Alagoas 25/08/1946; decreto-lei no. 21/02/1941, artigo 110; código do processo civil artigos 291, 160; decreto-lei 3855 de 1951; decreto-lei no.4733 de 22/09/1942; decreto-lei no.1343 de 13/06/1939.

O autor era funcionário público. Ele e sua mulher, Vicentina Asario Ramalho, eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado do Rio Grande do Norte. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que em 16/12/1926, concedeu à ré o aforamento do terreno de marinha, localizado na Praia de Boa Viagem, Recife, e também a competente declaração dos direitos dos suplicantes sobre este terreno, com indenização por perdas e danos. O juiz deferiu a precatória e a União embargou. O juiz rejeitou os embargos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935; Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69; Decreto nº 763 de 19/03/18901; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 848 de 1890; Código Civil, artigo 178.

Os suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. Fundamentaram-se na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1, parágrafo 2, e propuseram uma ação requerendo o abono de emergências concedido aos servidores civis da União, bem como o salário-família, direitos garantidos pelas referidas leis. Processo inconcluso. Procuração; Arquivo Judiciário; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 525-A 07/12/1948.

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".