O autor, veterano da Guerra do Paraguai, requereu a anulação do decreto de 11/03/1914, dizendo ser este ilegal e lesivo aos direitos adquiridos pela anulação dos atos de 14/03/1890 e 28/02/1891. Requereu que o Poder Executivo procedesse às suas devidas promoções de patente, tornando-o tenente-coronel em 18/03/1892, coronel em 15/11/1897, e reformando-o como general da brigada em 11/07/1901, com graduação em general de divisão e pagando-lhe as diferenças retroativas. O autor faleceu, sendo a ação continuada por sua viúva. Boletim do Exército 2 n. 322, 1913, n. 338, 1914; Ordem do Dia 4, 1892, 1897; Taxa Judiciária, 1914; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 1916; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.

O autor era 1º tentente formado do corpo de intendentes do exército foi reformado compulsoriamente pelo decreto de 13/01/1915 pede que este tal decreto se anulado, visto que ele iria comprovar o erro de sua idade que estava no almanaque do exército. O juiz julgou improcedente a referida ação, condenando o autor do pagamento dos custos. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Autuação, 1915; Jornal Diário Oficial, 12/12/1914 e 15/01/1915; Boletim do Exército n. 394, Departamento de Guerra, 1914; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Batismo, 1890.

Trata-se de ratificação de protesto feito a bordo do vapor holandês Rynland, que, tendo saído de Amsterdã em perfeita condição com escalas nos portos de Kirkwall, Falmouth, Recife e Bahia, foi conduzido para o Cais do Porto, recebendo a ordem para desembarcar no armazém 6 ocorrendo nesta ocasião o choque na proa da embarcação com o cais, causando danos ao vapor. Não foi encontrada a conclusão. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

Trata-se de mandado de segurança em que a autora rejeita a decisão da Câmara de Reajustamento Econômico de pagar a metade do valor de 2.343.000 florins, com 2.623:000$000 réis em apólice e 328$550 réis em dinheiro. A Câmara reajustou o débito de Estácio Coimbra, de que a companhia era credora. A empresa classifica a medida como ilegal amparando-se no Decreto n° 24233 art 26. O mandado foi expedido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Escritura Pública de Nomeação, Tabelião Manoel Avindo Costa, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Decreto nº 24233, artigo 22; Decreto nº 23501, artigo 1.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, proprietário, domiciliado em Porto Calvo Estado de Alagoas, propôs ação ordinária contra Inácio Américo Miranda e o Instituo de Açúcar e Álcool, para que fosse anulado o acórdão no.10 da 1a. Turma de Julgamento do dito Instituto, proferido em 28 de fevereiro de 1945. Tal ação era uma tentativa de demonstrar que o acordo contratual firmado entre o autor e Inácio Américo Miranda, foi de simples administração da propriedade Engenho Conceição, não sendo em momento algum o caso de arrendamento, não estando o suplicado a nada mais que a venda de cana sobressalente e não a plantação de novas mudas. Contudo, o acórdão do Tribunal de Alagoas proferiu sentença onde proclamava o réu como sub-locatário, o que se demonstrava irreal. A ação foi julgada procedente, em parte. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Tribunal Federal de Recursos no.161 apelação cível 1947; 2 procurações tabelião Júlio A. Cruz Oliveira Maceió- Alagoas 05/05/1945, 11/08/1944; autos de manutenção de posse 25/03/1935; procuração passada no Cartório Noemio da Silveira no.11 tabelião de notas Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires no.47 08/06/1943; fotocópia da escritura de compra e venda de cana 26/04/1935; fotocópia da fatura central Barreiros 20/01/1942; 2 fotocópias Diário Oficial 07/05/1942; Fotocópia de memorando 02/06/1944; fotocópia de declaração de fornecimento 07/01/1943; 2 fotocópias de conta de fornecimentos 30/09/1936; fotocópia de recibo de desenho 31/04/1944; 3 procurações passadas no 4o. tabelião Gastão da França Marinho Rua Diário de Pernambuco, no.38, Recife-PE 15/09/1941; 2 demonstrações de contas correntes 09/01/1941, 14/07/1939; Gazeta de Alagoas 25/08/1946; decreto-lei no. 21/02/1941, artigo 110; código do processo civil artigos 291, 160; decreto-lei 3855 de 1951; decreto-lei no.4733 de 22/09/1942; decreto-lei no.1343 de 13/06/1939.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do IAPI por cometer ato comissivo e ato omissivo. Os impetrantes ingressaram como funcionários da autoridade impetrada com o direito de serem reaproveitados após o início da vigência da Lei nº 3205, de 15/07/1957. Contudo, tal reaproveitamento não aconteceu. Os impetrantes enviaram uma solicitação para que a lei fosse cumprida e eles receberam apenas um despacho protelatório no lugar de um despacho. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Boletim do Serviço Local, IAPI, 1963; Anexo: Documento 09, 1963; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963; Lei nº 4061, de 1961; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Decreto-Lei nº 4645, de 1945; Lei nº 3846, de 1960.

A autora assegurou mercadorias entregues ao réu para transportar na embarcação transportadora Rio Juruá, e teve de pagar uma indenização no valor de 29.333,00 cruzeiros por faltas que houve. Assim, requer a restituição da quantia referida. A autora desistiu. Recibo, 17/09/1962; Conhecimeto de Carga, 09/03/1961; Certificado de Apólice, 06/04/1961; Recibo de Despacho, 06/04/1961; Notificação, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 20/04/1962; Procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 15/03/1963; manifesto de carga do Vapor Rio Capibaribe, 11/05/1961.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

Os 26 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais. Eram extranumerários mensalistas com função de carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pediram a percepção de salários iguais aos vencimentos dos carteiros efetivos, com juros e custas. As diferenças salariais seriam devidas a partir da Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos pêra julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Atestado de prestação de serviço, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1957; Jornal Diário de Justiça, 22/10/1960; Jornal Diário Oficial, 29/10/1954; Lei n° 2284 de 1954; Lei n°1229 de 1950; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Código de Processo Civil, artigo 160 e 64; Lei n° 3780 de 1960, artigo 4.