O paciente vinte e dois anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, requereu uma ordem de habeas corpus, a fim de anular seu alistamento e o sorteio para o serviço militar, já que foi executado quando ainda era menor de idade. A ordem foi negada, pois o paciente foi listado e sorteado em 1924, e não foi sorteado antes de atingir a maioridade. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1921; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Jornal, 23/01/1923; Ofício 2, 1925.

O autor, proprietário e capitalista, possuía um prédio na Rua Luiz Gama, n° 40 - RJ. A Prefeitura, por Decreto n° 543 de 06 de julho de 1905 aprovou o alargamento da referida rua e decretou a desapropriação do referido imóvel. Porém, até a presente data, não havia sido promovido processo para a indenização do autor. Uma vistoria chegou a conclusão que o prédio tinha valor estimado de 85:000$000 contos e estava em boas condições. Contudo, em 21/9/1906, o profissão inspetor sanitário da 4ª. Delegacia de Saúde impôs ao suplicante uma multa no valor de 200$000 réis. Deveria fazer obras em 60 dias sob pena de demolição, interdição. No entanto, alegou que já havia sido desapropriado pela prefeitura, não podendo ser responsável por tais obras. Sobre este prédio ele só conservava a posse. Foram citadas a Constituição Federal, artigos 72, § 17, Decreto n° 4956 de 09 de setembro de 1903, artigo 9, segundo o qual a transmissão de propriedade só se torna efetiva pela indenização. Lei n° 1151, 05 de janeiro de 1904, artigo 1, § 20, Lei n° 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 13, §16, letra b. Contra essa turbação, que afetava seus direitos constitucionais e vinha de um funcionário daadministração federal, o autor pedia manutenção de posse à Justiça. O juiz julgou que o agravante, Manoel Antonio, deveria pagar as custas do processo. O STF Supremo Tribunal Federal negou o agravo e disse que o agravante poderia fazer valer seus direitos no Juízo da Saúde Pública. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Advogado Candido Luiz Maria de Oliveira, Joaquim Henrique Mafra de Saes.

O suplicante, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, tendo alugado, sem contrato escrito ou por tempo indeterminado, o prédio de sua propriedade à Avenida Silva Xavier 35, Petrópolis Rio de Janeiro ao suplicado, requereu uma notificação do suplicado de que, salvo prévia a nova combinação, não será consentida a locação do referido prédio além da data em que, na forma da lei 4403 de 22/12/1921, art. 1o. § 1o., se vencerá o prazo máximo de um ano para as locações desta espécie, ficando sujeito caso ali permanecer além do prazo, o imediato despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor que era negociante no Rio de Janeiro emitiu nota promissória em favor dos réus, uma delas no valor de 4:917$040 réis venceu e o autor querendo liquidar com a dívida pediu uma ação de depósito para localizar o pagamento que havia sido cobrado litigiosamente através de carta precatória. Foi citado o decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54, regimento 737, artigo 393 e Código Penal, artigo 338, parágrafo 5o. Recortes de Jornal Jornal do comércio, datados de 01/04/1911, 04/04/1911 e 06/04/1911; Procuração passada no tabelião A. Moret, em favor do advogado Eduardo José de Moraes, datada de 19/06/1911; Procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros na Rua do Rosário no. 100, datada de 05/01/1911; Taxa judiciária no. 0447, datada de 14/08/1911.

O autor, domiciliado em Petrópolis Rio de Janeiro, requer o valor de 2:780$000 réis referente à uma conta de tratamento de 2 operários, Honorário Vianna e Jaciento de Bastos, que foram vitimas de acidente de trabalho. O autor é médico e seu estado civil é casado. Foi deferido o requerido na inicial. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, Prefeitura Municipal de Petrópolis, 1924; Procuração manuscrita, 1924, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Termo de Protesto, 1924.

O autor, domiciliado em Petrópolis - RJ, proprietário da casa na rua Dias da Cruz, 190 - RJ, como cabeça de casal de sua mulher Clymene Philipps Zañartu, alugou ao réu, por contrato verbal, pelo valor de aluguel de 207$000. Aconteceu que o réu se achava em débito pela quantia de 2:484$000. Assim, o autor requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens, de acordo com o decreto 4403 de 22/12/1921, artigo 8 § 2. Foi deferido o requerido . Procuração, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre o Consumo d'água, 1924; Taxa de Saneamento, 1924; Auto de Pagamento, 1924.

O autor, comerciantes, alegou ser credor do réu funcionário público no valor de 1:750$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida quantia. O réu entrou com embargos à execução. O juiz declarou fim à lide pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Nota Promissória, 1919; Termo de Audiência, 1921.

A suplicante ,mulher residente em Petrópolis, contratou com o suplicado, a construção de um predio. no terreno de propriedade da suplicante sito à Rua Professor Gabizo no. 52. Em outubro de 1921 tendo o construtor rescindido o contrato acima mencionado por não ter terminado a construção no prazo estabelecido, a suplicante requereu sobre o prédio em obras uma vistoria com arbitramento, por onde se constatou que a construção feita equivalia a quantia já recebida pelo contrutor, no total de 33:000$000 réis. Ocorreu que o referido construtor recusa-se não só a terminar as obras como a entregar à suplicante o prédio nas condições em que se achava. Diante disto, a reintegração da posse do prédio ora em construção , sob pena de pagar a multa de 10:000$000 réis no caso de turbação. Foi julgada a desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Cartório Victorio, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, 3º Ofício, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Costituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

A suplicante, mulher, era credora dos suplicados no valor de 8:000$000, através de dez notas promissórias vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Termo de Desistência, 1915.

O autor, médico domiciliado em Petrópolis, foi solicitado para prestar assistência a Francisca de Souza Leão Vianna, condessa de Ulysses Vianna, mulher, que acabou falecendo. Como se negaram a pagar amigavelmente os serviços prestados pelo suplicante, este requereu ação para pagamento da dívida no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1915.