Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, Artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de família. Deferida a inicial. Juiz recorreu de ofício ao STF, que deu provimento, cassando a ordem por incompetência de juízo. Certidão de Casamento, Escrivão Henrique Ferreira de Araújo, 1925; Certidão de Nascimento 3, Tabelião Lino Moreira, Freguesia de Inhaúma, 1925, tabelião Lino Moreira, Freguesia do Engenho Novo, 1924, escrivão Henrique Ferreira de Araújo, Freguesia de Inhaúma, 1925.

Em virtude do Decreto Federal nº 6262 de 13/12/1906 foi declarada de utilidade pública a desapropriação dos terrenos e prédios do réu para execução das obras e construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivadas da usina hidráulica que a suplicante está construindo no Rio das Lages. Os terrenos ficavam na Estação da Piedade, situados no prolongamento da Rua Muriquipary ou pela Rua Doutor Prudente de Moraes e faziam divisa com a Fazenda da Bica. A suplicante oferecia o valor de 3:000$000 réis por indenização pela desapropriação. O réu exigia a indenização no valor de 8:500$000 réis. Nova vistoria foi feita por peritos e por unanimidade de votos a indenização seria de 6:400$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4653 de 09/09/1903, artigo 19. Planta de Terreno, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Recibo de Depósito, 1907; Recibo, S. Mendes & Companhia, 1907.

O impetrante, estado civil solteiro, 21 anos de idade residente à Rua do Cesário Machado no. 22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que é isento de tal serviço por ser único árrimo de sua mãe viúva e irmãos menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Recibo de Aluguel, 1923; Certidão de Nascimento, Tabelião do Ofício da 7ª Pretoria Cível da Freguesia de Inhaúma, Henrique Ferreira de Araujo, 1902; Certidao de Óbito, Tabelião Henriqe Ferreira de Araujo, 1923; Atestado de Emprego, Encardenação e Louração, Rua Luiz de Camões, 84, 1923; Recibo do Armazem Paulistão, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 § 2º.

O autor requereu arrecadação dos bens do réu, falecido, de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1891. O réu era súdito português, estado civil solteiro, não deixou inventário nem herdeiros. nacionalidade portuguesa. Ele possuía um armazém de secos e molhados. Procuração 3, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Sebastião Rodrigues da Costa Centeno, 1897 e 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Certidão de Óbito, 13a. Pretoria, Freguesia de Inhaúma, 1898; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1898; Demonstrativo de Conta, 1901; Conta Corrente de Espólio, 1901; Cálculo de Bens Arrecadados, 1901; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 29/04/1898; Gazeta de Notícias, 29/04/1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.

Trata-se de solicitação de reintegração de cargo que era operário carpinteiro de 3a. Classe na Estrada de Ferro Central do Brasil e o recebimento dos vencimentos referentes à data de exoneração até o momento final do processo. O autor, estad civil solteiro alegou que seu prisão foi ilegal, visto que, não sofreu inquérito administrativo. Foram citados os Decreto nº 1910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1920.