21549
·
Dossiê/Processo
·
1936; 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores eram profissão médicos do Exército. Requereram a execução da carta de sentença, em que requereram as suas classificações no Almanaque Militar do Exército de acordo com o concurso, bem como o pagamento dos prejuízos decorrentes da danificação por antigüidade. O juiz Vieira Ferreira deferiu o requerido. Houve agravo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimamente. Procuração 5, 1935, 1936, 1937; Código Civil, artigo 1536; Constituição Federal, artigo 85; Código de Processo Civil, artigo 1133; Decreto nº 22785 de 1938, artigo 3 Revista Forense.
Sem título