PLANO QUINQUENAL

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              Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 47716. Autor: Bride, Jorge;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
              40058 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes solicitaram que fosse cumprida a decisão judicial expressa no mandado de segurança, decisão esta favorável aos trabalhadores do Plano Quinquenal de Obras rodoviárias. Processo incompleto. Jornal, Diário Oficial, 18/07/1963; Decreto n° 50685 de 03/05/1961; Decreto n° 52264 de 1963.

               Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública