Porto Alegra, Rio Grande do Sul

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              29066 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu a condenação da suplicada, Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 10.850,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 84. A suplicante, na qualidade de seguradora das mercadorias que constituíam um embarque no vapor Itapura pertencente a ré, devido ao extravio da carga, indenizou a sua segurada, S. A. Casa Pratt no valor de Cr$ 10.850,00. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo de Segurança Industrial de 31/12/1947; Contrato de Frete ca Comapnhia nAcional de Navegação Costeira; Fatura de Embarque da Casa Pratt Limitada de 27/06/1947; 2 procurações passadas nos tabelião José J. de Sá Freire Alvinho, Rua do Rosário, 76 e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1947 e 1941; Código do Processo Civil, artigo 420; Código Comercial, artigos 114, 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524 e 159; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

              Sans titre