A autora era sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com representação no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365. O primeiro réu era sediado na Avenida Presidente Vargas, 324 / 4º, e o segundo na Avenida Presidente Antonio Carlos, 375 / 3º - RJ. Para o controle financeiro de suas operações aéreas, a autora comprou de The National Cash Register Company um computador eletrônico no valor de US$ 355.880,96 dólares, moeda estrangeira norte-americana. Apesar de possuir autorização do Banco Central, o primeiro réu não permitia a remessa de dólares ao exterior sem pagar Imposto de Renda. Como o contrato foi firmado fora do Brasil, pediu sustação da cobrança e remessa de juros ao exterior sem o imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5844; Certificado de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Licença de Importação da Carteira de Comércio Exterior expedida pelo Banco do Brasil, 1965; Certificado de Autorização de Financiamentos Externos para Importação, 1965; Carta do Banco Central da República do Brasil para a Varig, 1965; Certificado de Termo de Agravo de Petição em Mandado de Segurança nº 17684 de 1962; Certificado de Autos de Recurso Extraordinário nº 52165 de 1963; Fotocópia de Jornal Diário da Justiça, 30/04/1964, 19/10/1965; Custa Processual, 1965.

A VARIG, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, a Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda e a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança de emolumentos consulares. Com a lei 1.815 de 18/02/1953, as importações feitas pela impetrante estariam isentas de qualquer tributo federal, mas as rés cobraram tarifa pela transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública . certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS; Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; 35 procuração 1951; Diário Oficial 06/06/1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; decreto 22.717 de 1933; lei 1.815 de 1953; lei 3.244 de 1957.

Os impetrantes eram tesoureiros-auxiliares do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que os privou dos benefícios concedidos pela Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 6, parágrafo único. O juiz negou segurança. A parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso e lhe deu provimento em parte. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; 12 Cheque de Pagamento, 1962, MVOP; Cópia Jornal Diário Oficial, 19/12/1962; Custas Judiciais, 1963; Protocolo do MVOP, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3826 de 1960, artigo 9; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 3205 de 1957; Lei n° 3061 de 1962; Lei n° 3414 de 1958; Escritório de Advocacia, Rua Debret, 23/2 - RJ.