O autor, capitão do vapor Itaipu, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu ratificar protesto para fins de direito contra possíveis avarias causadas às mercadorias do vapor que, tendo enfrentado problemas com o mau tempo durante a viagem, teve entrada de água em seu porão. Pedido deferido. Auto de Apresentação, Diário Náutico, 25/10/1892; Termo de Ratificação de Protesto, 1892.

O autor era comandante do vapor nacional Rio Macanham, partido de Porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro com escala no porto do Rio Grande para completar o carregamento. Observou-se água em porão, inofensivo. Devido a tempestade, com mais águas e balanço do navio, lavrou-se protesto marítimo com o Conselho de Oficiais. Estava dentro do prazo legal, pediu-se ratificação de protesto. Foi julgada por sentença a ratificação realizada. Ata de Deliberação, 1921; Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

A companhia suplicante, proprietária do vapor nacional Itaipava, comandada pelo capitão Manoel Rodrigues de Mattos, requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido ao encalhe da referida embarcação. Foi deferida a ratificação de protesto. Protesto no mar, 1898; Procuração, 1896; Regulamento nº 737, artigos 366 e 367.

Trata-se de protesto em que a Companhia de Nevagação Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor Uno de comando do capitão de longo curso José de Freitas, diz que teve sua carga avariada devido a uma tempestade quando chegava ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Porto Alegre. O capitão fez protesto Marítimo para ressalva do navio e sua armadora pelos prejuízos. A sentença julgou pela definição do protesto feito a bordo do navio para que produzissem os efeitos legais devidos. Procuração, 1926.

O suplicante, tendo-se procedido à vistoria à bordo do paquete nacional Rio Formoso, nas avarias grossas sofridas pelo mesmo em viagem de Pelotas para o Rio de Janeiro, requereu a suplicante para proceder regulamento e repartição das avarias sofridas, que fossem nomeados reguladores de avarias do porto do Rio de Janeiro. Foi julgado o pagamento do valor estabelecido em início, de acordo com o regulamento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1981; Regulamento das Avarias Sofridas pelo vapor Nacional Rio Formoso; Lista de Cargas ao Paquete Rio Formoso, 1891; Contrato de Frete, 1891; Manifesto de Carga Encomendada, 1891; Lista de Cargas, 1891; Vistoria, 1891; Relação de Mercadorias Diversas, 1891.

A suplicante, Justiça Federal, vem por meio de processo de sumário crime evidenciar o crime contra a fé pública por falsidade ideológica. Os réus, através da falsidade ideológica recebiam o valor de 5:219$000 réis da pagadora do Tesouro Nacional, dirigida a Manoela de Oliveira Silva, residente em na cidade de Porto Alegre, que jamais passou procuração a qualquer um dos réus. Com tal prática, os denunciados assaltaram os cofres públicos e depois partilharam o produto do crime. O Juiz julgou a ação extinta, visto terem decorrido 8 anos da data em que foi cometido o crime. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901, 1903; Fatura, Tesouro Nacional, 1901; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 157.

O inquérito foi encaminhado pelo Diretor Geral dos Correios Clodomiro Pereira da Silva ao 1o Delegado Auxiliar. A 04/02/1921 o Banco Português enviou, através da 7a. Secção dos Correios, uma carta ao Banco do Nacional do Comércio, em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, contendo o valor de 10 contos de réis referentes a um décimo da loteria do Rio Grande do Sul de 27/1/1921. A correpondência estava íntegra, mas vazia, suspeitando-se do suplicado por violação de correpondência. Era estafeta e esbanjar dinheiro no carnaval de 1921. Já tinha sido dispensado em 1916 por violação de correpondência, e readmitido a 1917. A denúncia foi julgada procedente e expedido o mandado de prisão. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 23, 27; Código Penal, artigo 330 § 4.

José A. M. da Costa era agente, na cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Disse que naquela manhã o porão do navio Itapuca fez água quando em viagem de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Achando-se o navio neste porto, precisava proceder a vistoria para comprovação do sinistro, e avaliação dos danos porventura causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 1º Notario Rua General Victório, 655 - RJ, 1934, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Adrade Neves, 9 - RJ Porto Alegre 19/01/1935, José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, Gazeta Jurídica, 16/06/1936; Declaração da Avaria Itapuca Itapoan, 1934; Guia de Exportação, 1934; Condição de Embarque 4 Companhia Nacional de Navegação Costeira; Recibo 19; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Código Comercial, artigo 505, 519, 529; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 366, 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228, 224; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48; Luiz Ontan de Iparraguirre, Rua do Rosário, 152 - RJ.