O autor, sociedade comercial, com sede em Fortaleza estado do Ceará, alegou que pelo navio Santarém de propriedade da suplicada, foram embarcadas diversas mercadorias pela firma Sotto Maior & Cia. No desembarque, contudo, foi verificado a avaria da carga. O suplicante, subrogado nos direitos, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 14.932,70, conforme o código comercial, artigo 519 e 494. Processo inconcluso. 2 procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facundo, 397, Fortaleza, CE 1951; 3 certificado de extravio 1951; nota fiscal das mercadorias embarcadas no vapor "Santarém" 1950; conhecimento de carga do navio Santos 1950; nota fiscal das mercadorias embarcadas no vapor "Comandante Pessoa" 1949; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1951; recibo de quitação 1951; Código Comercial, artigos 494 e 519; decreto lei 19.473 de 1930; decreto lei 1.300 de 1940.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaPorto do Rio de Janeiro
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42812
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Dossiê/Processo
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1951; 1952
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
25123
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Dossiê/Processo
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1964; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz, no Maranhão, propôs contra a companhia, autarquia federal, uma ação ordinária, e requereu o pagamento dos prejuízos causados pelas faltas e avarias verificadas nas mercadorias da suplicante e embarcadas em navios da suplicada. arroz, transporte marítimo, valor de Cr$ 2.023.229,10. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Oswaldo da Silva Soares MA, 1963; Contrato de Frete, 1964; Nota de Transferência de Mercadoria, 1964; Termo de Vistoria, 1969.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública