Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de José Ferreira, português, que faleceu ab intestato e com seus herdeiros presentes como expresso nos termos do Decreto de 08/11/1851. O juiz deferiu o pedido. Foi expedido o auto de arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração do Consulado Geral de Portugal em favor de Bernardo Teixeira da Costa, 1907; Auto de Arrecadação, 1907.

O processo constitui de inquérito policial sobre a cédula falsa do valor de 10$000 réis que estava em posse do suplicado, proprietário da Casa de Posto à Rua Conde de Bonfim, 80. A suplicante afirmava que o suplicado havia tentado pagar a conta de almoço e jantar com a referida nota. No dia seguinte, chamou um comissário de polícia para socorrer o acusado, que estava desacordado no estabelecimento. O acusado era de nacionalidade portuguesa, estrangeiro, natural de Portugal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame; Auto de Exame.

Os suplicantes, Antônio Ciciozo e sua mulher , residentes em Portugal , propuseram ação para que fosse permitida a venda de 13 Apólices da Dívida Pública Brasileira através de um pedido de alvará. As apólices tinham o valor de 12:200$000 réis. Foram citados: Código Civil, artigo 1149, parágrafo 4 , Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4 . O processo foi indeferido de acordo com a promoção do 1o. Procurador da República. Procuração, 1908.

O autor Adelino Vieira de Campos Carvalho, representando sua mulher Firmina de Oliveira Guimarães e seu filho, pediu os cálculos dos impostos devidos e alvarás para averbação e entrega dos bens partilhados do comendador Albino Oliveira de Guimarães. Partilha esta que procedeu-se em Portugal com o inventário dos bens deixados pelo comendador. Ambos os cálculos para imposto e alvará foram expedidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 255$606 réis e 158$062 réis, 1910; Cálculo para o Pagamento do Imposto, valor 50:865$776 réis, 1910.

Trata-se de arrecadação de espólio do falecido Manoel Medeiros, nacionalidade portuguesa, efetuada pelo Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro. imigrante, estrangeiro. Foi deferido o requerido. Comunicado de Falecimento, 1894; Procuração, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericódia, 1894 e 1897.

Os suplicantes, querendo habilitar-se como herdeiros de seu finado filho, Francisco Antonio de Siqueira, cujo espólio foi arrecadado por juízo a requerimento do Cônsul Geral de Portugal, nos termos do Decreto nº 855 de 8/11/1851, requereram a citação do dito cônsul e do 2o. adjunto do Sub-Procurador no Distrito para virem a audiência em que os suplicantes ofereceram artigos para a referida habilitação. O Juiz indeferiu o requerido: o autor agravou e o Juiz negou o provimento. Procuração, Horta, Portugal, 1899; Custas Processuais, 1900; Decreto nº 3084, artigo 155; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 87; Termo de Agravo, 1899; Certidão de Batismo; Procuração, Tabelião José Cypriano da Silveira Nobrega.

O autor, Cônsul Geral de Portugal, queria proceder à arrecadação dos bens do finado, súdito português, nacionalidade portuguesa, morador da Rua Conselheiro Pereira da Silva, 28, Antônio Francisco Lourenço, sem herdeiros. O pedido de habilitação dos bens foi feito por Manoel Francisco Lourenço, irmão do falecido e sua irmã, mulher Margarida de Jesus. A habilitação foi concedida mediante o pagamento dos impostos. Passaporte, 1891; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 01/10/1899; Certidão de Óbito de Antônio Francisco Lourenço; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 240$614 réis, 1903; Procuração 4, 1899, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Conta Corrente de Espólio, 1903 .

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O acusado passou a Francisco Firmino Ferreira uma nota falsa no valor de 100$000 réis e este, ao tentar pagar seu aluguel à Baronesa de Maceió, percebeu que a nota era falsa. Casemiro era de nacionalidade portuguesa, tinha 30 anos de idade, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio e morador na Rua Visconde de Sapucaí, 207, cidade do Rio de Janeiro. Cédula Falsa, valor 100$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1901.

Tratava-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, por cédula falsa do valor de 50$000 réis, que teria sido passada pelo réu à casa de secos e molhados à Rua Visconde do Rio Branco, 40 A, cidade do Rio de Janeiro, onde trabalhava como caixeiro o senhor Florencio de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante português, profissão. O inquérito foi arquivado, pois não foi provado o dado do réu. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1902.

Os suplicantes requereram o cumprimento carta de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a partilha dos bens deixados pela falecida Rita Roza em inventário e feita em Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Impostos de Transmissão de Propriedade, valor 51$940 réis e 71$810 réis, 1904; Cálculo de Custo de autos, valor de 171$300 réis, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1903; Requerimento de Guia para Pagamento de Imposto, 1903.