O autor, mulher, estado civil viúva, requerereu os bens herdados que pertenciam ao seu marido falecido em Portugal , constava entre eles um prédio assobrado na Rua São Francisco Xavier. O juiz deferiu a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Os suplicantes, onde o segundo é mulher, eram herdeiros legítimos de Maria Custódia Carneiro Leão, e queriam fazer a conversão de suas ações do Banco da República do Brasil, do valor de 200$000 réis, cada, por outras do mesmo valor do que passou a ser Banco do Brasil. Os mesmos querem receber o bônus e dividendos atrasados para poder vendê-los e repartir o produto. O Banco do Brasil pediu alvará de autorização do juiz competente para satisfazer os pedidos dos suplicantes. O pedido foi autorizado. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1911.

O suplicante tendo obtido homologação de sentença estrangeira, requereu o seu cumprimento a fim de que fossem transferidos para o seu nome títulos de diversos bancos e empresas e apólices da dívida pública brasileira partilhadas devido ao falecimento de sua mãe Othilia Pinto Leite de Bessa. O juiz deferiu a ação. Carta de Sentença, s/d; Taxa Judiciária, 1911; Carta Precatória, 1911; Imposto de Selo de Herança, 1911.

A autora mulher, residente em Portugal, fez doação por escritura pública a seus filhos de parte de seus bens. Para a filha Maria Rosa de Campos Martins Vieira mulher, estado civil casada, doou cinco ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro e cinco apólices da dívida pública de 1:000$000 cada uma. Para o filho Horácio Antônio de Campos casado, doou treze apólices da dívida pública. Precisa insinuar a doação perante juízo para que ela tenha validade e produza efeitos no Brasil. A autora concorda com o cálculo procedido no processo e requer a insinuação da doação. O juiz julga procedente a ação. Consta ao final do processo a taxa judiciária paga pela impetrante, por fim, esta requer expedição de alvará do Banco Comercial. Inventário de doação, s/d; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1911; Procuração, 1911; Taxa Judiciária, s/d.

Tratava-se de inquérito policial sobre cédula falsa no valor de 20$000 réis encontrada com o réu, nacionalidade portuguesa, 35 anos de idade, estado civil; casado, proprietário de caminhão, que alegou ter ido à Estação de São Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brasil, para efetuar pagamento de frete e lá foi verificada a falsidade da referida nota não tendo como afirmar de quem a recebeu. O processo foi arquivado por falta de elementos que o fundamentassem. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa valor 20$000 réis; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1907.

Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Antonio Monteiro, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. Seu espólio era constituído por um saldo na Caixa Econômica. Foi expedido o auto de arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração do Consulado Geral de Portugal em favor de Bernardo Teixeira da Costa, 1905.

Trata-se de ação ordinária de habilitação de herdeiros, na qual os autores queriam beneficiar-se do espólio arrecadado de seu irmão João Camilo dos Santos falecido. cadernet 253515 no valor de 5:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1905; Certidão de Óbito, 1905.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, no valor de 50$000 réis, no mercado. A referida nota foi encontrada com joão da Cunha Mello, nacionalidade portuguesa, 17 anos de idade, menor, estado civil solteiro, profissão empregado em uma barbearia. O mesmo alegava ter recebido a nota de seu patrão Joaquim Cabral. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de cédula falsa, Seção do Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1903; Cédula Falsa; Ofício da Caixa de Amortização, 1903.

Trata-se de arrecadação pelo cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, nacionalidade portuguesa, José Adria Fernandes da Silva que deixou bens no Hospital de Alienados. Uma vez que o falecido não deixou testamento e nem herdeiros, o autor então, quer realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1904; Procuração, 1904.