O autor, brasileiro naturalizado, estado civil casado, proprietário, domiciliado à Rua Ataulfo de Paiva, 1.098, e Albertina da Cruz, nacionalidade portuguesa estado civil viúva alegaram que eram proprietários de uma loja no edifício Rio Claro, à Av. Princesa Isabel, 58,Copacabana - RJ. Os suplicantes requereram realizar pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na taxa de 10 por cento, na venda prometida a firma Sude Litro S/A conforme a lei 1.473 e o decreto 40.702 artigo 92. A lei 3.470 de 28/11/1958 artigo 99 havia aumentado o valor de taxa para 15 por cento. Início: 12/12/1960. Final: 14/11/1963. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. anexo 17 certidão de Escritura de compra e venda , 16º Ofício tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 58 - RJ 1958; 4 procuração tabelião 17º Ofício de Notas Noé de Oliveira Rua da Alfândega, 111 - RJ 1960; anexo Registro de procuração 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos 1960; anexo decreto 4.857 1939; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1960; certidão de promessa de compra e venda 22º Ofício de Notas tabelião Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ 1958; lei 1.473; lei 3.470 de 1958; Cartório do 20º Ofício de Notas tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1958; certidão de Escritura de promessa de venda 11º Ofício tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário 136 - RJ 1954; 10º Ofício de Notas tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; 7º Ofício de Notas tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76 - RJ 1951; 15º Ofício de Notas tabelião Octávio Borgerth Teixeira1951; 18º Ofício de Notas tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina 1950; 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1951; escritura de Cessão de Direitos 10º Ofício de Notas tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1954; 16º Ofício de Notas tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1951; custas processuais 1961.

Os autores, todos residentes em Portugal, representados por seus advogados no Brasil, desejam impetrar mandado de segurança, com a concessão liminar da medida, em conformidade com a lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor regional do imposto de renda. Os autores iniciaram o processo de venda dos imóveis ao Sr Vicente Scovino e ao chegarem ao cartório para lavrar escritura de venda dos imóveis recebidos por herança, não foi possível lavrar tal documento, pois foram-lhes cobrado o pagamento do imposto do lucro imobiliário, criado pelo decreto lei 9330 de 10/06/1946. A união federal argumenta sobre a lei 3470, art 7° de 1958, que dá o direito a esta cobrar o dito imposto sobre o imóvel adquirido por herança. Contudo, o mandado é concedido. A união recorre ao tribunal federal de recursos, o processo passa por agravo, e é dado provimento ao pedido da união federal e o mandado é cassado. Os autores recorrem da decisão, e o processo passa por recurso extraordinário, onde o pedido dos autores é negado e o mandado permanece cassado.O juiz da 1ª v f p julgou procedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto a segurança. Coube recurso de mandado de segurança junto ao TFR que negam provimento. procuração, tabelião, Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ rua da alfândega, 111 RJ, 1959; tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1959; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; escritura de cessão de promessa de venda do prédio e respectivos terrenos, 1957; custas processuais, 71000, 1959; procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960. lei 1533; art 141 parágrafo 24 da constituição federal; lei 9330, art 92, §5°, art 7° da lei n° 3470; decreto 30773.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português e outros litisconsortes, requereram o deferimento do pedido de licença para importação de automóvel. Os suplicantes haviam adquirido o veículo nos Estados Unidos da América do Norte. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 8142, de 04/10/1949, artigo 7. Segurança concedida. O juiz J. J. de Queiroz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Passaporte 31, 1952, Carteira ID, 1952; Fatura 1952; Certificado de Registro de Auto 33, 1952; Comprovante de Pedido de Importação de Automóvel 35, 1952; Procuração 37, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, 5º. Ofício de Notas, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Neves Netto, Rua do Carmo, 124, SP, 1952; Fatura 24, 1952; Certidão de Comprovação de Residência 7, expedida por J. B. de Berenguer César, Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1952; Recibo 20, 1952; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida por Benno O. Strun, CK, Cônsul da Filadélfia; Recorte Jornal, Diário da Justiça, 13/12/1952; Custas Processuais, 1953.

Oautor e Bernardo Pinto dos Santos, sócios da firma Cunha Franco & Companhia, da qual fazia parte o falecido como comanditário, no Reino de Portugal, onde residia, deixando mulher, estado civil viúva, e filhos menores de idade, conforme consta em uma carta rogatória para arrcadação e avaliação dos bens, e, como entre os bens estão compreendidos o capital comanditário com os lucros estipulados, requereram apresentar o balanço Geral da Sociedade e pagar a quota do sócio para a viúva e os herdeiros. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho homologou por sentença o termo da declaração. Procuração, 1896, 1898; Auto de Exame, 1896; Recibo, 1896; Termo de Quitação, 1898; Exame de Livros, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1898.

O autor era casado com a suplicada, mulher, que era ausente, sendo casados pelas leis portuguesas. estado civil. Residia à Rua Dias Ferreira, 244A, Leblon, e pediu alvará de separação provisória. O autor era natural da freguesia de Anta de Conselho da Eira, excercia profissão de torneiro, filho do também torneiro Antônio carvalho da Silva com Rosa Alves da Costa. A ré era natural da freguesia de Grijó, Conselho de Gaia, entendendo-se serem de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa. Foi concedida a separação judicial requerida. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

O autor, artista, morador da Rua Evaristo da Veiga, 80, foi denunciado pelo delito previsto no Código penal, artigo 241, circulação de moeda falsa, como cúmplice de Manuel de Almeida Reis. O autor quis justificar que não conhece o denunciado que no dia e hora do delito estava em casa de bilhares na Rua Sete de Setembro, que nunca tinha sido preso antes, e que não portava moeda falsa. Era estado civil casado. Todas as testemunhas eram de nacionalidade portuguesa e trabalhavam no comércio. Sem sentença.

O autor, natural do estado de Minas Gerais, quer justificar que nasceu na cidade de Juiz de Fora em agosto de 1848.

Mulher, autora, foi empregada de Joaquim Gomes de Souza Braga, desde maio de 1901, até o falecimento dele. Ela deveria receber o valor mensal de 120$000 réis e deveria pelo tempo de serviço receber o valor de 6:000$000 réis, que não lhe foi pago porque ele não tinha herdeiros. Ela queria justificar o seu crédito, citando o Cônsul Geral de Portugal e o Procurador da República. Foi julgado por sentença o arbitramento. Procuração 2, 1903, Tabelião Ibrahim Machado, 1905; Arbitramento, 1906.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a ré, que reside na casa do comissário Braga na Rua do Encontro na cidade de Petrópolis. Quer comprovar o adultério de sua mulher. Ela abandonou o filho e o marido, que havia viajado a mando da Casa F. Bastos & Companhia, para viver com Jorge Vidal. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1919; Nota Promissória 3, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1918.

A autora, mulher, viúva, requer a justificação de que é herdeira de seu finado marido Francisco Machado de Souza, o mesmo que o Consulado Geral de Portugal mandou entregar o saldo do espólio do finado. Deferiu o requerido. Procuração, 1894 - 1900.