O autor requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser incorporado nas fileiras do Exército Nacional. O autor, residia na Rua Theodoro da Silva 138, Vila Izabel, e foi notificado pela Junta de Alistamento Militar que havia sido alistado e sorteado no distrito da Candelária, lugar onde nunca residiu. Alega ainda que na época do alistamento era menor de idade. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e comerciante. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso. Notificação de Sorteado, 1ª Circunscrição de Recrutamento, Distrito Federal 1º Distrito de Alistamento Militar, Candelária, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Cível da 5ª Pretoria Cível, 1924, Registro Cível da 6ª Pretoria Cível, 1924; Recibo de Aluguel, 1924, 1923.

A autora requer arquivamento do inquérito policial referente à venda de cédulas falsas pelos réus. José Rodrigues, natural da Bahia, acusou José Guerra de estar procurando um comprador para as notas falsas. Este, imigrante português, alegou que era tudo mentira. Houve elementos suficientes para fazer a denúncia. O inquérito foi arquivado.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, residente em Portugal, viúvo da falecida Alice Ferraz Magalhães e tutor do filho menor desta, acha-se herdeiro de apólices da dívida pública. Oj uiz manda cumprir o despacho. Requer-se mandar os respectivos formais, tendo já sido pagos os impostos devidos pelo menor à Fazenda Nacional, assim como requer o alvará, para serem, na Caixa de amortização, transferidos para o menor as apólices que couberem em partilha. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909; Custas Processuais, 1909.

Trata-se de volume contendo avisos de remessa e declarações para a Alfândega, pertencem ao Sumário Crime;. Serviço de encomendas; Bulletin d' expédition (aviso de remessa) ; Déclation en Dorianne, (Declaraçãao para Alfândega).

Tratava-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a requerimento de 15 autores de nacionalidade portuguesa residentes em Portugal, para expedir um alvará ao Tesouro Nacional a fim de que fossem transferidas para os nomes de todos os suplicantes 14 apólices da dívida pública do estado de Pernambuco no valor nominal de 1 conto de réis cada, na qualidade de herdeiros de José Joaquim da Silva, português. nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. Juiz Olympio de Sá declarou-se impedido de conhecer do presente feito. Processo inconcluso. Procuração 2; Reconhecimento de Assinatura 2; Tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, Recife, PE.

José Simões Ratolla, nacionalidade portuguesa, faleceu e o Consulado Geral de Portugal requereu a arrecadação de seus bens. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O juiz julgou procedente a ação dando provimento a arrecadação dos bens. Imposto Predial, valor 25$200, 1894, 102$000 réis, 1894, 81$600 e 42$480, 1894; Título de Eleitor do falecido, 1890; Nota Promissória, 1892; Fatura 2, Depósito de Calçados, 1896, Casa do Soares, 1896; Conta Corrente de Espólio, s/d; Cálculo de Liquidação de Espólio, 1897; Certidão de Declaração de Nacionalidade, 1897; Certidão de Óbito, 12a. Pretoria da Capital Federal, 1896; Auto de Arrecadação, 1896; Certidão de Auto de Inventário, Escrivão Vicente de Paula Bastos, 1897; Escritura de Venda de Terreno 2, 1863 e 1895; Certidão de Batismo, Santa Egreja Cathedral da Freguesia de Santa Rita de Cassia, 1896; Procuração 2, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Termo de Agravo, 1897; Decreto nº 58A de 1889.

O autor, por meio desse processo de arrecadação, requereu, tendo falecido o cônsul geral de Portugal José da Rosa, súdito português, à rua Princesa Imperial, 34 - RJ, sem herdeiros presentes, a arrecadação dos pertences do finado. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Procuração, 1897 e 1898; Auto de Arrecadação, 1898; Justificação, 1898; Fatura de Empreitada, 1897; Imposto de Indústria e Profissões, 1898; Custas Funerárias, 1896; Conta Corrente do Espólio do Finado, 1899.

A autora, mulher, era tutora da menor Elvira em decorrência do falecimento de Manoel Esteves Ribeiro que deixou testamento. Pediu para que sua filha, Alice Adelaide e Costa Ribeiro, recebesse as 10 apólices da dívida pública a que tinha direito, com cálculo dos impostos para a transferência. Envolveram-se a nacionalidade portuguesa ou a imigração portuguesa. A filha da autora, no decorrer do processo, pediu eliminação da cláusula menor dos registros da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o requerido na inicial. Certificado de Auto de translado de inventário de menores; Certidão de Reconhecimento de Assinaturas; Certidão de Óbito; Certificado de Procuração; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certidão de Batismo; Lei nº 221de 1894, artigo 12; Código Civil Português, artigo 1826.

Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória de inquirição, em que a suplicante, mulher, pediu que fosse ordenado que algum escrivão cumprisse o disposto na carta regatória apresentada, vinda do Reino de Portugal, conforme a Lei 221 de 20/11/1894 art. 12. Referiam-se ao arrolamento de bens deixados pelo falecido José de Almeida Caldeira. Deferido o requerido. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 125 - RJ, 1900, Tabelião Joaquim Cardozo, Portugal, 1899.