Moradores da favela de Santa Terezinha requerem segurança. A lei 2875, de 1956 garante do direito de morar na favela, mas os barracos vêm sendo destruídos violentamente a mando do Coronel Abino Zílio. As casas são destruídas e os bens furtados. Requerem mandado de segurança contra o Coronel para garantirem suas moradias. A segurança foi denegada. Decreto nº 374 de 24/02/1961; Procuração 18 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Impresso 3 O Globo, 16/09/1961; Luta Democrática, 1961; Lei nº 2875 de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 374 de 1961.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, em acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra as Diretorias do Serviço Pessoal do Ministérioda Fazenda e da Fazenda Nacional por violarem os direitos dos impetrantes, sendo estes todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. A primeira impetrada não nomeia ou efetiva os suplicantes como fazia com outros funcionários; as nomeações que ocorriam consistiam em atrasos por parte da impetrada. Após requerimento feito pelos suplicantes e inferido pela diretoria acima tratada, os impetrantes reocrreram ao diretor da segunda impetrada para que esta reexaminasse a questão. A omissão da Diretoria da Fazenda Nacional em relação ao pedido aludido também consiste numa violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 24/11/1961. Final: 16/01/1969. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961; tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961; translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961; jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961; custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952; lei 3.826 de 1960.

O autor, representante por sua inventariante Estânia Barroso Paiva, mulher, estado civil casada, residente à Estrada da Água Branca, propôs uma ação de usocapião para que fosse reconhecido o direito a posse do terreno situado em Realengo, freguesia de Campo Grande em um local denominado Jardim Monte Alegra. O autor alegou que tal terreno foi adquirido por seu pai há mais de 30 anos.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Código Civil, artigo 550 e 552; Código de Processo Civil, artigo 455; Recibo de venda de terreno, 1920; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Certidão de casamento, 1939; Procuração Tabelião Dirceu Pillar Gonçalves, Nova Iguaçu, 1942; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 e 1955; Certidão de óbito, 1955; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Escritura de compra e venda, 1968 e 1969; Croqui da Fazenda Monte Alegre, 1907; Projeto do Jardim Monte Alegra, 1954; Planta do terreno, 1957; Jornal Gazeta de Notícias, 30/07/1960; Jornal Diário Oficial, 28/07/1960; Escritura de compra de terreno, 1933; Planta do Conjunto Residencial de Realengo, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

A autora vem requerer por meio de justificação a posse de um terreno que ocupa, segundo a autora, a mais de 20 anos, basea- se no Código do Processo Civil, artigo 550, e na Lei nº 2437, de 07/03/1955, artigo 454, para realizar tal solicitação. autos arquivados por não provocação do interessado. Translado de Procuração, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura, 1967; Custas Processuais, 1968; Código do Processo Civil, artigo 456.

Os suplicantes explicitaram a turbação que vinham sofrendo em suas propriedades. A União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde Pública, pretendia construir no referido morro uma cidade universitária, expulsando assim os suplicantes. Tal local foi cedido aos suplicantes como abono pelo ocorrido no Morro de Santo Amaro com grande incêndio, que destruiu suas propriedades. Com isso, eles foram recolocados no atual local, com todo o respaldo das autoridades e concessão legal do terreno. Por isso a União Federal não poderia tirá-los de lá. Autos inconclusos. Decreto nº 2457 de 8/2/1897, artigo 15; Recorte de Jornal Diário Oficial.

O suplicante, sociedade operária de resistência, sendo locatória do sobrado na Praça Tiradentes, 71, onde funcionava sua sede, o sublocou para a Federação Operária parte do referido sobrado que fora obrigado a fechar as portas por mandado do chefe de polícia por motivo da greve operária. Tal fato fora noticiado amplamente pelos jornais, com destaque para o jornal A Razão e a Gazeta de Notícias. O autor reclamou pela turbação da posse do prédio que, por ato de força da polícia, proibiu a entrada na Federação Operária e no seu arquivo que fica também no imóvel. Requereu expedição de mandado de manutenção de posse para o referido sobrado e para seu arquivo, sob pena de pagamento no valor de 10:000$000 réis por cada nova turbação. Recibo de Pagamento de Aluguel, 1917; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 07/1917, Congresso Nacional, 27/07/1917, Jornal do Brasil, 24/07/1917 e 26/07/1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Decreto nº 221 de 1894, artigo 54.

A autora tinha sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro e realizou um contrato de promessa e venda de um imóvel ao réu. Devido à falta de pagamentos, pediu a entrega de prédio. O réu feirante e sua mulher Hilda Gonçalves Vilamor, residiam no imóvel em questão, no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, no valor de CR$49.100,00. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1949; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, Decreto nº 9777 de 06/09/1946, artigo 14 e 11; Código de Processo Civil, artigo 992.

O autor era profissão advogado, com escritório à Avenida Erasmo Braga, 227, e foi nomeado 1o. substituto de advogado de ofício de 2a. entrância da 1a. auditoria de Aeronáutica, por Decreto de 08/03/1946, para substituir Walter Belo. Pediu a efetivação de cargo a que teria direito pela legislação vigente. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao TFR que deu provimento ao recurso. Juiz Olavo Tostes . Jornal 4 Diário da Justiça, de 06/09/1951, 02/10/1952 e 24/03/1951; Carta de Nomeação 4 assinada pelo Presidente da República, de 1937 e 1946; Guarnição, de 1949; Jornal Diário Oficial, de 28/04/1951 e 23/07/1951; Parecere dos Juris Consultos Carlos Medeiros da Silva, C.A. Lúcio Bittencourt e Ferreira de Souza; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei n° 525, de 07/09/1948.