O autor, casado, capitão da reserva de 1ª. classe do exército nacional, por ocasião da rebelião comunista no quartel da praia vermelha em 27/11/1935, cursava a escola de intendência do exército e foi engajado nas fileiras do batalhão de guardas para desempenhar as missões de repressão. Fundamentada na lei 1267, de 09/12/1950, artigos 2, 158 e 160, requer sua promoção ao posto imediato ao dele, major. Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso, julgando a ação improcedente. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1955; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 6031, de 1940; decreto 20910, de 06/01/1932; decreto-lei 3940, de 1946; código do processo civil, artigo 280.