Hélio Benedicto Bettencourt Bueno, estado civil desquitado, Luiza Bettencourt Bueno Gomm estado civil casada, Isabel Bueno Lynch estado civil casada, Lucilla Bueno Guimarães estado civil casada e Carlos Antonio Bettencourt Bueno estado civil solteiro, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal artigo 141, e na lei 1.533 de 12/12/1951, contra o tabelião do 3o. Ofício de Notas e contra o delegado regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato deste, segundo os autores, impedir que seja lavrado escritura de compra e venda de imóveis de posse dos autores, conseguidos por meio de herança de Lucillo Antonio da Cunha Bueno e de Irene Eurydice Bettencourt Bueno, e aquele , de cobrar-lhe o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, o que impediu que a transação de compra e venda fosse concretizada. Sentença: o juiz julgou procedente o pedido deferindo a sentença. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros, por maioria, negaram provimento ao recurso impetrado. No Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Lafayette de Andrada , os ministros por unanimidade, não concederam o recurso impetrado. 4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956; §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955; decreto lei 9.330.