A Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo e Cia Carbonífera Minas de Butiá, sediadas no Distrito Federal impetraram um mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, a fim de garantir a liberdade de comércio. Essa liberdade era coagida pelo Conselho, que tentava limitar e restringir a comercialização inconstitucionais.O juiz da 1ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi dado por prejudicado. procuração; tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ>1947; jornal Diário Oficial; 2/09/1944; 08/09/1944; DJ; 28/06/1947,17/10/1947; custas processuais; valor; Cr$ 302,50; 1947 Decreto Lei nº9.826/46; Decreto Lei nº6.970/44; Constituição Federal 141 §1º; Decreto Lei nº2.666/40; Decreto Lei nº2.667/40.