Praça Mahatma Gandhi, 14, sala 608

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Praça Mahatma Gandhi, 14, sala 608

          Términos equivalentes

          Praça Mahatma Gandhi, 14, sala 608

            Términos asociados

            Praça Mahatma Gandhi, 14, sala 608

              1 Descripción archivística resultados para Praça Mahatma Gandhi, 14, sala 608

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              28837 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os acionistas da autora, em assembléias, deliberaram sobre aumento do capital, que passou do valor de CR$30 000 000,00 para CR$ 60 000 000,00, mediante reavaliação do ativo. Tal aumento não estava sujeito ao Imposto do Selo, mas os réus insistiram em cobrá-lo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 3342 de 1953; Lei nº 3159 de 1958.

              Sin título