Praça Pio X, 118 - RJ

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              38584 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, sociedade de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X nº118, propuseram uma ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude do roubo de carregamento contendo peças de automóveis, que a Wolkswagen do Brasil S.A contratou com o 1º réu para ser transportado de Bremem Alemanha para Santos. As autoras como seguradoras de mercadorias, requerem indenização no valor de CR$ 367.154,20 para ressarcir a quantia para a segurada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao TFR, porém este foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração 11 tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, 1964; Nota de Débito, 1964; Certificado de Vistoria, 1963; Conhecimento de carga, 1963, navio Cop Salinas; Conhecimento nº 11923, 1963; Protesto Judicial 1964; Custas Processuais, 1964, 1965; Código Civil, artigo nº153, Código Comercial, artigo nº 589.

              Sem título
              38908 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, a primeira companhia norte-americana de seguros, e a segunda sociedade anônima nacional, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 2755 de 1956, propuseram uma ação de consignação de pagamento aos valores referentes a taxa suplementares de 1 por cento para o custeio dos serviços de assistência médica e cirúrgica. As autoras alegaram que tal exigência era ilegal. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso. Lei n° 2755 de 1956; Decreto n°39516 de 1956; código Civil, artigo 973; Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto-lei n° 2122, artigo 33; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1960; Lista de nomes e salários dos associados do IAPC, 1959; Boletim de serviço n° 143 de 1959 IAPETC.

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