Praça XV de Novembro, 38 A, 5º andar, salas 51 a 54, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31276. Autor: Sociedade Comercial Vyquer Representações S/A. Réu: União Federal.
              28205 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora verificou que foi indevidamente cobrado o Imposto de Consumo sobre Ágios e Sobretaxas na aquisição de câmbio, e moveu contra a União uma ação ordinária, na qual requereu a devolução do valor indevido ilegalmente pago pela autora de Cr$ 132.629,10. O juiz Roberto Talavera Bruce deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Imposto de Consumo sobre ágio, 1954, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Decreto nº 26149; Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e Caio Assis de Aragão, Escritório Praça XV de Novembro, 38 A - RJ.

               Sans titre