Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1205 de 24/10/1950, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto de Consumo sobre os veículosimportados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 116 .

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da segurança impetrada perdeu devido o desaparecimento da ameaça. Passaporte, 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Fatura de carro, 1951; Conhecimento de carga, 1951; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 390; Código de Processo Civil, artigo 319 e 116; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1.