Praia de Botafogo nº 210

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              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47399. Autor: Monteiro, Celso;Gomes, Carlos Alberto;Mello, Cesar Gouveia Pessoa de;Camargo, Moyses;Valente, José Gomes;e outros. Réu: União Federal.
              38788 · Dossiê/Processo · 1961; 1971
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 146 propuseram ação ordinária contra a ré, para o fim desta ser compelida a pagar as gratificações por tempo de serviço e as diferença devidas conforme a citada lei.O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, proposto fora do prazo legal. 4 resumo de cheque Tesouro Nacional 1960 1959; 12 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E RJ 1961; custas processuais 1961; jornal Diário da Justiça 05/02/1965 05/08/1964 27/08/1968.

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