Praia do Caju (RJ)

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              Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20670. Impetrante: Salviati, Amélia. Paciente: Silva, Manoel Ferreira da.
              19247 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante, mulher, baseada no Decreto n° 848, de 11/10/1890 arts 45 e 47, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, preso havia mais de 48 horas, sem nota de culpa ou mandado de prisão por autoridade judiciária. O pedido foi julgado prejudicado, pois o paciente não estava mais preso.

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