Os autores, Marechais do Exército, requereram os benefícios assegurados pela Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 54 Lei de Inatividade dos Militares, o que determinava aos Oficiais o último posto da carreira ao passarem para a inatividade. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Coube apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Procuração 7, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 08/11/1965, 25/11/1965, 22/12/1965, 13/01/1966; Custas Processuais, 1967 .