Os autores venderam a Gerardo Frankel e Peter Frankel o edifício na Rua Paulo César de Andrade, 70. A ré lhes cobrou o Imposto de Lucro Imobiliário, mesmo sendo um bem adquirido por herança. Assim, fundamentados na Lei nº 9330 de 1946, os autores requereram a restituição do valor da diferença paga com Imposto de Renda. O Juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de venda, 1951; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ de 1951; Diário Oficial de 08/03/1957; Nota Fiscal da copiadora Atlas de A. Lacerda Lima, 1958; impostor sobre lucros apurados na venda de propiedades imobiliárias de 1951; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ- de 1967; Guia para recolhimento de depósitos e correções, 1957; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ de 1948,1952; Recibo de Banco do Estado da Guanabara S/A de 27/01/1967; Decreto nº 40702, artigo 92 § 3º de 31/12/1956; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Processual Civil, artigos 291, 201; Lei nº 4632 de 1965; .

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo de Água, 1914.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 684$500 réis referente a imposto de renda do exercício de 1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.