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Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 48425. Autor: Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica;Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, de Perfumarias e Artigos de Toucador, de Sabão e Velas, de Explosivos e de Tintas e Vernizes, do Estado do Rio de Janeiro;Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos de Belo Horizonte;Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul;Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Recife. Réu: União Federal;Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19186. Autor: Brasileiro, Julio Americano. Réu: União Federal.
Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 31450. Autor: Villaboim, Pedro Loureiro;Canto, Eleriterio Tito Lemos do;Souza, Newton O'Reilly de;Bello, Ary de Albuquerque;Pereira, Manoel Carneiro. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39015. Autor: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Réu: Oliveira, Sisimio Carneiro de.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39020. Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Fluviais do São Francisco. Réu: Comissão do Vale do São Francisco.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39850. Autor: Peixoto, Arthur Vieira. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45720. Autor: Casseb, Therezinha de Jesus Heluy;Rego, Ney José de. Réu: União Federal.
ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45721.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47501. Autor: O´Dwyer, Wilton. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47508. Autor: Pinedo, Alberto;Nunes, Wilson da Silva;Pereira, Maria Amélia Imbassahy Vaz;Nogueira, Maria Saldanho Marinho;Magliano, Océlia;e outros. Réu: União Federal.
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