PRESIDENCIA

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              32141 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tinha filial á Avenida Rio Branco nº 311/ 3º andar, com Indústria e Comércio de Eletrodomésticos. Teria base legal e acórdão do Supremo Tribunal Federal em seu favor, para não ser obrigada a pagar contribuição complementar de 1 por cento para o serviço de Assistência Médica. Ainda assim o réu se negava a favorecer certidão negativa de débito, necessária para o fornecimento de aparelhos a repartições públicas. Pediu declaração de débito indevido. Em 1963 José Edvaldo Tavares julgou a ação procedente, e em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento á apelação da ré. constituição federal, artigo 141,64; código de processo civil; decreto lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6; código penal, artigo 316; decreto 39515 de 06/07/1956; lei 2755 de 16/04/1956; recibo de deposito judicial de 1963; procuração tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1962.

              Sin título