PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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              11313 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era industrial, nacionalidade italiana. Protestou contra o pagamento da União pela construção do submarino Humaytá, pela Sociedade Ansaldo San Giorgio, com sede em Gênova, parte da Unione Construttori Navali Italiani, associação de empresas de construção naval na Itália. Foi mandatário do Stabilimento Tecenico Triestino, Sociedade anônima sediada em Trieste, Itália, contratando a construção de submergíveis com o governo brasileiro para a Marinha de Guerra Nacional. Teve recusado o pagamento da comissão, e protestou por pagamento do produto por estar em litígio. Pediu intimação do Ministro da Marinha, Ministro da Fazenda, Contieni Navali e Stabilimento Industriali de Triesti - Industri Reunite Consulichi, Ricardo Glaudilich. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1929.

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              18260 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 10 autores e várias outras pessoas e famílias construiram suas residências no Morro dos Telégrafos, Estação da Mangueira, Estrada de Ferro Central do Brasil, com casas e benfeitorias construídas em terrenos do patrimônio e domínio nacional. A Diretoria do Patrimônio Nacional avisou-os que uma comissão de engenheiros e funcionários faria o levantamento topográfico do morro, não se devendo pagar fôro alguma nenhum particular. A ré, entretanto, estava fazendo a cobrança, recorrendo à Justiça local. pediram mandado proibitório para se garantirem contra tal violência, com multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Recibo do Armazém de Madeira e Materiais João Mateus Pimenta e Filho, 1925, 1920; Recibo do Armazém de Madeiras e Materiais Veloso .

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              13543 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

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              29130 · Dossiê/Processo · 1926; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, cessionária dos serviços de luz e energia elétrica, nos municípios de Tombos e Carangola. Este relatou que ocorreu um incêndio de uma serraria e um engenho de beneficiamento de café. Minas Gerais. Em 1926 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1940, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada.

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              18060 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou o réu por sua ausência na mesa eleitoral da 4ª Secção de Gamboa para eleição municipal de 29/10/1922. O réu estava incurso no Decreto n° 14631 de 1921 art 86. Ele alegou ser engenheiro da Companhia Predial e por motivo de trabalho, estava em São Paulo. eleição. O juiz deferiu o pedido de arquivamento do processo. Atestado Médico, 1921.

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              34443 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.

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              18065 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao não comparecimento do réu na mesa eleitoral da 12ª Secção de Santa Anna, durante a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou não ter recebido o ofício que investia no exercício da função de mesário. eleição. Foi deferida a inicial.

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              18385 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao nã comparecimento de Francisco Laginestra, na 4a. Seção Eleitoral do Sacramento, para realizar a função de mesário para a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou moléstia e teria sido candidato a vereador pelo Distrito Federal. eleição. O juiz Octávio Kelly deferiu o pedido da petição inicial.

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