Foi pedida a citação a executada a pagar o valor de 1:300$000 réis ao executante por salários atrasados e aviso prévio, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A suplicada tinha sede à Avenida Rio Branco, 92, cidade do Rio de Janeiro, e sua firma incluiria as custas, sob risco de penhora de bens. O juiz julgou válida penhora. O réu, insatisfeito, agravou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para reduzir a condenação de 325$000. Procuração, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Travessa do Grande Hotel, 6, SP, 1932; Recibo de Pagamento por serviços prestados do executante; Advogado Targino Ribeiro, Iberê de Vasconcellos Bernardes, A. Sá Earp Netto, Adalto José dos Reis, Rua do Carmo, 60 - RJ; Código Comercial, artigos 79 e 81; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto de 65/06/1935; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 425 (parte III), 232, 604, 89, 90, 470; Código Civil, artigo 1229; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Constituição Federal, artigo 113, no. 24.

Corria no estado do Acre um Processo Crime de peculato contra o réu. Fora feita uma obra em que Luis Americano da Costa contratou com um carpinteiro para fazer uma puxada na casa em que morava com o Prefeito, seu sogro, fazendo uso de material da Prefeitura. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor do Luiz Ignácio da Silva e Luis Americano da Costa. Pede-se ao juiz da 2a. Vara do Distrito Federal para que se cumpra a ordem de prisão do réu Luiz Ignácio da Silva por se achar denunciado por crime de peculato. São citados o Decreto nº 2110 de 1909, artigo 1º , Acórdão do Supremo Tribula Federal nº 4251 de 26/04/1917, Código Penal, artigo 66, Decreto nº 515 de 03/11/1898, artigo 4.

O autor, profissão médico, tendo prestado serviço profissional à falecida Maria Francisca Ferreira Pires de Figueredo, mulher, e não tendo recebido pagamento, requereu a cobrança de seus honorários por via judicial com citação dos herdeiros da falecida e do testamenteiro inventariante do espólio, João Baptista Ferreira Pedreira, e ainda a nomeação de perito para proceder ao arbitramento dos seus honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Carta Precatória, 1918; Demonstrativo de Conta, 1918; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424.

O autor requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, cessionária dos serviços de luz e energia elétrica, nos municípios de Tombos e Carangola. Este relatou que ocorreu um incêndio de uma serraria e um engenho de beneficiamento de café. Minas Gerais. Em 1926 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1940, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada.

O autor, profissão engenheiro civil, prestou aos réus seus serviços profissionais na execução do trecho do quilômetro 20 ao 30 de Lima Duarte a Juiz de Fora, originariamente empreitada da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo engenheiro José Caetano da Silva Lara, mediante a comissão de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. O suplicante teria que receber o valor de 116:823$296 réis. Como os suplicados não pagaram a quantia amigavelmente, o autor requereu obter o pagamento da referida dívida. Em 30/11/1917, o juiz sentenciou rejeitar a exceção ou incompetência de juízo oposta por José Gomes Lavrador, condenando-o nas custas. Houve recurso de agravo por parte dos réus. No dia 26/11/1917, o STF negou provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida, custas pelo agravante. Houve um termo de acordo e desistência, em que o autor, recebendo uma quantia dos réus, desistiu de dar andamento ao processo. Em 30/07/1921, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença o acordo feito para que se produzisse seus devidos efeitos legais . Recibo, Jornal do Commercio, 1916, Imprensa Nacional, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/11/1916 e 18/08/1916; recibo, Taxa Judiciária, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Lei nº 221 de 1894, artigo 87, 53 e seguintes, J. Monteiro, Pereira e Souza .

O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57 nos termos do Código do Processo Civil artigo 291, requer indenização no valor de Cr$ 135.500,00, com juros de mora e custas. A autora pagou o valor a J. Nunes e Cia, comerciantes da Rua Teophilo Otoni, 41, na cidade Rio de Janeiro, como consequência de um contrato de seguro de 102 fardos de algodão, despachados de Engenheiro São Paulo para Belo Horizonte em vagão aberto da ré. Acontece que houve incêndio. A autora alega que a mercadoria deveria ser despachada em vagão fechado e, portanto, a ré teria sido responsável pela perda. Ação julgada procedente e ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento. Apólices de Seguro Marítimo 5, Companhia Garantia, 1944; Pedido de Embarque, 1943; Nota de Expedição, 1944; Auto de Incêndio, 1943; Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; Fatura, Companhia Minas Fabril, 1944.

O suplicante, residente em Coronel Pacheco, Minas Gerais, quer citar a ré, firma residente na rua São Bento, 16 e filiais em Santos e São Paulo. O suplicante requer dos suplicados o valor de 18:860$160 réis, saldo total das transações que os suplicados tiveram com o autor, quando esse exercia o papel de agente comercial do réu,l para a compra de sacos de café. Tal ação procede do ato do réu, escolherem 2594 sacas das 3500 para a venda, deixando os restantes sob prejuízo do agente comercial. A ação foi julgada improcedente. 7 procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, São Paulo e tabelião José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ em 1920; Conta de Venda de 1919; Termo de Apelação de 1921.

O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

Enock de Castro e Souza, funcionário público e Henrique de Mello Vianna, industrial, tendo firmado contrato com Romero Zander, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para construção de trechos do ramal de Santa Bárbara ao de São José da Lagoa e dando execução as referidas obras, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por quebra de acordo firmado. O juiz mandou dar-se por termo o protesto. Protesto, Juízo Federal da 3ª Vara, 1937; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/03/1937; Termo de Protesto, 1937.