PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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              18277 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o arquivamento do inquérito referente ao não comparecimento do réu na 8a. seção eleitoral de São José na mesa por ocasião da eleiçaõ municipal de 29/10/1922. O réu alegou não ter recebido comunicaçaõ de sua designaçaõ para tal função, que não poderia desepenhar por ser eleitor de outra seção. Pedido deferido.

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              19353 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado a pagar o valor de 1:350$000 réis ao operário Seraphim da Silva Lima, que foi dispensado do trabalho sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido em petição inicial para que o devedor pagasse a importância reclamada. Recibo de Pagamento, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, Decreto nº 3084 de 06/09/1898, artigo 425.

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