A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, requer que fosse admitida a provar e justificar que o seu falecido marido Romeu Pimentel de Carvalho Ramos era o mesmo Romeu Pimentel Ramos, a fim de produzir todos os legais efeitos perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado IPASE. Autos inconclusos. Registro Civil, 1o. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1944; Título Eleitoral 2, 1958; Ficha de Apresentação do Reservista; Certidão de Casamento, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 735 e seguintes.

Os dois primeiros autores eram naturalizados brasileiros e a última, mulher, era nacionalidade brasileira. Todos eram estado civil casados e comerciantes sócios da firma Grumach & Cia Ltda. A Lei n° 3807 de 26/08/1960havia compreendido a matéria relativa a previdência social, obrigando o suplicante a se inscrever como segurados obrigatórios. Contudo, os impetrantes alegaram que tal cobrança era inconstitucional. Pediram, com base na Constituição Federal, artigo 14, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, um mandado de segurança a fim de que fossem dispensados do pagamento da contribuição previdenciária. O juiz concedeua segurança impetrada e após agravo negou-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Registro de firma social, 1957 e 1960; Constituição Federal, artigo 141 e 15; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3708 de 1960; Lei n° 5452 de 1943, artigo 2 e 3 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um de estado civil casado e outro viúvo, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são profissão ferroviários aposentados pela EFCB percebiam proventos pelo IAPFCSP. Contudo, pela Lei nº 3807 de 26/08/1961, artigo 168, as diferenças de proventos e outras vantagens recebidas por aposentados de instituições de previdência social seriam efetuadas diretamente pelo Tesouro Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas. O Decreto nº 48959-A de 1960, artigo 504, confirmou a lei citada. Entretanto, o réu se nega a pagar as vantagens aos suplicantes. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam pela ordem que obrigue o réu a cumprir a Lei nº 3807 e pagar as vantagens. O juiz negou a segurança. Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964.

A autora estabelecia-se à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e reclamou da demora em se dar solução a dois processos administrativos contra ela abertos pela ré. No primeiro, a autora afirmou não dever contribuições sobre técnicos especializados que não eram seus empregados, e no segundo disseram não dever contribuições sobre gratificações esporádicas. Com a Lei Orgânica da Previdência Social, art 142, não podiam negociar imóveis. Esta pediram a anulação dos ditos processos. Em 1962, José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 4; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Termo de Verificação de Débito, 1958.

A autora, mulher, estado civil casada, industriária aposentada, residente á Rua Bento Cardoso nº 110, Penha, pediu o reestabelecimento de benefício de aposentadoria, o qual foi suspenso após 11 anos, por não mais haver incapacidade para o trabalho em virtude de moléstia grave de tuberculose. Teria ocorrido entretanto, a rescisão de contrato de trabalho. Decreto nº 26778, de 14/06/1949,Lei nº 593, de 24/12/1948.O juiz deferiu o requerido. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1962; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJem 1964; contrato detrabalho de 1946; exame médico Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Imdustriários de 1959; código de processo civil , artigo 291; lei 8769 de 21/01/1946; decreto 26778 de 14/06/49; lei 593 de 24/12/48.