Dossiê/Processo 19197 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22253. Autor: Justiça Federal. Réu: Gomes Filho, João Antonio.

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Reference code

19197

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22253. Autor: Justiça Federal. Réu: Gomes Filho, João Antonio.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Justiça Federal

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Gomes Filho, João Antonio

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Name of creator

Guimarães Filho, Alfredo

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Trata-se de inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia cncedida pelo Governo Provisório de 1930. Devido ao Decreto no. 20558 de 23/10/1931 que dava anistia aos crimes políticos. A ação penal foi extinta. Cópia de Registro Civil da 2ª Pretoria Cível, 1925; Cópia de Registro Civil 3ª Pretoria Cível, 1926; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Gomes Filho, João Antonio

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/07

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