Dossiê/Processo 14044 - processo crime. Nº do documento (atribuído): 27414. Autor: Justiça Federal. Réu: Silva, Fernando Augusto da;Ramos, Annibal Pereira.

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14044

Title

processo crime. Nº do documento (atribuído): 27414. Autor: Justiça Federal. Réu: Silva, Fernando Augusto da;Ramos, Annibal Pereira.

Date(s)

  • 1927; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 231f.

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Scope and content

A Procuradoria Criminal da República pediu mandado de prisãopara os réus. Disse que eles pretendiam passar contrabando, quando foram presos próximo à Ilha das Enxadas por um guarda aduaneiro. Requereu-se o rápido retorno do processo à Alfândega do Rio de Janeiro, exame de corpo de delito e nomeação de testemunhas. O juiz julgou procedente o libelo para condenar os réus. Estes apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular a sentença. O juiz julgou o libelo procedente, em parte para condenar os réus e eles recorreram. O Supremo Tribunal Federalhomologou a desistência requerida pelos apelantes. Classificação de Mercadorias, 1927; Folha de Antecedentes, 1928; Termo de Apelação,1928 e 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1929; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 83, 143, 150, 175; Constituição Federal, artigo 72; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 633, 640.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Silva, Fernando Augusto da;Ramos, Annibal Pereira

    Procurador

    Pinto, Heraclito Fontoura Sobral

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

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