Dossiê/Processo 9295 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 6510. Autor: Justiça Federal. Réu: Aquino, Amaro José de.

Textuais. 1v. 35f.

Inquérito sobre extravio de dinheiro, no qual o réu é um alferes que foi preso. 2:000$000 réis foi o valor extraviado dos cofres públicos. O juiz julgou nulo todo o processo, pois este crime não deveria ser julgado em foro especial militar, criado pelo decreto 10222, de 05/04/1889, mas sim em criminal comum, em conformidade com o artigo 394 do dito decreto. Assim, mandou-se restituir estes autos à repartição competente para os devidos fins.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

26/09/06

Giselle